Procedimento Comum Cível 8005175-42.2024.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005175-42.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005175-42.2024.8.05.0110. INTERESSADO: EDNALVO GALDINO VILELA DE SOUZA, CARMICLEIDE MENEZES VILELA INTERESSADO: NIVAN NIZAN MACHADO S E N T E N Ç A À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou à presente Sentença força de Mandado, Ofício de Comunicação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Rescisória proposta por EDNALVO GALDINO VILELA DE SOUZA e CARMICLEIDE MENEZES VILELA em face de NIVAN NIZAN MACHADO. A ação foi inicialmente distribuída neste Juízo de primeiro grau, buscando rescindir a sentença proferida no processo nº 8002326-39.2020.8.05.0110. Este Juízo proferiu decisão (ID480977752) reconhecendo sua incompetência absoluta para processar e julgar Ação Rescisória. Naquela oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), órgão competente para tal mister, conforme previsto na legislação processual civil. Após a remessa, o feito tramitou provisoriamente no 2º Grau sob a mesma numeração. Contudo, a Diretoria de Distribuição do 2º Grau certificou (ID487196410), que, em cumprimento a despacho superior, a Ação Rescisória foi tombada e distribuída sob nova numeração no sistema PJe do TJBA. O processo passou a tramitar, com a nova distribuição, sob o número 8008744-56.2025.8.05.0000. Em ato seguinte, foi certificado o cancelamento da distribuição no sistema PJe do 2º Grau do feito original (nº 8005175-42.2024.8.05.0110) e a consequente remessa dos "próprios autos" a este Juízo de 1º Grau (ID487196411). Retornando os autos, a parte Autora foi intimada, inclusive pessoalmente (IDs 501184454 e 524108660, com posterior certidão de diligência negativa ID 511399332), para dar impulso ao feito. Observa-se que, não obstante o retorno destes autos (nº 8005175-42.2024.8.05.0110), a Ação Rescisória, objeto desta inicial, encontra-se devidamente processada e distribuída no órgão jurisdicional competente, o TJBA, sob a nova numeração. É o relatório. Conforme já reconhecido por este Juízo, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui competência absoluta para julgar a presente demanda. A remessa dos autos ao 2º Grau concretizou o reconhecimento da incompetência inicial deste Juízo. Ocorre que, no âmbito do Tribunal, para regularização do sistema processual, o pleito rescisório foi redistribuído e cadastrado em um novo processo, sob a numeração 8008744-56.2025.8.05.0000. Desta forma, a Ação Rescisória continua a tramitar perante o Tribunal competente. O processo de origem (nº 8005175-42.2024.8.05.0110), que retornou a esta Vara após o cancelamento da distribuição no 2º Grau, esvaziou-se de sua finalidade. Não é possível que o mesmo pleito tramita concomitantemente sob diferentes numerações, em juízos diversos, sendo um deles absolutamente incompetente. Reconhecida a competência do Tribunal e determinada a nova distribuição em órgão superior, este processo (nº 8005175-42.2024.8.05.0110) perdeu sua validade formal neste Juízo. Permanecendo absoluta a incompetência deste Juízo, e já estando o pleito veiculado no órgão competente, impõe-se a extinção deste feito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e em conformidade com o Art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil, DECIDO, por sentença, extinguir o processo movido por EDNALVO GALDINO VILELA DE SOUZA e CARMICLEIDE MENEZES VILELA em face de NIVAN NIZAN MACHADO, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste Juízo. Determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Irecê/BA, 25 de novembro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136. Fone: (74) 3688-6636., e-mail:[email protected] Autos nº 8005175-42.2024.8.05.0110 INTIMAÇÃO DE ORDEM do Exmº. Sr. Dr. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Irecê, Estado da Bahia, e, em cumprimento ao disposto Provimento Conjunto GSEC-CCI nº 05/2025, na forma da lei, INTIMO a PARTE autora, por meio do seu(sua) Advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, devendo requerer o que entender devido, sob pena de extinção. Irecê-Bahia, 7 de outubro de 2025. *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) Bel. Moacy Sena Almeida Analista Judiciário, Diretor de Secretaria CAD:809.799-2

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136. Fone: (74) 3688-6636., e-mail:[email protected] Autos nº 8005175-42.2024.8.05.0110 INTIMAÇÃO DE ORDEM do Exmº. Sr. Dr. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Irecê, Estado da Bahia, e, em cumprimento ao disposto Provimento Conjunto GSEC-CCI nº 05/2025, na forma da lei, INTIMO a PARTE autora, por meio do seu(sua) Advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, devendo requerer o que entender devido, sob pena de extinção. Irecê-Bahia, 7 de outubro de 2025. *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06) Bel. Moacy Sena Almeida Analista Judiciário, Diretor de Secretaria CAD:809.799-2

08/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

26/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8005175-42.2024.8.05.0110. INTERESSADO: EDNALVO GALDINO VILELA DE SOUZA, CARMICLEIDE MENEZES VILELA INTERESSADO: NIVAN NIZAN MACHADO S E N T E N Ç A À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou à presente Sentença força de Mandado, Ofício de Comunicação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Rescisória proposta por EDNALVO GALDINO VILELA DE SOUZA e CARMICLEIDE MENEZES VILELA em face de NIVAN NIZAN MACHADO. A ação foi inicialmente distribuída neste Juízo de primeiro grau, buscando rescindir a sentença proferida no processo nº 8002326-39.2020.8.05.0110. Este Juízo proferiu decisão (ID480977752) reconhecendo sua incompetência absoluta para processar e julgar Ação Rescisória. Naquela oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), órgão competente para tal mister, conforme previsto na legislação processual civil. Após a remessa, o feito tramitou provisoriamente no 2º Grau sob a mesma numeração. Contudo, a Diretoria de Distribuição do 2º Grau certificou (ID487196410), que, em cumprimento a despacho superior, a Ação Rescisória foi tombada e distribuída sob nova numeração no sistema PJe do TJBA. O processo passou a tramitar, com a nova distribuição, sob o número 8008744-56.2025.8.05.0000. Em ato seguinte, foi certificado o cancelamento da distribuição no sistema PJe do 2º Grau do feito original (nº 8005175-42.2024.8.05.0110) e a consequente remessa dos "próprios autos" a este Juízo de 1º Grau (ID487196411). Retornando os autos, a parte Autora foi intimada, inclusive pessoalmente (IDs 501184454 e 524108660, com posterior certidão de diligência negativa ID 511399332), para dar impulso ao feito. Observa-se que, não obstante o retorno destes autos (nº 8005175-42.2024.8.05.0110), a Ação Rescisória, objeto desta inicial, encontra-se devidamente processada e distribuída no órgão jurisdicional competente, o TJBA, sob a nova numeração. É o relatório. Conforme já reconhecido por este Juízo, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui competência absoluta para julgar a presente demanda. A remessa dos autos ao 2º Grau concretizou o reconhecimento da incompetência inicial deste Juízo. Ocorre que, no âmbito do Tribunal, para regularização do sistema processual, o pleito rescisório foi redistribuído e cadastrado em um novo processo, sob a numeração 8008744-56.2025.8.05.0000. Desta forma, a Ação Rescisória continua a tramitar perante o Tribunal competente. O processo de origem (nº 8005175-42.2024.8.05.0110), que retornou a esta Vara após o cancelamento da distribuição no 2º Grau, esvaziou-se de sua finalidade. Não é possível que o mesmo pleito tramita concomitantemente sob diferentes numerações, em juízos diversos, sendo um deles absolutamente incompetente. Reconhecida a competência do Tribunal e determinada a nova distribuição em órgão superior, este processo (nº 8005175-42.2024.8.05.0110) perdeu sua validade formal neste Juízo. Permanecendo absoluta a incompetência deste Juízo, e já estando o pleito veiculado no órgão competente, impõe-se a extinção deste feito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e em conformidade com o Art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil, DECIDO, por sentença, extinguir o processo movido por EDNALVO GALDINO VILELA DE SOUZA e CARMICLEIDE MENEZES VILELA em face de NIVAN NIZAN MACHADO, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste Juízo. Determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Irecê/BA, 25 de novembro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

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