Monitória 8099602-04.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8099602-04.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 00:00

Publicação

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Publicação

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 3 Vistos etc.; Defiro o pedido formulado na petição antecedente, aquilato que deverá ser realizada diligência no sentido de localizar o endereço da parte acionada através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Indefiro a pesquisa através do sistema SIEL, tendo em vista tratar-se de consulta na base de dados do TRE, o que não se adequa à pessoa jurídica. Com fulcro no Decreto Judiciário N.º 867, de 26 de setembro de 2016, que regulamenta a cobrança das despesas de processamento eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia; a parte deverá promover o recolhimento prévio, cujo prazo fixo em cinco (05) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC). Que estes autos retornem conclusos na TAREFA de pesquisas eletrônicas. Salvador-BA, 03 de março de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: GTJ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para tomar conhecimento acerca da devolução negativa do aviso de recebimento (AR) de ID 501121165 devendo, no prazo de 15(quinze) dias, salvo se beneficiária de gratuidade de justiça, recolher as custas correspondentes à(s) diligência(s) eventualmente requerida(s). Salvador/BA, 31 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 SOLANGE CORREIA SOBRAL MENDES 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8099602-04.2023.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO MONITÓRIA (40) - [Inadimplemento, Contratos Bancários] POLO ATIVO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS POLO PASSIVO

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

11/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicação

04/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Gtj Comercio De Equipamentos De Ginastica E Artigos Esportivos Ltda Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8099602-04.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima epigrafado, por seu (sua) representante legal Rogério Penteado Felgueras, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra GTJ COMÉRCIO VAREJISTA EQUIPAM, também com qualificação nos citados autos. Decido. Dispõe o CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro e entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art.700, incisos I, II e III, do CPC). A prova escrita foi produzida antecipadamente (§ 1.º, do art.700 do CPC). A cognição na ação monitória é de início sumária ou superficial, porquanto a pretensão da parte autora deve se fundamentar em prova escrita, e a obrigação nela documentada é daquelas a que o dispositivo legal do art.700 do CPC confere a ação monitória. Para que o procedimento monitório ajuizado seja idôneo é necessária à observância de certos requisitos: objeto da obrigação, sujeitos e à prova da relação obrigacional. Na ação monitória não está à parte autora obrigada a explicitar o negócio jurídico. Tal entendimento encontra-se repouso na Súmula N.º 531 do STJ: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Percebo que há suporte fático-jurídico para o prosseguimento deste remédio jurisdicional que permite o deferimento da peça vestibular, a fim de que seja expedido o competente mandado monitório ou de injunção (imposição). Compreendo que a petição inicial se apresenta instruída com prova escrita da obrigação reclamada, deste modo deve ser deferido de plano, a expedição de mandado, com esteio no art.1.102.b, do CPC. Pelo exposto, expeça-se MANDADO JUDICIAL DE PAGAMENTO, DE ENTREGA DE COISA ou PARA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, concedendo a parte ré prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. ATENTE-SE A PARTE AUTORA, PARA O DISPOSTO NO ART. 700, § 2.º, INCISO I, DO CPC. Cite-se a parte acionada PREFERENCIALMENTE por MEIO ELETRÔNICO, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça), com espeque no art. 246, parágrafo 1.º, do CPC. A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, IMPLICARÁ A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO: PELO CORREIO (ART. 246, § 1.º-A, do CPC). NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS, O RÉU CITADO NAS FORMAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO § 1º-A DESTE ARTIGO DEVERÁ APRESENTAR JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE (ART. 246, § 1.º-B, DO CPC). CONSIDERA-SE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PASSÍVEL DE MULTA DE ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, DEIXAR DE CONFIRMAR NO PRAZO LEGAL, SEM JUSTA CAUSA, O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO RECEBIDA POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 246, § 1.º-C, DO CPC). Caso a PESSOA JURÍDICA não possua CADASTRO NOS SISTEMAS DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS, para efeito de recebimento de citações e intimações, CITE-SE PELO CORREIO (§ 1.º, art. 246 do CPC). A parte ré ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art.702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A oposição de embargos suspende a eficácia da decisão interlocutória em questão, até o julgamento em primeiro grau, com base no § 4.º, do art.702 do CPC. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art.188 do CPC). Salvador-BA, 07 de janeiro de 2025. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Gtj Comercio De Equipamentos De Ginastica E Artigos Esportivos Ltda Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Sentença: SENTENÇA I APELANTE: BANCO FINASA BMC S/A. APELADO: GLEIDISTONE FREITAS BORGES. RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRTIA. EXTINÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Evidenciando-se a irregularidade da representação processual da parte autora que não atendeu a contento as diversas determinações judiciais para regularização, impõe-se a manutenção da sentença de extinção com base no art.267, IV, do CPC, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda. 2 - Desnecessária a intimação pessoal no caso sub judice. Hipótese que não se coaduna com o disposto no § 1.º, incisos II e III, do art.267. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. (TJBA, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0511965-75.2015.805.0001, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, APELNTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, APELADO: PINHO MÓVEIS COLCHÕES E ELETROS LTDA – ME, RELATOR DESEMBARGADOR MOACYR MONTENEGRO SOUTO. ACÓRDÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8099602-04.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, sucessora da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com AÇÃO MONITÓRIA contra GTJ COMÉRCIO VAREJISTA EQUIPAMENTOS GINA, também com qualificação nos supracitados autos. Foi proferida decisão interlocutória com espeque no art. 76 do CPC. A parte autora apresentou petição com documentos, regularizando o pressuposto. Foi proferido comando judicial ratificando a decisão interlocutória em face da cessionária, tendo em vista o seu ingresso. Verifica-se que a autora cessionária se omitiu. Relatados, passo a decidir. II Dispõe o art.76, § 1.º, incisos I, II e III do CPC, que: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz, suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providencia couber ao autor; o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; e o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre”. Consoante se lobriga da decisão interlocutória retro concisa, este magistrado determinou em prazo definido que à PARTE AUTORA sanasse a irregularidade da representação constante da peça preambular, porém, a PARTE AUTORA não se posicionou para que a anormalidade processual fosse suprida. O art.75, inciso VIII, do CPC, reza que serão representados em juízo, ativa e passivamente, a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo esta designação, por seus diretores. A existência do estatuto permitindo o exercício da representação por aquele que labora com capacidade postulatória na própria demanda judicial, exercendo tanto a capacidade processual quanto a capacidade postulatória, é conduta avessa ao Código de ética e Disciplina da OAB. Vejamos. Com espeque ao Capítulo III, intitulado “DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE”, o art.25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”. Percebe-se que a intenção delineada apresenta um dever do advogado de se abster de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas a advocacia, em que também atue. Os pressupostos processuais das partes são a capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo (capacidade processual) e a capacidade postulatória. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na legislação civil. Trata-se de capacidade jurídica ou capacidade de gozo. Todo homem é capaz de direitos e deveres processuais, isto é, de ser sujeito da relação processual, com isso tem capacidade de ser parte. Esta capacidade também as pessoas jurídicas se sujeitam, pois que são dotadas de capacidade jurídica. Capacidade de ser parte todo mundo tem, no entanto, há circunstâncias em que a pessoa física ou jurídica para vir atuar em juízo deverá ter plena capacidade para exercer os atos da vida civil, cumprindo, portanto, ser representada por quem manda a lei. A questão da capacidade processual se apresenta afeta a forma na qual no processo atuam as pessoas físicas, jurídicas e formais. A capacidade processual ou capacidade de estar em juízo (legitimatio ad processum), é a capacidade de exercer os direitos e deveres processuais; diz respeito àqueles que têm capacidade para agir na justiça por intermédio de alguém, pois se não o faz, a relação processual se apresentará viciada e sujeita a adoção de providência jurídica esculpida no art.76 da legislação instrumental, seja por provocação da parte ou de ofício pelo juiz. Caso não seja suprida a falta ou corrigido o vício no prazo assinado, o juiz declarará, por decisão, a consequência do mesmo, que varia conforme a capacidade diga respeito ao autor, ao réu ou a terceiro (art.76, incisos I, II e III, do CPC). A parte que não possui capacidade processual, ou seja, não tenha legitimidade processual, deverá estar em juízo por intervenção de seu representante, é o que acontece com as pessoas absolutamente incapazes segundo o direito civil. Outrossim, agirão em juízo por seu representante a pessoa jurídica de direito privado (art.75, inciso VIII, do CPC). Percebe-se que a representação processual é um dos elementos da capacidade processual. A representação, aí, é obrigatória, porque de outro modo às partes não poderiam estar em juízo, ou por serem absolutamente incapazes, as primeiras, ou em razão da sua própria estrutura, as demais. Os representantes das primeiras dizem-se representantes legais, denominação extensível aos das demais. Fala-se, então, em representação legal. No momento em que a PARTE AUTORA veio a juízo cumpriria ao (a) advogado (a) que detinha a capacidade postulatória consignar na sobredita peça o nome da pessoa física que estaria a representar a pessoa jurídica no processo em conformidade com o art.75, inciso VIII, do CPC. Evidentemente, que não havendo representação legal na PETIÇÃO INICIAL, configurada ficou a ausência de capacidade processual, notadamente porque a PARTE AUTORA não sanou a irregularidade apontada por este juízo monocrático soteropolitano. Nesse sentido são as jurisprudências do TJBA, que se originaram por conta de decisões monocráticas da lavra deste magistrado signatário: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. In casu, a Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69 pressupõe prévia constituição em mora do devedor inadimplente perante notificação regular. 2. No caso dos autos, verifica-se que o douto magistrado, suspendeu o processo pelo prazo impreterível de quarenta e oito horas, com o escopo de a parte requerente sanar o defeito nos termos do art.13, III do Código Instrumental. Contudo, consoante emerge da decisão interlocutória retro concisa, apesar da determinação deste douto magistrado para que a parte autora em prazo sanasse a irregularidade da representação processual, nada foi feito para corrigir e suprir tamanha anormalidade. 3. Destarte, o MM juiz a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, IV, do Código Instrumental, por entender que em não havendo representação legal na exordial configurada ficou a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a sentença hostilizada. (TJBA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0069876-78.2010.805.001-0, DE SALVADOR-BA, ORIGEM DO PROCESSO DA 28.ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, APELANTE BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; APELADO RAIMUNDO NONATO SANTOS DA CRUZ, RELATOR DES. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA. OS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJBA, ACORDARAM, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO DO RELATOR) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ATA DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA. APELO IMPROVIDO. Verificada a incapacidade processual ou capacidade de estar em juízo da parte autora, o juiz suspendeu o processo e marcou prazo razoável para ser sanado o defeito, conforme o disposto no art.13 do CPC. Parte, ao invés de fazê-lo, quedou-se inerte. Na forma do art.12, inciso VI, do CPC, as pessoas jurídicas, serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não designando, por seus diretores, sendo certo que não vieram aos autos os documentos hábeis a demonstrar a titularidade desse direito. Impõe-se a extinção prematura do feito, conforme art.267, inciso IV, do CPC, se, devidamente intimada, a parte deixa de cumprir a determinação exarada, para regularização de sua representação legal na exordial. Improvimento do Recurso. (TJBA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0062182-58.2010.805.001-0, DE SALVADOR-BA, ORIGEM DO PROCESSO DA 28.ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, APELANTE BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; APELADO PAULO ROBERTO DA COSTA PIRES, RELATORA DESA. MARIA DAS GRAÇAS OSÓRIO PIMENTEL LEAL. OS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJBA, ACORDARAM, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO DO RELATOR) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE AUTORA. PROCESSO DESENVOLVIDO DE FORMA IRREGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Tendo havido a intimação do demandante para sanar o defeito, nos termos do art.13 pelo prazo de quarenta e oito (48) horas, decorrendo o prazo sem manifestação da parte, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com o esteio com o art.267, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença recorrida em todos os termos. (TJBA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0085424-46.2010.805.0001-0, ORIGEM DO PROCESSO DA 28.ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR-BA, APELANTE BANCO SANTANDER S/A, ADVOGADO NELSON PASCHOALOTTO, APELADO PAULO CÉSAR DE SOUZA CHAVES, RELATORA JUÍZA CONVOCADA EZIR ROCHA DO BONFIM. ACORDAM OS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA TURMA JULGADORA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJBA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGOS 12, VI DO ESTATUTO DOS AVOGADOS; 13 E 267, IV, DO CPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA CONSOANTE COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. A presença de pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento. Extingue-se o processo sem resolução do mérito por falta de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular (art.267, IV, do CPC) quando, intimada para regularizar a representação processual, a parte deixa de cumprir a diligência no prazo determinado. (TJBA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0084872-81.2010.8.05.0001, ORIGEM DO PROCESSO DA 28.ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR-BA, APELANTE BANCO SANTANDER S/A, ADVOGADOS RAMON CESTARI CARDOSO E OUTROS, APELADA AMPLA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, RELATORA DESEMBARGADORA LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO. ACORDAM OS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA TURMA JULGADORA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJBA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SALVADOR-BA, 18 DE JUNHO DE 2012). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA APELANTE. INEXISTENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A PESSOA JURÍDICA NÃO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDA. ESTÁ CARACTERIZADA A CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJBA, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0049201-94.2010.805.0001-0, ORIGEM 28.ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SALVADOR-BA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0511965-75.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante o Banco Itaú Unibanco S/A e como apelado Pinho Móveis Colchões e Eletros Ltda – ME e Eluziane Pinho de Souza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do Relatório e Voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Joanice Maria Guimarães de Jesus e Telma Laura Silva Britto – Presidente, 16 de fevereiro de 2016). Por não ter ocorrida a constituição da relação processual, deixo de condenar nas despesas e honorários de advogado. III À vista do quanto expendido, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com esteio no art.485, inciso IV, do CPC. SEM CUSTAS. R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos. Salvador-BA, 26 de setembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO –

02/10/2024, 00:00

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