Procedimento Sumário 0324721-42.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Sumário 0324721-42.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: LINDEMBERG DA SILVA CARDEAL, JOAO ABADE XAVIER DOS SANTOS 1.R. H. 2. Intime(m)-se o(s) executado(s), para pagar(em) o valor remanescente, conforme cálculos apresentados pela Exequente em Id. 538822514, acrescido de eventuais custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação/acréscimo de multa 10%, além de honorários advocatícios de 10%, estes atinentes à fase de cumprimento de sentença, porquanto estar-se-ia caracterizada a crise de satisfação ou adimplemento, conforme comando estatuído no caput e § 1º, do art. 523 do CPC. 3. Havendo pagamento parcial no prazo preconizado em lei, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o restante/remanescente. 5. Diante do início do cumprimento de sentença, determino a evolução da classe processual para que passe a corresponder ao estado atual do processo. 4. Publique-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0324721-42.2011.8.05.0001 Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de DireitoData registrada no sistema PJE

13/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Requerido: REU: LINDEMBERG DA SILVA CARDEAL, JOAO ABADE XAVIER DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5º, 10ª e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0324721-42.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pagamento voluntário realizado pelo executado, conforme art. 526, §1º, do Código de Processo Civil. Salvador, 15 de dezembro de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006).

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: LINDEMBERG DA SILVA CARDEAL, JOAO ABADE XAVIER DOS SANTOS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS ("ENGAVETAMENTO"). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0324721-42.2011.8.05.0001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de LINDEMBERG DA SILVA CARDEAL e JOÃO ABADE XAVIER DOS SANTOS, objetivando o ressarcimento de valores despendidos para o conserto de veículo segurado. A parte autora alega, em sua petição inicial (id. 322847009), que em 11 de fevereiro de 2009, um veículo de sua segurada foi abalroado pelos veículos conduzidos pelos réus. Narra que a segurada freou seu automóvel em razão do fluxo do trânsito, quando foi atingida lateralmente pelo veículo do primeiro réu e, em seguida, na traseira, pelo veículo do segundo réu. Em virtude do contrato de seguro, a autora arcou com o prejuízo material no valor de R$ 4.760,32, sub-rogando-se no direito de ser ressarcida pelos causadores do dano. O processo tramitou inicialmente sob o rito sumário, com diversas audiências de conciliação que restaram infrutíferas (id's. 322846548, 322846550, 322846552, 322846554). Após a digitalização e migração dos autos para o sistema PJe (id. 322846543), foi proferido despacho determinando a citação dos réus para apresentarem contestação (id. 451428781). Os réus, representados pela Defensoria Pública, apresentaram contestação (id. 483556733 e 483556741), alegando, em síntese, a inexistência do dever de indenizar por culpa exclusiva de terceiro. Afirmam que o acidente, na verdade, foi um "engavetamento" envolvendo quatro veículos, iniciado por um quarto condutor, Sr. Moacir Mendes Netto Pereira, que colidiu em alta velocidade na traseira do veículo do segundo réu, projetando-o contra os demais. Subsidiariamente, pleitearam o reconhecimento de culpa concorrente e o abatimento do valor da franquia do montante indenizatório. Requereram, ao final, a concessão da gratuidade de justiça. A parte autora apresentou réplica (id. 490849469), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da petição inicial, afirmando que a culpa dos réus está devidamente comprovada nos autos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES Gratuidade de Justiça Os réus, assistidos pela Defensoria Pública, pleitearam a gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimento (aposentadoria), conforme se observa nos documentos de id. 483556735 e 483556736. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), aliada à assistência pela Defensoria Pública, corrobora a condição de hipossuficiência. Portanto, o benefício deve ser deferido. Retificação do Polo Passivo A Defensoria Pública requereu a correção do nome do segundo réu para "João Abade Xavier dos Santos". A qualificação na contestação (id. 483556733) e os documentos pessoais apresentados (id. 483556735) confirmam o nome correto. Trata-se de mero erro material que deve ser sanado para garantir a correta identificação da parte. MÉRITO A controvérsia central da demanda reside na definição da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resultou nos danos ao veículo segurado pela parte autora. Da Responsabilidade Civil em Acidentes de Trânsito (Engavetamento) A parte autora fundamenta sua pretensão na presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, com base no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe o dever de manter distância segura. De fato, essa presunção é amplamente reconhecida pela jurisprudência. Contudo, os réus defendem a tese de que o sinistro se deu na modalidade de "engavetamento", causado por um quarto veículo, o que atrairia a aplicação de teoria diversa para a apuração da responsabilidade. A dinâmica dos acidentes envolvendo múltiplas e sucessivas colisões, popularmente conhecida como "engavetamento", possui tratamento específico na jurisprudência. Embora exista uma presunção inicial de culpa daquele que colide na traseira, essa presunção é relativa (juris tantum) e pode ser elidida por prova em contrário. No caso de engavetamento, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se orientado no sentido de que a responsabilidade é, em regra, do último veículo que, ao colidir, desencadeia os choques sucessivos. Os veículos intermediários, que são arremessados contra os que lhes estão à frente, atuam como meros "corpos neutros", sem conduta volitiva (dolosa ou culposa) que contribua para o resultado danoso. Do Caso Concreto e do Ônus da Prova A ação em tela é uma ação de regresso, na qual a seguradora, após indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste para buscar o ressarcimento junto ao causador do dano (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF). Nessa condição, a seguradora assume a mesma posição processual do segurado, incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a culpa do réu pelo evento danoso (art. 373, I, do CPC). Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. A prova fundamental para a elucidação da controvérsia é o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (RAT) juntado aos autos. Este documento, que goza de presunção relativa de veracidade, é claro ao descrever a participação de quatro veículos no sinistro. Mais importante, o RAT contém a versão do condutor do quarto veículo, Sr. Moacir Mendes Netto Pereira, que afirma: "...mesmo mantendo distância não consegui frear e nem tirar para o lado...". Essa declaração, somada às versões dos réus, que relatam terem sido impulsionados para frente após um impacto traseiro, constitui prova robusta que elide a presunção de culpa que inicialmente recairia sobre eles pela colisão na traseira. O conjunto probatório, portanto, aponta de forma convincente para a responsabilidade do condutor do quarto veículo, que não integra a lide. A parte autora, ao ajuizar a ação apenas contra os condutores dos veículos intermediários, não se desincumbiu do ônus de provar a culpa destes. Ao contrário, as provas indicam que os réus foram, assim como a segurada da autora, vítimas da conduta imprudente de um terceiro. A tese defensiva de culpa exclusiva de terceiro encontra, assim, amparo fático e jurídico, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos experimentados pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem revertidos ao Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

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Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: LINDEMBERG DA SILVA CARDEAL, JOAO ABADE XAVIER DOS SANTOS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÕES SUCESSIVAS ("ENGAVETAMENTO"). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0324721-42.2011.8.05.0001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de LINDEMBERG DA SILVA CARDEAL e JOÃO ABADE XAVIER DOS SANTOS, objetivando o ressarcimento de valores despendidos para o conserto de veículo segurado. A parte autora alega, em sua petição inicial (id. 322847009), que em 11 de fevereiro de 2009, um veículo de sua segurada foi abalroado pelos veículos conduzidos pelos réus. Narra que a segurada freou seu automóvel em razão do fluxo do trânsito, quando foi atingida lateralmente pelo veículo do primeiro réu e, em seguida, na traseira, pelo veículo do segundo réu. Em virtude do contrato de seguro, a autora arcou com o prejuízo material no valor de R$ 4.760,32, sub-rogando-se no direito de ser ressarcida pelos causadores do dano. O processo tramitou inicialmente sob o rito sumário, com diversas audiências de conciliação que restaram infrutíferas (id's. 322846548, 322846550, 322846552, 322846554). Após a digitalização e migração dos autos para o sistema PJe (id. 322846543), foi proferido despacho determinando a citação dos réus para apresentarem contestação (id. 451428781). Os réus, representados pela Defensoria Pública, apresentaram contestação (id. 483556733 e 483556741), alegando, em síntese, a inexistência do dever de indenizar por culpa exclusiva de terceiro. Afirmam que o acidente, na verdade, foi um "engavetamento" envolvendo quatro veículos, iniciado por um quarto condutor, Sr. Moacir Mendes Netto Pereira, que colidiu em alta velocidade na traseira do veículo do segundo réu, projetando-o contra os demais. Subsidiariamente, pleitearam o reconhecimento de culpa concorrente e o abatimento do valor da franquia do montante indenizatório. Requereram, ao final, a concessão da gratuidade de justiça. A parte autora apresentou réplica (id. 490849469), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da petição inicial, afirmando que a culpa dos réus está devidamente comprovada nos autos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES Gratuidade de Justiça Os réus, assistidos pela Defensoria Pública, pleitearam a gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimento (aposentadoria), conforme se observa nos documentos de id. 483556735 e 483556736. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), aliada à assistência pela Defensoria Pública, corrobora a condição de hipossuficiência. Portanto, o benefício deve ser deferido. Retificação do Polo Passivo A Defensoria Pública requereu a correção do nome do segundo réu para "João Abade Xavier dos Santos". A qualificação na contestação (id. 483556733) e os documentos pessoais apresentados (id. 483556735) confirmam o nome correto. Trata-se de mero erro material que deve ser sanado para garantir a correta identificação da parte. MÉRITO A controvérsia central da demanda reside na definição da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resultou nos danos ao veículo segurado pela parte autora. Da Responsabilidade Civil em Acidentes de Trânsito (Engavetamento) A parte autora fundamenta sua pretensão na presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, com base no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe o dever de manter distância segura. De fato, essa presunção é amplamente reconhecida pela jurisprudência. Contudo, os réus defendem a tese de que o sinistro se deu na modalidade de "engavetamento", causado por um quarto veículo, o que atrairia a aplicação de teoria diversa para a apuração da responsabilidade. A dinâmica dos acidentes envolvendo múltiplas e sucessivas colisões, popularmente conhecida como "engavetamento", possui tratamento específico na jurisprudência. Embora exista uma presunção inicial de culpa daquele que colide na traseira, essa presunção é relativa (juris tantum) e pode ser elidida por prova em contrário. No caso de engavetamento, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se orientado no sentido de que a responsabilidade é, em regra, do último veículo que, ao colidir, desencadeia os choques sucessivos. Os veículos intermediários, que são arremessados contra os que lhes estão à frente, atuam como meros "corpos neutros", sem conduta volitiva (dolosa ou culposa) que contribua para o resultado danoso. Do Caso Concreto e do Ônus da Prova A ação em tela é uma ação de regresso, na qual a seguradora, após indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste para buscar o ressarcimento junto ao causador do dano (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF). Nessa condição, a seguradora assume a mesma posição processual do segurado, incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a culpa do réu pelo evento danoso (art. 373, I, do CPC). Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 188 - O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. A prova fundamental para a elucidação da controvérsia é o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (RAT) juntado aos autos. Este documento, que goza de presunção relativa de veracidade, é claro ao descrever a participação de quatro veículos no sinistro. Mais importante, o RAT contém a versão do condutor do quarto veículo, Sr. Moacir Mendes Netto Pereira, que afirma: "...mesmo mantendo distância não consegui frear e nem tirar para o lado...". Essa declaração, somada às versões dos réus, que relatam terem sido impulsionados para frente após um impacto traseiro, constitui prova robusta que elide a presunção de culpa que inicialmente recairia sobre eles pela colisão na traseira. O conjunto probatório, portanto, aponta de forma convincente para a responsabilidade do condutor do quarto veículo, que não integra a lide. A parte autora, ao ajuizar a ação apenas contra os condutores dos veículos intermediários, não se desincumbiu do ônus de provar a culpa destes. Ao contrário, as provas indicam que os réus foram, assim como a segurada da autora, vítimas da conduta imprudente de um terceiro. A tese defensiva de culpa exclusiva de terceiro encontra, assim, amparo fático e jurídico, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos experimentados pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem revertidos ao Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Tokio Marine Seguradora S.a. Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Reu: Lindemberg Da Silva Cardeal Reu: Joao Abade Xavier Dos Santos Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0324721-42.2011.8.05.0001 AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: LINDEMBERG DA SILVA CARDEAL, JOAO ABADE XAVIER DOS SANTOS 1. Rh. 2. Cite(m)-se o(a)(s) Acionado(a)(s), na forma requerida, dando-se-lhe(s) ciência da demanda, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A não apresentação da contestação no prazo legal, "PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO SE CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS" (Art. 344, do CPC), salientando-se a possibilidade de em igual prazo, também, apresentar(em)/ingressar(em), v.g., reconvenção, exceção, objeção, impugnação e ações incidentais (Arts. 100, 146, 293, 335, 430 e demais dispositivos concernentes as formas de resistência preconizadas no CPC ou em leis esparsas). 3. Apresentada contestação contendo questões/ materiais amoldáveis nas previsões insculpidas nos Arts. 350/351 do atual CPC, sendo aplicável, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0324721-42.2011.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a autora para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se pronunciar sobre eventual prova documental colacionada. 4. Transcorrido o prazo para réplica ou não havendo necessidade para tanto, inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, voltem-me os autos em conclusão para ulterior deliberação. 5. Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), atribuo a este despacho força de mandado. 6. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR, 24 de novembro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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