Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0791882-91.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0791882-91.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: CARVALHO'S SERVICOS E EVENTOS LTDA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Levantamento de Valor] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0791882-91.2017.8.05.0001 Vistos etc., Trata-se de expediente acostado ao ID 506005421, no qual foi proferida Sentença, apreciando a Exceção de Pré-Executividade julgando a extinta a Execução da Execução Fiscal, condenando o Ente Federativo ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da Execução, conforme planilha identificada pelo ID 506005421. Devidamente intimado, o Município de Salvador manifestou concordância quanto ao valor dos honorários supracitados, consoante se pode inferir em petitório identificado pelo ID 520520957. Ante ao exposto, com fulcro no art. 535, §3º, II, c/c o artigo 487,III ambos do CPC, HOMOLOGO os cálculos constantes do ID 506005421, para que produzam os jurídicos e legais efeitos, extinguindo o cumprimento de Sentença. Condeno o Ente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos atuantes, no valor de R$ 364,67 (trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) devidamente corrigido até o pagamento. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se RPV. Publique-se. Intime-se. Salvador, 7 de abril de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

05/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Carvalho's Servicos E Eventos Ltda Advogado: Deise Valda Silva Amorim (OAB:BA67418) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0791882-91.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CARVALHO'S SERVICOS E EVENTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0791882-91.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Salvador em face de CARVALHO'S SERVICOS E EVENTOS LTDA, objetivando a cobrança de crédito proveniente de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2014/2015, referente à Inscrição - CGA nº 225690/001-63. Citada, a parte executada, por intermédio de advogada regularmente constituída, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID289084508), aduzindo, em síntese, que a empresa encerrou suas atividades em 2006, conforme protocolo apresentado, tendo sido promovida a baixa de sua inscrição junto à Secretaria da Fazenda do Município (SEFAZ). Alegou que, diante do encerramento de suas atividades, não houve fato gerador que justificasse a cobrança da TFF nos exercícios mencionados. Sustentou, ainda, a ausência de fundamento jurídico para a incidência da referida taxa, bem como a nulidade do título executivo e a consequente extinção do feito executivo. Por fim, requereu a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Instado a se manifestar, o Município de Salvador, por meio de sua Procuradoria, apresentou impugnação (ID 289086435) alegando que a exceção de Pré-Executividade não seria o meio processual adequado para análise das alegações da parte executada, uma vez que as matérias apontadas demandariam dilação probatória. Afirmou, ademais, que a ausência de registro formal de baixa na Receita Federal e nos cadastros municipais compromete a tese de inatividade da empresa, configurando a presunção da ocorrência do fato gerador. Sustentou que o título executivo está revestido de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe a Lei nº 6.830/80, e que tal presunção só poderia ser afastada por prova inequívoca, ônus que caberia à executada. Requereu, ao final, o não acolhimento da exceção de Pré-Executividade, o prosseguimento da execução fiscal e o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Os autos me vieram conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Examinados, decido: A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental em sede de execução judicial, admitido pela doutrina e jurisprudência dominantes, no qual o Executado, ou terceiro interessado, munido de prova documental inquestionável, independente de prévia garantia do juízo, argui as nulidades que atingem o processo, regularizando-o ou extinguindo-o. Embora o instituto da Exceção não esteja previsto na Lei que rege a matéria, a Súmula 393 do STJ, o contempla na hipótese de serem matérias conhecíveis de ofício, desde que esteja, o executado, embasado em prova inequívoca, que não necessite dilação probatória. Baseia-se ainda no Princípio Constitucional que garante às partes o direito de recorrerem ao Poder Judiciário, quando estiverem em defesa de seus interesses. Na espécie, o Excipiente alega a ausência do fato gerador do TFF em face da inatividade da empresa desde 2006. Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir a legalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização da pessoa jurídica executada, nos exercícios de 2014 a 2015, objeto desta Execução Fiscal. O artigo 140 do Código Tributário Municipal, dispõe: “Art. 140. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública.” Como se vê, o fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF é o exercício do poder de polícia e está diretamente vinculado ao efetivo exercício da atividade pela pessoa jurídica sujeita à fiscalização. Desse modo, quando a pessoa jurídica deixa de exercer suas atividades empresariais, não persistem os fatos geradores dos tributos que tenham como objeto uma prestação estatal decorrente de atividade econômica, tal como ocorre com a taxa de fiscalização do funcionamento ora executada. No caso sob exame, a Executada encontra-se com o status de cancelada perante a JUCEB em 22/08/2016, conforme documento de id 289085794, encartado pelo próprio Exequente. O cancelamento do cadastro da empresa Executada deu-se com base no art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94, verbis: “Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial…” Desta forma, não há que se falar na ocorrência do fato gerador da taxa objeto da Execução Fiscal em análise, uma vez que os elementos apresentados apontam no sentido da ausência de efetiva atividade econômica ao longo dos últimos anos, inclusive nos exercícios cobrados. Corroborando a situação de inatividade da empresa Executada, a inscrição da Executada perante a Receita Federal do Brasil encontra-se baixada desde 22/08/2016. ( ID 396301824). E todas declarações juntadas aos autos. A inscrição no cadastro de contribuinte de TFF gera presunção juris tantum, de efetiva atividade, contudo, a documentação acostada pelo próprio Ente Fazendário demonstra que não houve a ocorrência do fato gerador, de modo que, no caso em tela, a situação cadastral perante os Órgãos Oficiais é suficiente para demonstrar a impossibilidade de cobrança do referido tributo, ainda que não cumprida a obrigação acessória do contribuinte, de atualizar seus dados cadastrais. Neste ponto registre-se que a municipalidade poderia ter efetuado o cancelamento da inscrição da executada, quando constatada a ausência de recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável, por período superior a 2 (dois) anos, em aplicação do art. 234, da Lei nº 7.186/2006. Vejamos o que diz o citado dispositivo: O contribuinte que não apresentar recolhimento de tributos, ou não declarar a falta de movimentação tributável, ou não promover a atualização cadastral por período superior a 2 (dois) anos, terá sua inscrição suspensa, e poderá ser baixada, caso permaneça a irregularidade, após sua intimação no Diário Oficial do Município ou por meio do endereço eletrônico, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9548/2020). Neste sentido, também, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADES CESSADAS MUITO ANTES DOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)em vista dos documentos acostados pelo apelante, observa-se que o cancelamento da empresa Executada, perante a JUCEB, deu-se com base no art. 60, §1º, da Lei 8.934/94, o qual considera inativa a empresa que deixa de proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos; determinando o cancelamento do registro pela Junta Comercial após tal decurso de tempo, fl. 18. Ainda, como bem observado pela Magistrada primeva, a documentação de fls. 15/17 indica que a baixa cadastral realizada, de ofício, pela Receita Federal, se deu com base na omissão contumaz da empresa contribuinte, cuja caracterização depende do decurso de cinco anos sem qualquer declaração de sua parte.(...) Apelação nº 0777496-61.2014.8.05.0001, Quinta Câmara Cível, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 03/12/2019". A Certidão de Dívida Ativa (CDA), a priore, atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial. Porém, o crédito tributário revelou-se inexequível, em razão da extinção da sociedade empresarial, anterior ao lançamento da taxa cobrada. Como já dito, a ausência de comunicação do encerramento das atividades aos entes Públicos não é motivo para a continuidade da cobrança da taxa de fiscalização do funcionamento, já que lhe falta o fato gerador, qual seja a utilização efetiva ou potencial dos serviços prestados ao contribuinte. Em razão da ausência de constituição do fato gerador para incidência da TFF, extinguir o presente Processo é medida que se impõe. Quanto à aplicação do princípio da causalidade, sabe-se que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso em exame, o Exequente deu causa ao ajuizamento desta ação ao promover o lançamento em desacordo com as normas de regência. Registre-se que é dever da Fazenda Pública zelar pela correção das informações constantes em seus cadastros, diligenciando para sua regular atualização, sobretudo no atual cenário de cooperação e compartilhamento de dados entre os órgão e as entidades da administração pública. Ante o exposto, com fundamento no artigo 493 e 487, I do CPC, artigo 4º do CTN c/c art. 145, II da CF, artigo 140 do CTRMS, art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94 ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos consta, declaro a inexistência do direito creditório. Por consequência, com fulcro no art. 924, III, do CP, extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Condeno o Município ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 7 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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