Execução de Título Extrajudicial 8027709-41.2022.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8027709-41.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Polo passivo: EXECUTADO: CARNEIRO & CARIBE COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA - ME, RAFAEL NUNES CARIBE Conforme Provimento Conjunto nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da Portaria nº 01/2021, de 17 de maio de 2021, baixada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5954 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8027709-41.2022.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário]Polo ativo: Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, conforme Decisão de ID 538057956. Feira de Santana-BA, 13 de abril de 2026. PRISCILA CERQUEIRA DE ALMEIDA Técnica Judiciária

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.EXECUTADO: CARNEIRO & CARIBE COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA - ME, RAFAEL NUNES CARIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8027709-41.2022.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de CARNEIRO & CARIBE COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA - ME, RAFAEL NUNES CARIBE, buscando a satisfação de crédito no valor de R$ 105.710,51, originado de Cédula de Crédito Bancário. Após requerimento do exequente, a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos que o executado RAFAEL NUNES CARIBE possui sobre o imóvel Casa nº 80, matrícula nº 91.730, objeto de alienação fiduciária em garantia junto à Caixa Econômica Federal, conforme Termo de Penhora (ID 513310405). O executado manifestou-se (ID 515331960), suscitando a impenhorabilidade da constrição, alegando a ocorrência de onerosidade da medida e, principalmente, na natureza do imóvel como bem de família, utilizado para moradia permanente, o que, em seu entendimento, estenderia a impenhorabilidade aos direitos aquisitivos. O exequente defendeu a manutenção da penhora (ID 516447212). Sucinto relato. Decido. A controvérsia reside na possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos de imóvel financiado por alienação fiduciária, quando o bem constitui a moradia da família do devedor, caracterizando-se como bem de família. Em regra, a legislação processual civil admite a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, conforme previsão do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Entretanto, essa regra deve ser ponderada com o regime protetivo da impenhorabilidade do bem de família, estabelecido pela Lei nº 8.009/90, que visa resguardar o direito fundamental à moradia e a dignidade humana. Embora o executado possua apenas o direito real de aquisição, e não a propriedade plena, uma vez que o imóvel serve de moradia permanente, a finalidade social da Lei do Bem de Família impõe uma análise mais ampla da proteção. O entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça acolhe a tese de que a proteção legal se estende aos direitos do devedor fiduciante quando o imóvel penhorado é o único utilizado como residência. Nesse sentido, a impenhorabilidade deve alcançar os direitos aquisitivos, de modo a garantir a efetividade da proteção legal conferida ao bem de família. Conforme recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade deve ser reconhecida: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. DIREITOS AQUISITIVOS. TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. OPONIBILIDADE. MEAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. TOTALIDADE DO BEM. 1. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia de imóvel, por estarem esses direitos afetados à aquisição da propriedade plena do referido bem, estão submetidos à garantia da impenhorabilidade do bem de família, que pode ser oposta a terceiros, não envolvidos na concessão do financiamento, caso se trate do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. 2. Se a proteção do bem de família alcança a meação da esposa, essa proteção se estenderá à totalidade do bem. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para aplicação da jurisprudência desta Corte. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1955332 DF 2021/0254314-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/05/2025) Considerando a alegação do Executado de que o imóvel constitui sua moradia e o entendimento superior que estende a impenhorabilidade aos direitos aquisitivos sobre o bem de família, impõe-se o acolhimento da impugnação. Reconhecer a penhorabilidade dos direitos aquisitivos de imóvel residencial, neste contexto, implicaria esvaziar a proteção constitucional e legal conferida ao direito de moradia e ao núcleo familiar. Ante o exposto, ACOLHO a alegação do executado (ID 515331960) para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 91.730, Casa nº 80, objeto de alienação fiduciária, por configurarem bem de família. Em consequência, determino o imediato levantamento da penhora efetivada pelo Termo de Penhora de ID 513310405. Intimem-se as partes desta decisão. Após o prazo recursal, certifique-se e dê-se prosseguimento à execução, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Cumpra-se. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

20/01/2026, 00:00

Outras Decisões

14/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.EXECUTADO: CARNEIRO & CARIBE COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA - ME, RAFAEL NUNES CARIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8027709-41.2022.8.05.0080Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de CARNEIRO & CARIBE COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA - ME, RAFAEL NUNES CARIBE, buscando a satisfação de crédito no valor de R$ 105.710,51, originado de Cédula de Crédito Bancário. Após requerimento do exequente, a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos que o executado RAFAEL NUNES CARIBE possui sobre o imóvel Casa nº 80, matrícula nº 91.730, objeto de alienação fiduciária em garantia junto à Caixa Econômica Federal, conforme Termo de Penhora (ID 513310405). O executado manifestou-se (ID 515331960), suscitando a impenhorabilidade da constrição, alegando a ocorrência de onerosidade da medida e, principalmente, na natureza do imóvel como bem de família, utilizado para moradia permanente, o que, em seu entendimento, estenderia a impenhorabilidade aos direitos aquisitivos. O exequente defendeu a manutenção da penhora (ID 516447212). Sucinto relato. Decido. A controvérsia reside na possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos de imóvel financiado por alienação fiduciária, quando o bem constitui a moradia da família do devedor, caracterizando-se como bem de família. Em regra, a legislação processual civil admite a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, conforme previsão do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Entretanto, essa regra deve ser ponderada com o regime protetivo da impenhorabilidade do bem de família, estabelecido pela Lei nº 8.009/90, que visa resguardar o direito fundamental à moradia e a dignidade humana. Embora o executado possua apenas o direito real de aquisição, e não a propriedade plena, uma vez que o imóvel serve de moradia permanente, a finalidade social da Lei do Bem de Família impõe uma análise mais ampla da proteção. O entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça acolhe a tese de que a proteção legal se estende aos direitos do devedor fiduciante quando o imóvel penhorado é o único utilizado como residência. Nesse sentido, a impenhorabilidade deve alcançar os direitos aquisitivos, de modo a garantir a efetividade da proteção legal conferida ao bem de família. Conforme recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade deve ser reconhecida: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. DIREITOS AQUISITIVOS. TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE. OPONIBILIDADE. MEAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. TOTALIDADE DO BEM. 1. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia de imóvel, por estarem esses direitos afetados à aquisição da propriedade plena do referido bem, estão submetidos à garantia da impenhorabilidade do bem de família, que pode ser oposta a terceiros, não envolvidos na concessão do financiamento, caso se trate do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. 2. Se a proteção do bem de família alcança a meação da esposa, essa proteção se estenderá à totalidade do bem. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para aplicação da jurisprudência desta Corte. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1955332 DF 2021/0254314-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/05/2025) Considerando a alegação do Executado de que o imóvel constitui sua moradia e o entendimento superior que estende a impenhorabilidade aos direitos aquisitivos sobre o bem de família, impõe-se o acolhimento da impugnação. Reconhecer a penhorabilidade dos direitos aquisitivos de imóvel residencial, neste contexto, implicaria esvaziar a proteção constitucional e legal conferida ao direito de moradia e ao núcleo familiar. Ante o exposto, ACOLHO a alegação do executado (ID 515331960) para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 91.730, Casa nº 80, objeto de alienação fiduciária, por configurarem bem de família. Em consequência, determino o imediato levantamento da penhora efetivada pelo Termo de Penhora de ID 513310405. Intimem-se as partes desta decisão. Após o prazo recursal, certifique-se e dê-se prosseguimento à execução, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Cumpra-se. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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