Curatela 8063384-16.2019.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8063384-16.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2025, 00:00

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8063384-16.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) ELISANGELA DOS SANTOS DE SOUZA CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA EDITAL DE CURATELA De ordem do Dr. Carlos Alberto Carneiro Brandão Filho, MM.Juiz de Direito da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8063384-16.2019.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 508919523, proferida em data de 01/08/2025, foi decretada a interdição de CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA, CPF 062.723.495-05, diagnosticado(a) com paralisia cerebral quadriplágica espástica e epilepsia, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ELISANGELA DOS SANTOS DE SOUZA, CPF 789.906.965-34, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 1 de outubro de 2025. Juiz de Direito: Carlos Alberto Carneiro Brandão Filho Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva Diego Almeida da Silveira Analista Judiciário

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8063384-16.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) ELISANGELA DOS SANTOS DE SOUZA CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA EDITAL DE CURATELA De ordem do Dr. Carlos Alberto Carneiro Brandão Filho, MM.Juiz de Direito da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8063384-16.2019.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 508919523, proferida em data de 01/08/2025, foi decretada a interdição de CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA, CPF 062.723.495-05, diagnosticado(a) com paralisia cerebral quadriplágica espástica e epilepsia, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ELISANGELA DOS SANTOS DE SOUZA, CPF 789.906.965-34, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 1 de outubro de 2025. Juiz de Direito: Carlos Alberto Carneiro Brandão Filho Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva Diego Almeida da Silveira Analista Judiciário

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Documentos

Edital

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8063384-16.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) ELISANGELA DOS SANTOS DE SOUZA CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA EDITAL DE CURATELA De ordem do Dr. Carlos Alberto Carneiro Brandão Filho, MM.Juiz de Direito da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8063384-16.2019.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 508919523, proferida em data de 01/08/2025, foi decretada a interdição de CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA, CPF 062.723.495-05, diagnosticado(a) com paralisia cerebral quadriplágica espástica e epilepsia, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ELISANGELA DOS SANTOS DE SOUZA, CPF 789.906.965-34, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 1 de outubro de 2025. Juiz de Direito: Carlos Alberto Carneiro Brandão Filho Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva Diego Almeida da Silveira Analista Judiciário

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8063384-16.2019.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) ELISANGELA DOS SANTOS DE SOUZA CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA EDITAL DE CURATELA De ordem do Dr. Carlos Alberto Carneiro Brandão Filho, MM.Juiz de Direito da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8063384-16.2019.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 508919523, proferida em data de 01/08/2025, foi decretada a interdição de CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA, CPF 062.723.495-05, diagnosticado(a) com paralisia cerebral quadriplágica espástica e epilepsia, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) ELISANGELA DOS SANTOS DE SOUZA, CPF 789.906.965-34, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador, 1 de outubro de 2025. Juiz de Direito: Carlos Alberto Carneiro Brandão Filho Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva Diego Almeida da Silveira Analista Judiciário

05/12/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELISANGELA DOS SANTOS DE SOUZA Advogado(s): REQUERIDO: CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8063384-16.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. ELISANGELA DOS SANTOS DE SOUZA, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação requerendo a curatela de CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA, alegando que a mesma não tem condições de, por si só, exercer atos da vida civil e se expressar. Pediu a sua nomeação como curadora. A inicial veio instruída com documentação, inclusive comprovando o vínculo de parentesco entre a autora e a acionada e relatório médico referente a esta. Através da decisão de ID.46990492 foi deferido o pedido de antecipação da tutela. Audiência de entrevista designada e realizada em 30 de março de 2023 (ID.379263968). A Curadoria Especial apresentou contestação (ID.421706340). Através da decisão de ID.456688066 foi renovada a curatela provisória. Apresentado Laudo pericial ao ID.471249671. Alegações finais apresentadas pela Curadoria Especial ao ID.493595731 sem oposição ao pedido deduzido. Manifestação final do Ministério Público no sentido do deferimento do pedido deduzido na inicial ao ID.506725166. É o que me cabe relatar. Decido. O presente feito deve ser sentenciado. Com efeito, as formalidades legais restaram atendidas integralmente, inclusive no que diz respeito à nomeação de curador à lide (Defensoria Pública), tendo este se manifestado em relação a todos os atos do processo. As provas colhidas, em especial o laudo pericial e impressão obtida em audiência, revelam que a requerida padece, efetivamente, de grave problema de saúde que a torna incapaz de reger a sua pessoa, administrar os seus bens e de exprimir a sua vontade. Além disso, os elementos colhidos revelam que a pretensa curadora é a pessoa indicada para assumir tal encargo. Por fim, o pedido deduzido na inicial mereceu parecer ministerial favorável. É de se registrar, ainda, que uma audiência de instrução e julgamento só seria necessária caso houvesse prova oral a produzir, o que não ocorre no caso em exame. Concluindo, não obstante a instituição da curatela constitua medida excepcional (art. 85, § 2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a sua concretização, com o escopo primordial de proteger os interesses de caráter material da curatelada, restando assegurado à mesma o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, devendo tais aspectos, ser submetidos a este Juízo, isoladamente, se for o caso. Isto posto, com base na legislação aplicável à espécie, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA, restando limitada sua capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, na forma da lei adjetiva, nomeando-lhe curadora ELISANGELA DOS SANTOS DE SOUZA. Fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta sentença. Ressalte-se que a interdição não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC/2015). Fica a curadora ora nomeada obrigada a informar a este Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos competentes, inclusive ao INSS e ao Cartório do Registro Civil, imediatamente, toda e qualquer alteração nas condições de saúde da interditada, inclusive eventual passamento, sob às responsabilizações e sanções legais. Isenta de custas, diante da gratuidade deferida ao ID.39104016. P.R.I. Tendo em vista que a sentença que declara a interdição produz efeitos logo em seguida à sua publicação, sendo que eventual apelação terá efeito meramente devolutivo (art. 1.012, § 1°, VI do CPC), proceda-se na forma do artigo 755, § 3° do referido Estatuto. Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 92 da Lei de Registros Públicos, oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1° Subdistrito da Comarca de Salvador (da Sé), onde é domiciliada a interditanda, para que seja efetuado o competente registro da sentença no Livro "E" da Serventia o que, posteriormente, deverá ser comunicado ao(s) Cartório(s) onde está(ão) registrado(s) o nascimento e o casamento(se for o caso) da curatelada, para devida anotação. Caberá à curadora nomeada apresentar à digna Delegatária do Subdistrito da Sé cópia das respectivas certidões. Aplicando os princípios da celeridade e da eficiência, dou força de mandado de averbação e de ofício ao presente. Publique-se por edital, por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida ao registro da sentença (conforme parágrafo único do art. 93 da Lei dos Registros Públicos), lavre-se o competente termo de curatela, devendo a curadora nomeada ser intimada para prestar o devido compromisso legal, na forma do art. 759, I, do CPC, cabendo-lhe observar as demais prescrições atinentes à espécie, inclusive a de se responsabilizar pela reparação dos danos causados pela curatelada (art. 932, II, CC), bem assim prestar contas de sua administração em Juízo (art. 84, 4.o, do E.P.D.). Conste-se, ainda, que não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente à curatelada, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita. Havendo meio de recuperar ou atenuar os problemas que sofre a interdita, a curadora deverá promover tratamento em estabelecimento apropriado, comunicando a este Juízo. Certifique-se o pagamento, pelo TJ/BA dos honorários periciais arbitrados, procedendo-se em tal sentido, caso ainda não tenha ocorrido. Após o trânsito em julgado e cumprimento integral dos comandos sentenciais, arquivem-se os autos, com a devida baixa. SALVADOR/BA, 1º de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Elisangela Dos Santos De Souza Requerido: Clecia Dos Santos Lima Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Raquel Matos Melo Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8063384-16.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ELISANGELA DOS SANTOS DE SOUZA Advogado(s): REQUERIDO: CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8063384-16.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1) Observando que resultou ultrapassado o prazo estabelecido na decisão que concedeu a curatela provisória da acionada à autora, bem como que subsiste a situação narrada na inicial, com a impossibilidade de a curatelanda exprimir a sua vontade, defiro o pedido formulado em audiência, em relação ao qual manifestou-se o MP favoravelmente naquele mesmo ato, renovando a curatela provisória de CLÉCIA DOS SANTOS LIMA SOUZA, com base no parágrafo único do art. 749 do CPC, bem como no art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mantendo-lhe como curadora, também provisoriamente, pelo prazo de 1 (um) ano, a sua genitora, ELISÂNGELA DOS SANTOS DE SOUZA, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita. Não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente à interdita, ou efetuar transferências ou pagamentos superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária ou quaisquer outros, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita. Caberá à curadora nomeada informar ao Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos relacionados (INSS, etc), imediatamente, toda e qualquer alteração na condição de saúde da interditanda, inclusive passamento, sob às responsabilizações e sanções legais. Fazendo incidir o princípio da celeridade, DOU FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA (PRAZO DE 1 ANO) ao presente, que vai por mim assinado digitalmente e, posteriormente, deverá ser assinado pela curadora nomeada, passando a produzir todos os seus legais e jurídicos efeitos. Após a assinatura pela parte autora, deverá a mesma juntar cópia aos autos. 2) Nomeio, nesta oportunidade, com base no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais publicado no Site do TJ/BA, perita do Juízo a médico psiquiatra Raquel Matos Melo Alves, CREMEB 37448/BA, que, aceitando o encargo, deverá realizar perícia em relação a CLECIA DOS SANTOS LIMA SOUZA, respondendo à seguinte quesitação: 1) possui a interditanda alguma espécie de deficiência psíquica? Qual? Qual o CID? 2) Possui alguma espécie de deficiência física? Qual? 3) A(s) deficiência(s) e/ou psíquica(s) acarretam limitações ao pleno exercício da sua capacidade? De que espécie? 4) A deficiência é permanente ou transitória? 5) Sendo transitória, é possível estimar prazo? Qual? 6) A(s) deficiência(s) e/ou psíquica(s) acarretam impedimento ao exercício de sua capacidade? De que espécie? 7) Diante do quadro apurado, tem a curatelanda a possibilidade de autogoverno e de exprimir adequadamente a sua vontade, bem como algum grau de compreensão? Em que limites? 8) Tendo possibilidade de autogoverno e de exprimir a sua vontade, há necessidade de apoio de terceiros? Em que limites? 9) É possível fixar prazo para a aplicação de medidas protetivas à curatelanda? 10) Há tratamento indicado? Qual? 11) Há sugestões outras? Quais? Fica autorizada, de logo, a consulta aos presentes autos. Arbitro os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 5º, § 1º da Resolução 17/2019 do TJBA, valor padrão utilizado por este Juízo, que corresponde á médio de consulta médica, a ser suportado pelo PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS, na forma da Resolução n. 17/2019 - TJBA, visto que a parte interessada é beneficiária da gratuidade da justiça. Poderão as partes, querendo, indicar assistentes técnicos, responsabilizando-se em comunicar aos mesmos a data e local do ato. Nos termos do art. 429 do CPC, para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos poderão utilizar-se de todos os meios necessários, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, ficando autorizada a consulta aos presentes autos. Deverá a parte interessada entrar em contato com o perito nomeado, no prazo de vinte dias, através do telefone (71 98425-0403) (whatsapp), para fim de agendamento da perícia. O respectivo laudo de avaliação deverá ser apresentado no prazo de até 20 dias da conclusão dos trabalhos. Após a apresentação do laudo, adotem-se as providências necessárias no sentido do pagamento dos honorários do perito por parte do Tribunal de Justiça, eis que a parte autora goza do benefício da gratuidade da justiça. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente, venham conclusos os autos, independentemente da realização da perícia. Intimem-se. SALVADOR/BA, 5 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito Elisangela dos Santos de Souza Curadora provisória

13/01/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

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