Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004169-13.2024.8.05.0138 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004169-13.2024.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NELMA NATIVIDADE VIEIRA DE ARGOLO Advogado(s): MATUZALEM BARRETO PINTO registrado(a) civilmente como MATUZALEM BARRETO PINTO (OAB:BA66173) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAQUARA Advogado(s): SENTENÇA Diante ausência de manifestação do Município réu, mesmo intimada para tanto, para fins de regularização do envio do precatório/RPV, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8004169-13.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Intime-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito kb

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NELMA NATIVIDADE VIEIRA DE ARGOLO Advogado(s): MATUZALEM BARRETO PINTO registrado(a) civilmente como MATUZALEM BARRETO PINTO (OAB:BA66173) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAQUARA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8004169-13.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Trata-se de cumprimento de sentença Definitiva de Obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública (CPC, 534). A Fazenda Pública deverá ser intimada, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, cumpra-se, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza De Direito

23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NELMA NATIVIDADE VIEIRA DE ARGOLO Advogado(s): MATUZALEM BARRETO PINTO registrado(a) civilmente como MATUZALEM BARRETO PINTO (OAB:BA66173) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAQUARA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Nelma Natividade Vieira de Argolo, parte já qualificada nos autos, propôs Ação de conversão de licenças prêmios não gozadas em pecúnia em face do município de Itaquara, já qualificado também nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. (id 463506040) Delineado os fundamentos jurídicos que reputou pertinentes à espécie, requer o autor a conversão das licenças prêmios não usufruídas em pecúnia, com base no último salário do pleiteante, somado ao adicional que percebia à época, sendo este o total de meses alusivos à licença a que a servidora tinha direito de gozar, devidamente corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês ante a natureza alimentar da pretensão Despacho inaugural, determinando a citação do município de Itaquara para contestar a ação (id 466692918), quedando-se inerte. Eis o breve relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Verifico que a hipótese é de julgamento imediato do mérito no presente caso, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de fazer prova em audiência. Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, § único, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Arruda Alvim: Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito). (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., II/455). Inicialmente, cumpre destacar que a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas não depende de previsão legal, nem de requerimento administrativo, decorrendo simplesmente da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. De fato, com o advento da inatividade há de ser assegurada a conversão em pecúnia de qualquer direito de natureza remuneratória, inclusive das licenças-prêmio não usufruídas, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. Nesse sentido, o seguinte aresto: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 'É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). (...)" (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 1167562/RS, Rel. Min. ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 18/05/2015". Registro que a licença-prêmio é um direito do servidor efetivo que preencha os requisitos no período aquisitivo, após 05 (cinco) anos ininterruptos no efetivo exercício do serviço público, sendo plenamente possível requerer, judicialmente, a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida, mas não gozada, nem contada em dobro, para fins jurídicos. No caso dos autos, a comprova apenas um período de 02.02.1998 a 02.02.2003 (ID 463506048), não fazendo jus aos demais períodos, até porque não há sequer indicação de datas. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito da causa (art. 487, I, CPC), para condenar Estado da Bahia a pagar à parte Autora Nelma Natividade Vieira de Argolo os valores referentes às licenças prêmios não gozadas, no período compreendido entre 02.02.1998 a 02.02.2003, cujo quantum debeatur será apurado em sede de liquidação de sentença. Ressalte-se que deverá ser utilizado como índice de correção e atualização monetária a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em relação à fixação dos honorários advocatícios, por se tratar na espécie de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, necessário que se aguarde a liquidação de sentença para que assim seja definido o percentual dos honorários advocatícios, conforme dicção do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Deixo de aplicar o disposto no art. 496 do CPC (remessa necessária), porquanto o valor da condenação não ultrapassará a importância prevista no inciso II § 3º do citado artigo. Sem custas, conforme disposição legal. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, na data da assinatura. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004169-13.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nelma Natividade Vieira De Argolo Advogado: Matuzalem Barreto Pinto (OAB:BA66173) Requerido: Municipio De Itaquara Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004169-13.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: NELMA NATIVIDADE VIEIRA DE ARGOLO Advogado(s): MATUZALEM BARRETO PINTO registrado(a) civilmente como MATUZALEM BARRETO PINTO (OAB:BA66173) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAQUARA Advogado(s): DESPACHO Concedo a gratuidade da justiça diante da alegada hipossuficiência financeira e documentos acostados. Não vislumbro pedido Liminar. Diante das especificações da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de realização de audiência. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8004169-13.2024.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Cite-se o MUNICÍPIO DE ITAQUARA/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.763.735/0001-19, com sede na Prefeitura Municipal, situada no Jardim dos Três Poderes, s/n, sede, Itaquara/BA, 45.340-000, para, querendo, apresentar contestação no prazo máximo de 30(trinta) dias a partir da ciência da presente ação, seguindo as determinações do Código de Processo Civil, em seus artigos: 183, § 1º (“A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”); 269, § 3º (“A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial”); art. 246, § 1º (“As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”); art. 270, parágrafo único (“Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246”). Publique-se. Cumpra-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito T

13/01/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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