Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8030174-52.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8030174-52.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

25/06/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MICHELE DA SILVA MATOS Representante(s): ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA (OAB:BA69519), PHILIPE PESSOA DA SILVA registrado(a) civilmente como PHILIPE PESSOA DA SILVA (OAB:BA72062), ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO (OAB:BA60749) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8030174-52.2024.8.05.0080 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. FEIRA DE SANTANA/BA, 2 de junho de 2026.NORMA SILVA NUNES DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

03/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Petição (Recurso inominado)

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8030174-52.2024.8.05.0080. REQUERENTE: MICHELE DA SILVA MATOS Advogado(s) do reclamante: ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA, PHILIPE PESSOA DA SILVA, ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ESTADO DA BAHIA Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulo o AIT de n. CC00009881/BA, devendo o DETRAN-BA cancelar eventuais bloqueios advindos do AIT e pontuações registradas no prontuário da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de ser adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do atual DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência, bem como para determinar ao DETRAN que restitua o valor eventualmente pago pela parte autora pela multa de trânsito ora anulada, a ser pago devidamente corrigido, na forma legal, a partir da data do pagamento.Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95.Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 00:00

Procedência

16/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8030174-52.2024.8.05.0080. REQUERENTE: MICHELE DA SILVA MATOS Advogado(s) do reclamante: ARTHUR CAMPOS BRGES LIMA, PHILIPE PESSOA DA SILVA, ALBINO BRANDAO DE SOUZA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ESTADO DA BAHIA Decisão: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa - art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. 5) Após o decurso do prazo, não havendo preliminares ou a apresentação de documentos pela parte ré, tornem os autos conclusos. 5.1) Havendo contestação com preliminares ou a apresentação de documentos, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica. 6) Em seguida, tornem os autos conclusos. 7) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

20/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Petição (Contra-razões)

Publicação

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Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

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