Execução Fiscal 8003528-29.2024.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Autor

O MERCADAO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:00

Provisório

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: O Mercadao - Centro De Distribuicao De Alimentos E Bebidas Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003528-29.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: O MERCADAO - CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CRUZ DAS ALMAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS DECISÃO 8003528-29.2024.8.05.0072 Execução Fiscal Jurisdição: Cruz Das Almas

13/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

08/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/12/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

19/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/10/2024, 00:00

Mero expediente

14/09/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 00:00