Execução Fiscal 8133682-57.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

15ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DO SALVADOR

Autor

RRC MELLO TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

24/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Rrc Mello Comercio E Servicos Empresariais Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8133682-57.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RRC MELLO COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8133682-57.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/01/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

07/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/11/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

20/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 00:00