Execução de Título Extrajudicial 8016567-87.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8016567-87.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 00:00

Publicação

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SIGVARIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA EXECUTADO: FILEMON REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME DECISÃO //Visando atender o Princípio efetividade da execução, RECORRENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CARNEIRO LEÃO ALVIM SOARES FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. SISTEMA SNIPER. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cabimento da utilização do sistema SNIPER para localização de bens do devedor, ainda que não haja indicação prévia de patrimônio. 2. O sistema SNIPER está em consonância com o dever de cooperação processual e os princípios da efetividade e da celeridade processual. 3. Desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do sistema SNIPER. 4. A execução deve seguir o melhor interesse do credor, e o sistema SNIPER é mecanismo apto à satisfação do crédito. 5. Recurso provido. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8016567-87.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] DEFIRO, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência de bloqueio, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Outrossim, defiro de logo a realização de pesquisa SNIPER, visto que se constitui sistema de pesquisa de bens inovadora. O CNJ apresenta no portal a seguinte descrição do sistema: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica que agiliza e facilita a investigação patrimonial para magistradas, magistrados, servidoras e servidores de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Evolução do Sniper, lançado em 2022, a ferramenta amplia o potencial de constrição patrimonial, especialmente em execuções fiscais, ao integrar dados de sistemas como Renajud, Sisbajud, Anacjud e Receitajud. O diferencial da nova versão é a inclusão de bases de dados referentes a registros cartoriais. Com isso, o Sniper permite identificar e bloquear bens, como imóveis, por meio do acesso a uma única interface digital.Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, a solução é nacional, sem custos aos tribunais, e está disponível via PDPJ-Br e Jus.br." Nesta linha: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Des. Marcelo Russell AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0022991-48.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data da assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator.(TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00229914820248179000, Relator.: ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, Data de Julgamento: 21/04/2025, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)) (destaquei). Impende destacar que o STJ decidiu ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2) que a utilização do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD não está vinculada à necessidade de esgotamento de todas as diligências para satisfação do crédito. Registre-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 23.02.2018.6. Recurso Especial provido.(destaquei) "[...] é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado" (REsp 1845322/RS - STJ) No tocante às pesquisas INFOJUD e RENAJUD, ficam autorizadas as pesquisas de bens, com juntada de cópia da declaração de imposto de renda, DOI e ITR, dos dois últimos exercícios, e a busca de veículos automotores no RENAVAM, com inclusão de bloqueio de transferência, devendo ser os resultados gravados com sigilo. Vindo o resultado aos autos os resultados das demais pesquisas, intime-se mediante ato ordinatório, consoante PROVIMENTO CONJUNTO 05/2025, do TJ BA. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Intimações necessárias.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito F.O

Expedida/Certificada

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 00:00

Outras Decisões

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SIGVARIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA EXECUTADO: FILEMON REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME DESPACHO Verifico a devida citação do executado, bem como o oferecimento de embargos à execução sem efeito suspensivo até o momento. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8016567-87.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência do silêncio/inércia, o arquivamento com baixa. TRANSCORRIDO o lapso temporal MENCIONADO LINHAS ACIMA, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.

23/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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