Execução Fiscal 8049283-03.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8049283-03.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 00:00

Provisório

02/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8049283-03.2021.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: TRINCO PRESENTES E SERVICOS EIRELI - EPP (Assinado eletronicamente pelo Magistrado Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Inicialmente, destaque-se que, em que pese a numeração ímpar do presente feito, passo a despachá-lo em razão da fruição de férias do Magistrado Auxiliar. À Secretaria, a fim de que certifique se o AR referente à carta de ID 269054911 retornou, colacionando-a, em caso positivo. Diante da solução alcançada no feito apenso, expeça-se, de imediato, Alvará de levantamento da quantia bloqueada no ID 424232590 em prol de Norma Leticia Barros Lobo. O ato resta isento de custas, pois tocaria ao Ente, devendo ser utilizado o CPF daquela para fins de PIX Judicial. Considerando a tentativa inexitosa de contrição de ativos, consoante ID 524450917, urge a suspensão da prática dos atos do procedimento pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Ressalta-se que na hipótese de o Ente resolver que o caso é de continuidade da cobrança deverá assim se manifestar, de modo fundamentado e mediante a produção e/ou indicação das provas respectivas. Ainda, cabe aduzir que eventual silêncio será interpretado como aquiescência com a suspensão ora ordenada. Vencido o prazo de um ano de suspensão, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de mais cinco anos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: Intime-se, pois, o Estado, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus §§ 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo. Finalmente, importa sublinhar que somente atos efetivos à continuidade ao procedimento executivo podem obstar o cômputo do prazo prescricional. Inclua-se em código próprio para acompanhamento do prazo anual de suspensão e quinquenal de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital G06

18/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 00:00

Documento (Alvará)

24/10/2025, 00:00

Execução frustrada

16/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8049283-03.2021.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: TRINCO PRESENTES E SERVICOS EIRELI - EPP (Assinado eletronicamente pelo Magistrado Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Inicialmente, destaque-se que, em que pese a numeração ímpar do presente feito, passo a despachá-lo em razão da fruição de férias do Magistrado Auxiliar. À Secretaria, a fim de que certifique se o AR referente à carta de ID 269054911 retornou, colacionando-a, em caso positivo. Diante da solução alcançada no feito apenso, expeça-se, de imediato, Alvará de levantamento da quantia bloqueada no ID 424232590 em prol de Norma Leticia Barros Lobo. O ato resta isento de custas, pois tocaria ao Ente, devendo ser utilizado o CPF daquela para fins de PIX Judicial. Considerando a tentativa inexitosa de contrição de ativos, consoante ID 524450917, urge a suspensão da prática dos atos do procedimento pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Ressalta-se que na hipótese de o Ente resolver que o caso é de continuidade da cobrança deverá assim se manifestar, de modo fundamentado e mediante a produção e/ou indicação das provas respectivas. Ainda, cabe aduzir que eventual silêncio será interpretado como aquiescência com a suspensão ora ordenada. Vencido o prazo de um ano de suspensão, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de mais cinco anos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: Intime-se, pois, o Estado, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus §§ 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo. Finalmente, importa sublinhar que somente atos efetivos à continuidade ao procedimento executivo podem obstar o cômputo do prazo prescricional. Inclua-se em código próprio para acompanhamento do prazo anual de suspensão e quinquenal de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital G06

18/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Execução frustrada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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