Boletim de Ocorrência Circunstanciada 8001030-60.2024.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Definitivo

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: R. V. S. D. J. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ Processo: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA n. 8001030-60.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBATÃ AUTORIDADE: DT UBATÃ Advogado(s): AUTOR DO FATO: L. D. S. Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ SENTENÇA 8001030-60.2024.8.05.0265 Boletim De Ocorrência Circunstanciada Jurisdição: Ubatã Autoridade: Dt Ubatã Autor Do Fato: L. D. S. Terceiro Trata-se de representação por ato infracional concluído, relatado e remetido ao Ministério Público. O Ministério Público oferecendo a promoção de arquivamento, pugnou pelo arquivamento anate a duplicidade no protocolo haja vista procedimento investigativo idêntico tombado sob o nº 8001101-62.2024.805.0265. Pois bem. Em consulta ao PJE, verifiquei a existência dos autos nº 8001101-62.2024.805.0265, protocolado nesta vara, tratando dos mesmos fatos tendo como partes os mesmos envolvidos. Nesse diapasão, impõe-se a extinção dos presentes autos, haja vista tratarem de fatos idênticos, ocorrendo identidade de causa de pedir, das partes e do pedido. Desta forma, tenho por bem reconhecer a litispendência entre o presente procedimento e os autos nº 8001101-62.2024.805.0265, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, extingo o presente processo sem julgamento do mérito. Ciência ao Ministério Público. Após, arquive-se com baixa. UBATÃ/BA, 18 de dezembro de 2024. Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito.

13/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

08/01/2025, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

01/08/2024, 00:00