Execução de Título Extrajudicial 8001132-30.2023.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001132-30.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Réu: EXECUTADO: COMERCIAL DE MATERIAL DE CONSTRUCAO NERI EIRELI ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a juntada das certidões negativas de AR digital de ID's 537759416, 538573463, 538573464, 538573538 e 538763697, fica intimada a parte autora, na pessoa de seu procurador e/ou pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço da parte ré, com CEP atualizado, apontando inclusive ponto de referência para fácil localização e acostar aos presentes autos as custas judiciais para o devido cumprimento, ou, se preferir, no mesmo prazo, indicar providências aptas para tanto, sendo, que seu silencio importará em anuência tácita de desinteresse e acarretará em extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Santo Antônio de Jesus (BA), 10 de março de 2026. Beatriz Mendonça Cunha Técnica Judiciária Felipe Araújo de Jesus Estagiário de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio De Jesus-BA Processo nº 8001132-30.2023.8.05.0229 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s): ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB:SP94243) REU: COMERCIAL DE MATERIAL DE CONSTRUCAO NERI EIRELI Advogado(s): DECISÃO Visto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001132-30.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em alegação de inadimplemento de obrigações pactuadas em contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, na qual, preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n. 911/69, foi deferido a medida liminar de busca e apreensão do objeto (veículo) dado em garantia fiduciária, buscada pelo autor na inicial. Após diligências não foi possível a localização do veículo para cumprimento da medida liminar. O réu não foi citado. A parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em Ação de Execução. Decido. O Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor fiduciante, para a satisfação do seu crédito, a possibilidade de demandar a apreensão do objeto da garantia fiduciária, ou, a execução do contrato como título executivo extrajudicial. Mesmo quando ajuizada a ação busca e apreensão do objeto da garantia fiduciária, na hipótese de não localização do bem, o mesmo Decreto-Lei autoriza a conversão da ação em execução, através da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. Senão, vejamos o que dispõe os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo ~ 2o do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No mesmo sentido a jurisprudência. TJDFT-0184094) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. I - O Decreto-Lei 911/69, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, autoriza textualmente, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, a escolha do credor fiduciário entre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito (art. 4º) ou a opção pelo manejo da ação executiva (art. 5º). II - Agravo desprovido. (Processo nº 2012.00.2.023427-0 (640177), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Vera Andrighi. unânime, DJe 11.12.2012).TJES-061415) APELAÇÃO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO BEM DESAPARECIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil". 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de conversão da busca e apreensão em depósito, sendo impossível a devolução do bem, deve prosseguir a execução em face do seu "equivalente em dinheiro", porquanto remanescente a dívida, devendo ser considerado para tanto o seu valor de mercado se inferior ao débito apurado. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0011930-13.2005.8.08.0011 (011050119301), 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. Victor Queiroz Schineider. j. 21.08.2012, unânime, DJ 29.08.2012).TJMT-0046932) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMENDA DA INICIAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a emenda da inicial com a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, se os devedores fiduciários não foram citados, inteligência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil e artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69. (Agravo de Instrumento nº 117649/2012, 6ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Guiomar Teodoro Borges. j. 30.01.2013, unânime, DJe 01.02.2013). Ante o exposto, DEFIRO A CONVERSÃO DA PRESENTE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, conforme requerido pela parte autora id 497105959, devendo a Secretaria desta Vara promover a alteração da Classe Processual. Intime-se o exequente para apresentar novo endereço para citação visto o teor das certidões negativas, sob pena de caracterizar desinteresse no feito. Sem manifestação no prazo, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para diligenciar no feito, cumprindo a providência que lhe cabe em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito - art. 485, III e ~1º do CPC. Apresentado o novo endereço, cite-se o Executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida exequenda, conforme demonstrativo do débito apresentado (art. 829 CPC1). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo acima (art. 827, §1º do CPC). Cientifique-se o Executado que, independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC), contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus, Bahia. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito (DOCUMENTO ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE) Andressa Santos da Silva Estagiária de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco Hyundai Capital Brasil S.a Advogado: Antonio Samuel Da Silveira (OAB:SP94243) Reu: Comercial De Material De Construcao Neri Eireli Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS – BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo – CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio de Jesus – BA Processo nº 8001132-30.2023.8.05.0229 Classe/Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] Requerente: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Requerido: COMERCIAL DE MATERIAL DE CONSTRUCAO NERI EIRELI CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para devidos fins que a parte autora recolheu as custas referente "citação" e "busca e apreensão", deixando-se de recolher as custas das "cópias reprográficas". Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o(a) requerente intimado(a), na pessoa de seu(sua) procurador(a), para juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, no que concerne das "V - cópias reprográficas simples de 1ª e 2ª instâncias, por folha" - código 90913, nos termos do art. 82 do CPC, in verbis: As custas de "cópias reprográficas" serão imprescindíveis para o cumprimento de mandados de citação ou outro tipo de ato que acompanha a inicial e decisão. No caso das cartas de postagem, não serão necessárias, haja vista a inserção na própria carta do link de acesso aos autos com o seu respectivo código. Para emissão do DAJE: Site do Tribunal de Justiça da Bahia - (perfil de CIDADÃO) - Acesso rápido - DAJE - Atribuição – Despesas Judiciais e Extrajudiciais – V – CÓPIAS REPROGRÁFICAS SIMPLES POR FOLHA. Exemplo de como expedir o DAJE das "V - cópias reprográficas simples de 1ª e 2ª instâncias, por folha": Se na Inicial constam XX folhas, somando com a(s) folha(s) da Decisão XX, a quantidade de atos, deverá constar XX. "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título" Santo Antônio de Jesus (BA), 3 de outubro de 2024. Eu, Bruno Miguel Amaral dos Santos, Estagiário de Direito o digitei. Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO 8001132-30.2023.8.05.0229 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

13/01/2025, 00:00

09/10/2024, 00:00

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