Apelação Cível 8023592-36.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Apelação Cível 8023592-36.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOANA BATISTA LEMOS RODRIGUES Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL S/A Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CONTRARRAZÕES Processo nº: 8023592-36.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP]Polo ativo: Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. Feira de Santana/BA, 6 de maio de 2026. ALISSON OLIVEIRA FEITOSA Diretor de Secretaria

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOANA BATISTA LEMOS RODRIGUESREU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8023592-36.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP] Vistos etc. JOANA BATISTA LEMOS RODRIGUES ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em suma, que mantinha saldo em conta PASEP, sob a inscrição 1.006.706.595-0, sendo que, ao ter sido determinado por meio da Lei 13.932/2019 a liberação dos saques dos saldos existentes nas contas PASEP, solicitou os extratos e verificou não haver nenhum saldo disponível, o que evidencia que houve patrimônio dilapidado indevidamente pelo réu. Pugnou pela condenação do réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora; que seja declarado o INPC como adequado à correção monetária dos valores, além da condenação do réu ao pagamento de danos morais. Contestação apresentada pelo réu (ID 467931217), arguindo a inépcia da petição inicial, e aludindo, em suma, a ilegitimidade passiva do banco réu e necessária inclusão da União no polo passivo processual; que houve a prescrição quinquenal; que os cálculos apresentados pela parte autora estão em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP. Pugnou pela improcedência dos pedidos da parte autora. A parte autora se manifestou em réplica (ID 487021301). Sucinto relato. DECIDO. Inicialmente, o juízo é competente, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150/STJ, no sentido de que, se a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o que é o caso dos autos, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, não havendo necessidade de que a União componha o polo passivo processual. Assim sendo, restam inacolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Comporta o feito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Quanto ao prazo prescricional relativo às pretensões de ressarcimento dos danos havidos em razão de supostos desfalques na conta individual vinculada ao PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), a teor do art. 927 do CPC, firmou as seguintes teses vinculantes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Desse modo, para a aplicação do referido prazo decenal, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte realiza o saque integral dos valores depositados na conta PASEP, ocasião em que toma conhecimento do suposto dano, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Referido entendimento se encontra atualmente consolidado por meio da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.387), com o seguinte teor: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." No caso em análise, a parte autora efetuou o último saque em 08/06/1998 (ID 462603523), ocasião em que tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. Portanto, tendo a ação sido ajuizada apenas em 2024, resta evidente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do prazo prescricional, impondo-se a improcedência liminar do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a cobrança em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOANA BATISTA LEMOS RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8023592-36.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP] Vistos etc. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela acionante na petição de ID 521578431, uma vez que o esclarecimento da controvérsia objeto da lide independe de conhecimento técnico especializado. Assim, considerando a desnecessidade de produção de novas modalidades de provas, além das documentais, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Após, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos para a sentença. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOANA BATISTA LEMOS RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8023592-36.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP] Vistos etc. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela acionante na petição de ID 521578431, uma vez que o esclarecimento da controvérsia objeto da lide independe de conhecimento técnico especializado. Assim, considerando a desnecessidade de produção de novas modalidades de provas, além das documentais, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Após, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos para a sentença. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOANA BATISTA LEMOS RODRIGUES Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8023592-36.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP]Polo ativo: Vistos. Anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Após, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos para a sentença. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Joana Batista Lemos Rodrigues Advogado: Renata Dos Santos Silva (OAB:BA73229) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - RÉPLICA/MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO Processo nº: 8023592-36.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP, Serviços de Saúde] Polo ativo: AUTOR: JOANA BATISTA LEMOS RODRIGUES Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL S/A Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023592-36.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte autora, por meio de seu/sua advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da defesa e documentos associados ao ID 467931217. Feira de Santana/BA, 8 de janeiro de 2025. ALISSON OLIVEIRA FEITOSA Diretor de Secretaria

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Joana Batista Lemos Rodrigues Advogado: Renata Dos Santos Silva (OAB:BA73229) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DESPACHO/MANDADO Processo nº: 8023592-36.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PASEP, Serviços de Saúde] AUTOR: JOANA BATISTA LEMOS RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023592-36.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, devendo o acionado, no momento da apresentação da defesa, trazer aos autos toda a prova documental, fonográfica, eletrônica, ou qualquer outra que possua, relativamente ao objeto do presente feito, sob pena de preclusão. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente, especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial. Intime-se. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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•07/05/2026, 00:00