Monitória 8000794-84.2024.8.05.0079 - TJBA

Monitória 8000794-84.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:00

Definitivo

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000794-84.2024.8.05.0079. Autor: SANDRO GONCALVES DURVALRéu: SUENES CAMPOS DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: [email protected] SENTENÇA Nº do Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque] Vistos, etc. SANDRO PIMENTEL DURVAL, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de SUENES CAMPOS DA SILVA, igualmente qualificado. Às fls.33, ID de nº 479875381, foi determinada a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse o endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito. Veio aos autos certidão, de fls. 35, ID de nº 493250278, informando que transcorreu in albis o prazo legal concedido à parte exequente para informar o endereço da parte executada, apesar de devidamente intimada por meio de seu procurador, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE)., Pelo que se vê dos autos, a parte executada não foi citada e, intimado a parte autora, para promover a citação, não o fez, permanecendo inerte A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 48, IV, do NCPC. Vejamos o entendimento da Jurisprudência: " APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC - FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU - SÚMULA 170 DO TJPE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Súmula 170 do TJPE: A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade." (TJ-PE - APL: 4871663 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2018) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2054603 AC 2023/0054687-9, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023) Não é admissível que o processo permaneça indefinidamente paralisado à espera de ações da parte autora, especialmente considerando o prolongamento excessivo do feito. A demora na citação do réu não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, visto que a autora não cumpriu com sua obrigação de fornecer os meios adequados para o prosseguimento da demanda. A falta de citação do réu, em razão da ausência de indicação de endereço correto após intimação, configura a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito. Essa extinção, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC, dispensa a intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado. Vejamos o entendimento da Jurisprudência: "Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, nem promoveu o autor ação de execução nos autos, nos termos dos artigos 4ºe 5ª do Decreto Lei n.911/69. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, sem apreciação do mérito, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação" (20130910178796APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 02/02/2015, p. 285). 4. Inversamente ao alegado pelo agravante, é desnecessária a intimação da parte autora para impulsionar o feito no prazo de 48 horas nos casos de extinção do processo com base no art.267, inc. IV, do CPC de 1973, regra esta repetida no art.485, IV, § 3º do CPC em vigor. 5. Recurso desprovido" TJ-DF 20110710011024 0001084-63.2011.8.07.0007, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 13/07/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/07/2016. Pág.: 187/219) Desnecessária, neste caso, a prévia intimação pessoal da autora, prevista no artigo 485, §1º do NCPC, pois somente se enquadra nas hipótese do art. 485, inciso II e III, do artigo citado. De lembrar que a intimação pessoal do § 1º, do art. 485, do CPC só é cabível nos casos dos incisos II e III, que tratam, respectivamente, de processo parado por mais de um ano e do abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias, sendo desnecessária a intimação pessoal quando o processo é extinto com base no inciso IV. Nesse sentido: " AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRIANGULAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em violação ou interpretação diversa consignada pelo magistrado de base, pois correto foi o fundamento utilizado com base na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, hipótese em que é dispensável a intimação da parte autora nos moldes estabelecidos no § 1º do artigo 485 do CPC, restando assim desnecessária a intimação do Autor para promover o andamento do feito. II - se mostra acertada a decisão monocrática desta relatoria, bem como a sentença a quo, até porque, insta salientar, é ônus do Autor/Agravante, esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o réu, sendo incabível, pois, transferir ao Judiciário tal encargo. III - Agravo interno não provido." (TJ-MA - AGT: 00032913520128100001 MA 0319102019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 30/01/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2020 00:00:00) Assim, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO resolução do mérito. Sem custas. P. R. I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 7 de julho de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Expedida/Certificada

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SANDRO GONCALVES DURVAL Advogado(s): AMANDA ASSIS LIMA (OAB:BA72957) REU: SUENES CAMPOS DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 8000794-84.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos, etc. Diante da certidão de ID de nº 46136373, intime-se a parte autora, para informar o endereço da parte ré, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção. Eunápolis, 19 de dezembro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

08/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Sandro Goncalves Durval Advogado: Amanda Assis Lima (OAB:BA72957) Reu: Suenes Campos Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 8000794-84.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: SANDRO GONCALVES DURVAL Advogado(s): AMANDA ASSIS LIMA (OAB:BA72957) REU: SUENES CAMPOS DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000794-84.2024.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Diante da certidão de ID de nº 46136373, intime-se a parte autora, para informar o endereço da parte ré, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção. Eunápolis, 19 de dezembro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

31/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2024, 00:00

Mero expediente

29/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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