Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: EDUARDO MARQUES DE MATTOS - ME Advogado(s): ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA (OAB:BA42961), RAFAEL FONSECA LIMA (OAB:BA44247)
EXECUTADO: AJN CONSTRUCOES LTDA. - ME Advogado(s): FREDY NUNES DIAS (OAB:BA19223) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001535-24.2019.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, podendo o mesmo ser cumprido de acordo com as disposições do Ato Normativo Conjunto n.º 05/2023 - TJBA. Considerando que restou infrutífera a tentativa de bloqueio através do SISBAJUD, houve pedido de determinação de pesquisa de bens e indisponibilidade pelo CNIB, Indefiro os pedidos formulados, eis que as informações que a parte exequente pretende obter podem ser por ela alcançadas extrajudicialmente, mediante requerimento de certidões ao Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca e ao DETRAN/BA. Em meu entender, a atuação judicial para pesquisa de bens passíveis de penhora deve se liminar a casos resguardados por sigilo, como saldos bancários e dados fiscais. A pesquisa por meio de sistemas inerentes ao Poder Judiciário é medida subsidiária, que só deve ser deferida caso comprovado pelo exequente que, valendo-se de todos os meios a seu dispor, não logrou êxito em comprovar a existência de bens passíveis de constrição. INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do (s) executado (s) passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução/ cumprimento de sentença, por execução frustrada, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito