Execução de Título Extrajudicial 8008170-60.2020.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8008170-60.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.Polo passivo: EXECUTADO: FILIPE BATISTA DOS REIS Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8008170-60.2020.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária]Polo ativo: Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 10 (dias) dias, efetuar o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência requerida em petição de ID 541532731 conforme Tabela de Custas Processuais vigente, qual seja "91135 - XIX - Citações e intimações por via postal". Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Feira de Santana/BA, 9 de março de 2026. DANILO AMOEDO DA COSTA PINTO Subescrivão

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Polo passivo: REU: FILIPE BATISTA DOS REIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8008170-60.2020.8.05.0080Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária]Polo ativo: Vistos etc. Através da petição de ID 492749727, a parte autora pleiteou a conversão da busca e apreensão em ação de execução por título executivo extrajudicial. Sucinto relato. DECIDO. O requerimento apresentado pela parte autora possui amparo no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, o qual sofreu diversas alterações, dispondo em seu art. 5º: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Portanto, a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial merece acolhimento, até porque a parte autora cuidou em juntar planilha atualizada do débito. Ante o exposto e o que consta dos autos, defiro o quanto requerido, ficando convertida a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, devendo a escrivania proceder às alterações no sistema PJe. Cite-se o executado para, no prazo de 03(três) dias efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários, consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do art. 231 do CPC. Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Poderá a intimação do executado proceder-se na pessoa do seu advogado, caso tenha advogado já constituído nos autos, não tendo será o executado intimado pessoalmente. Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir à execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos. Não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, § 1º, CPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 827 do CPC, devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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