Execução Fiscal 0522510-68.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0522510-68.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Alto Estilo Moda E Confeccoes Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0522510-68.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ALTO ESTILO MODA E CONFECCOES LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0522510-68.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS). Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução. Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal. Cite(m)-se o(s) sócio(s) ou corresponsáveis indicado(s) na petição anterior. Expeça(m)-se carta(s) de citação. Cumpra-se. Salvador, 7 de janeiro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

13/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 00:00

Publicação

08/06/2019, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2019, 00:00

Expedição de documento (Carta)

30/05/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Carta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

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