Execução Fiscal 0819806-53.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0819806-53.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Marta De Almeida Araujo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0819806-53.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Marta de Almeida Araujo Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0819806-53.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/12/2024, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

13/05/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 00:00

Publicação

25/11/2023, 00:00