Divórcio Litigioso 8001264-52.2020.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Litigioso 8001264-52.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOACIR SOUSA DOS SANTOS Pólo Passivo: REQUERIDO: MARISETE SANTOS DE JESUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8001264-52.2020.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Pólo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de correção de erro material constante na Sentença de ID 539545760, prolatada neste feito em 11/02/2026. Conforme certificado pela Secretaria deste Juízo, constata-se a ocorrência de erro material no dispositivo da referida sentença, especificamente em sua alínea "a". Onde deveriam constar os nomes das partes litigantes, restaram grafados os marcadores genéricos de formulário "[Nome do Cônjuge A] e [Nome do Cônjuge B]". Dispõe o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil que o juiz poderá alterar a sentença, de ofício ou a requerimento da parte, para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tratando-se de mero equívoco de digitação que não altera o conteúdo do julgamento ou a vontade jurisdicional expressa, a sua correção imediata é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 494, inciso I, do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM para, de ofício, sanar o erro material apontado, determinando que a alínea "a" do dispositivo da sentença de ID 539545760 passe a vigorar com a seguinte redação: "a) RATIFICAR a decisão liminar que decretou o divórcio de JOACIR SOUSA DOS SANTOS e MARISETE SANTOS DE JESUS, declarando extinto o vínculo matrimonial entre as partes;" No mais, mantenho a sentença tal como lançada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias impugnatórias, expeça-se o novo mandado de averbação ao respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, fazendo constar o inteiro teor desta retificação, e, em seguida, arquivem-se os autos. ITABUNA, 19 de fevereiro de 2026. SAMI STORCH Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

04/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOACIR SOUSA DOS SANTOS CERTIDÃO DE CONCLUSÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que, ao realizar o regular cotejo dos presentes autos para fins de cumprimento das determinações judiciais, constatei a existência de possível erro material no dispositivo da Sentença de ID 539545760, prolatada em 11/02/2026. Certifico que, especificamente na alínea "a" da referida decisão, constou a redação genérica "[Nome do Cônjuge A] e [Nome do Cônjuge B]", não tendo havido a substituição pelos nomes corretos das partes litigantes. Nesse sentido, por se tratar de questão passível de correção de ofício (art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil), faço os presentes autos CONCLUSOS ao(à) MM. Juiz(a) de Direito para apreciação e adoção das providências que entender pertinentes. O referido é verdade. Dou fé. Itabuna/BA, 19 de fevereiro de 2026. Joabson Barbosa Lima Diretor de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2º Vara de Familia Comarca de Itabuna Processo nº: 8001264-52.2020.8.05.0113

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOACIR SOUSA DOS SANTOS Pólo Passivo: REQUERIDO: MARISETE SANTOS DE JESUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8001264-52.2020.8.05.0113 Classe - Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] Pólo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de correção de erro material constante na Sentença de ID 539545760, prolatada neste feito em 11/02/2026. Conforme certificado pela Secretaria deste Juízo, constata-se a ocorrência de erro material no dispositivo da referida sentença, especificamente em sua alínea "a". Onde deveriam constar os nomes das partes litigantes, restaram grafados os marcadores genéricos de formulário "[Nome do Cônjuge A] e [Nome do Cônjuge B]". Dispõe o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil que o juiz poderá alterar a sentença, de ofício ou a requerimento da parte, para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tratando-se de mero equívoco de digitação que não altera o conteúdo do julgamento ou a vontade jurisdicional expressa, a sua correção imediata é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 494, inciso I, do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM para, de ofício, sanar o erro material apontado, determinando que a alínea "a" do dispositivo da sentença de ID 539545760 passe a vigorar com a seguinte redação: "a) RATIFICAR a decisão liminar que decretou o divórcio de JOACIR SOUSA DOS SANTOS e MARISETE SANTOS DE JESUS, declarando extinto o vínculo matrimonial entre as partes;" No mais, mantenho a sentença tal como lançada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias impugnatórias, expeça-se o novo mandado de averbação ao respectivo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, fazendo constar o inteiro teor desta retificação, e, em seguida, arquivem-se os autos. ITABUNA, 19 de fevereiro de 2026. SAMI STORCH Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024129-35.2015.8.05.0000. REQUERENTE: JOACIR SOUSA DOS SANTOS Advogado(s): REQUERIDO: MARISETE SANTOS DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001264-52.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Vistos, etc JOACIR SOUZA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, por intermédio de causídico constituído, ajuizou ação de divórcio litigioso em face de MARISETE SANTOS DE JESUS, também alhures qualificada, conforme razões invocadas na inicial de ID 49962614, instruída com os documentos de ID 49962663. Requereu o autor a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, alegando encontrar-se separado de fato da ré há mais de 23 (vinte e três anos) anos, não conhecendo seu paradeiro desde então, não havendo filhos menores nem patrimônio comum partilhável, requereu a decretação do divórcio. Requerida citada por edital (ID 370083395), quedou-se inerte (ID 395171005). Em decisão interlocutória de id. 435060220, este juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para decretar, in limine litis, o divórcio das partes, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, determinando a expedição do respectivo mandado de averbação. Nomeada a Defensoria Pública para atuar na qualidade de Curador de Ausentes. Em fase de Contestação a Defensoria requer a nulidade da citação poredital, por entender o não esgotamento de todos os meios necessários para a localização da parte Requerida (ID 467468033). Na réplica o Autor rebate as alegações da Curadoria de Ausentes (ID 500370199). É o relatório. DECIDO. Diante do contexto probatório documental, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, concluise se tratar de causa madura, apta, portanto, ao julgamento imediato, na forma do art.335, I, do CPC. Com a nova redação do art. 226, § 6º, da CF, conferida pela EC nº 66/2010, para a decretação do divórcio não mais se exige a configuração de tempo mínimo de separação de fato nem se debate a culpa de qualquer dos divorciandos. Vale dizer, para que o divórcio seja concretizado, basta a vontade de apenas um dos cônjuges independentemente da dilação probatória. Assim, com a inovação constitucional, o pleito destinado ao divórcio ganhou status de incontrovérsia, constituindo-se num direito potestativo de um dos consortes, reclamando julgamento imediato. A respeito do pedido de nulidade requerido pela Curadoria de Ausentes, data maxima vênia, este não merece ser acolhido, tendo em vista as afirmações do autor sobre o tempo em que o mesmo não possui informações sobre a Divorcianda, não devendo ser este o óbice para o seu pleito. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATINENTE AO USO DO NOME DE SOLTEIRA DA DEMANDADA DIREITO PERSONALÍSSIMO CITAÇÃO POR EDITAL REQUERIDA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO ART. 231 DO CPC PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA INACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO 'PÁS DE NULITTÉ SAN GRIEFF' INJUSTIFICADA PROCRASTINAÇÃO NO ANDAMENTO DO FEITO APELO IMPROVIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201200223273 nº único 0006790-92.2011.8.25.0082 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto Julgado em 11/12/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA. REFORMA. NECESSIDADE. I Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da Agravante/Autora de reformar a decisão agravada que indeferiu o seu pedido de citação por edital do Agravado/Demandado, em ação de divórcio litigioso, sob o fundamento de que encontra-se separada de fato do Requerido há mais de 20 (vinte ) anos, não tendo notícias sobre seu paradeiro. II Como é cediço, a citação editalícia, medida excepcionalíssima, somente pode ser realizada em casos especiais e taxativos, consoante expressa previsão legal no artigos, 231 e 232, ambos do Código de Processo Civil. III A Autora/Agravante, conforme delineado na petição inicial da ação de divórcio litigioso (fls. 16/18), afirmou expressamente desconhecer o atual endereço do Agravado/Divorciando, em razão dos mesmos estarem separados de fato há mais de 20 (vinte) anos, quando houve a ruptura da vida em comum, sendo que desde a separação a Requerente não teve mais contato com o Requerido, pois o endereõ do mesmo é ignorado, restando devidamente preenchido, por conseguinte, o requisito constante no art. 232, inciso I, do Codex Processual. IV Cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser válida a citação editalícia quando o natural distanciamento dos cônjuges dificultar o conhecimento do atual endereço da parte adversa para fins de citação pessoal. V Por fim, cumpre ressaltar que após a realização da citação editalícia, na hipótese do Agravado/Acionado não apresentar defesa no prazo legal, caberá ao Magistrado precedente, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, proceder à nomeação de Curador de Ausentes ao revel citado por edital, em atenção ao princípios do contraditório e da ampla defesa. VI Impositiva é a reforma do decisum agravado, em razão da presença do fumus boni iuris, uma vez que a Agravante trouxe aos autos instrumentais prova inequívoca da plausibilidade de suas alegações recursais, conforme explicitado acima. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 02/03/2016. (TJBA AI: 00241293520158050000, Relator: Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2016). Quanto ao nome conjugal (CC, 1.565, §1º), somente deverá ser modificado diante de opção expressa nesse sentido por parte do cônjuge que adotou o sobrenome do outro (CC, 1.578, §2º). No presente caso não houve alteração de nome conjugal. No mais, não havendo outras questões a serem decididas, ausência de filhos e de bens a serem partilhado, observadas as formalidades legais, o pedido de divórcio há de ser julgado procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RATIFICAR a decisão liminar que decretou o divórcio de [Nome do Cônjuge A] e [Nome do Cônjuge B], declarando extinto o vínculo matrimonial entre as partes; b) DECLARAR a inexistência de bens a partilhar e de prole comum; Sem custas, em razão da gratuidade deferida. P.R.I. e arquivem-se os autos. Alysson Floriano Juiz de Direito Substituto

12/02/2026, 00:00

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