Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030325-33.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030325-33.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LABORH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Advogado(s): MARIA FATIMA ALMEIDA DE QUEIROZ (OAB:BA7706) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): FLAVIA CARDOSO BORGES (OAB:BA44587) DECISÃO Após a expedição de RPV/Precatório, deve o feito ser sobrestado até o efetivo pagamento (Art. 2º do Provimento Conjunto N. CGJ/CCI-19/2023 do TJBA). Comprovado o pagamento pela Fazenda Pública, façam-se conclusos os autos para prolatação de sentença extintiva, nos termos do art. 924, II, do CPC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0030325-33.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LABORH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Advogado(s): MARIA FATIMA ALMEIDA DE QUEIROZ (OAB:BA7706) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): FLAVIA CARDOSO BORGES (OAB:BA44587) DECISÃO Após a expedição de RPV/Precatório, deve o feito ser sobrestado até o efetivo pagamento (Art. 2º do Provimento Conjunto N. CGJ/CCI-19/2023 do TJBA). Comprovado o pagamento pela Fazenda Pública, façam-se conclusos os autos para prolatação de sentença extintiva, nos termos do art. 924, II, do CPC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0030325-33.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Laborh Assessoria E Servicos Ltda Advogado: Maria Fatima Almeida De Queiroz (OAB:BA7706) Requerido: Municipio De Salvador Advogado: Flavia Cardoso Borges (OAB:BA44587) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0030325-33.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: LABORH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Advogado(s): MARIA FATIMA ALMEIDA DE QUEIROZ (OAB:BA7706) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): FLAVIA CARDOSO BORGES (OAB:BA44587) DECISÃO Torno sem efeito decisão retro. O Decreto Judicial n. 106/2023, do Tribunal de Justiça do Estado Bahia regulamenta expedição de ofício requisitório de pagamento de precatório, no âmbito do qual trata do deferimento de pagamento superpreferencial. No inciso XIII, art. 3º, do referido decreto, resta expresso que no ofício requisitório deve constar apenas a indicação de que houve deferimento da superpreferência, de forma que não cabe cindir parcelas do precatório em dois ofícios distintos, como requereu a exequente e restou deferiu expedição de precatório parcial, apenas com a parcela que ostenta natureza superpreferêncial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0030325-33.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, torno sem efeito decisão retro e determino que seja expedido Ofício Requisitório para inclusão em fila de pagamento via Precatório direcionado ao MUNICÍPIO DE SALVADOR, para pagamento do valor total homologado, em favor de MARIA FÁTIMA ALMEIDA DE QUEIROZ - OAB-BA 7.706, cujos dados foram informados em petição retro, fazendo referência em campo próprio ao deferimento de CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL, conforme expresso no art. 3º. XIII, do Decreto Judicial n. 106/2023, do Tribunal de Justiça do Estado Bahia. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de janeiro de 2025. Erico Araújo Bastos Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Laborh Assessoria E Servicos Ltda Advogado: Maria Fatima Almeida De Queiroz (OAB:BA7706) Requerido: Municipio De Salvador Advogado: Flavia Cardoso Borges (OAB:BA44587) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0030325-33.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: LABORH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Advogado(s): MARIA FATIMA ALMEIDA DE QUEIROZ (OAB:BA7706) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): FLAVIA CARDOSO BORGES (OAB:BA44587) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0030325-33.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de nova impugnação de cálculos promovida pelo Município de Salvador. Alega que, de acordo com a sentença, o exequente deveria aplicar atualização monetária utilizada pelo Fisco para atualizar o crédito tributário, aplicando-se juro de mora a partir do trânsito em julgado. Sustenta que, além de atualizar o valor da causa, o exequente computou, equivocadamente, na memória de cálculo, os juros, que deveria ter por termo inicial a data da intimação do devedor para pagamento no cumprimento de sentença. Identificou, portanto, um excesso de execução no valor total de R$ 42.141,07. Em resposta, o exequente alega que os cálculos apresentados seguem a métrica da sentença contra a qual não houve recurso. É o relatório. Decido. A sentença que definiu parâmetros do cumprimento da sentença transitou em julgado, de forma que não cabe mais rediscutir temas ali já resolvidos. O município de Salvador margeia a deslealdade processual ao recortar trecho da sentença, buscando dar a ela alcance menor do que possui. A sentença é exaustiva ao tratar da base de cálculo dos honorários de sucumbência, explicitando que para alcançá-la deve incidir atualização monetária, juro de mora e multa aplicada sobre o que seria o débito tributário. Encontrada a base de cálculo, após referida operação, sobre ela aplica-se percentual definido e, aí sim, sobre tal valor final incidirá juro de mora e atualização monetária na forma definida na sentença. O município executado, em singelo estado de negação, pretende que não se considere escrito o que resta determinada na primeira operação - de obtenção da base de cálculo -, e limita-se a transcrever em sua impugnação parte específica e incompleta da sentença. Ressalte-se que o município poderia ter apresentado recurso próprio, mas não o fez, consolidando-se os parâmetros dispostos na sentença, de forma que não pode agora simplesmente entender como ali não veiculados. Ante o exposto, julgo improcedente esta segunda impugnação do município executado, e o condeno ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença do montante da execução ora discutido, valor sobre o qual incide atualização monetária a partir da presente data e juro de mora a partir da intimação do município para cumprimento desta decisão. Expeça-se RPV na forma requerida pelo exequente, após consolidação da presente sentença. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de agosto de 2024.

23/10/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

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