Monitória 0020199-12.2005.8.05.0080 - TJBA

Monitória 0020199-12.2005.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) REU: JORGE LUIZ MENDES COSTA e outros Advogado(s): NAIARA DE CASTRO RIOS (OAB:BA37737) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: MONITÓRIA n. 0020199-12.2005.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos etc. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JORGE LUIZ MENDES COSTA e ROSA INEZ FERRAZ COSTA, alegando que firmou contrato de licença de uso de marca com a empresa da qual os demandados eram sócios, em 13/03/2000, para exploração da marca "BR MANIA" em loja de conveniência, mediante pagamento de 5% do faturamento mensal. Afirmou que os valores não foram pagos a partir de agosto de 2002, gerando dívida constante, documentada por notas de débito com vencimentos entre 05/09/2002 e 24/09/2004. Em razão da dissolução da empresa originalmente contratante, a autora obteve o redirecionamento da demanda aos sócios da pessoa jurídica, os quais foram citados e opuseram embargos monitórios (ID 423369558), alegando principalmente a ocorrência de prescrição da pretensão e ilegitimidade passiva, bem como ausência de prova escrita hábil a embasar a monitória. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 433560868), sustentando a tempestividade da propositura da ação, a existência de relação obrigacional comprovada por documentos e a legitimidade dos sócios em razão da sucessão processual deferida judicialmente. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas se manifestado pelo desinteresse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. I - PRELIMINARES I.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus pleiteiam a concessão da gratuidade de justiça com base na alegada hipossuficiência financeira. Contudo, conforme os elementos constantes dos autos, não restou devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos que justifique a isenção das custas processuais e honorários advocatícios. O simples pedido de gratuidade de justiça, sem a comprovação da necessidade, não é suficiente para conceder tal benefício. Em razão disso, rejeito a preliminar de gratuidade de justiça, considerando que os réus não apresentaram documentos ou provas suficientes que evidenciem a alegada condição de hipossuficiência, conforme exige o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. II - DA PRESCRIÇÃO A alegação de prescrição apresentada pelos réus, JORGE LUIZ MENDES COSTA e ROSA INEZ FERRAZ COSTA, deve ser analisada conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que estipula o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas resultantes de contrato escrito. No caso em questão, o contrato de licença de uso de marca foi firmado entre as partes em 13 de março de 2000, e as notas de débito possuem vencimentos entre 05/09/2002 e 24/09/2004. Assim, os débitos a serem cobrados dizem respeito a valores com vencimento ocorrido entre setembro de 2002 e setembro de 2004. De acordo com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo de prescrição de cinco anos começa a contar do vencimento da obrigação, ou seja, a partir de quando o valor passou a ser exigível. Portanto, os vencimentos das obrigações ocorreram entre 05/09/2002 e 24/09/2004, e, conforme o disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo de cinco anos para ajuizar a ação monitória se iniciou a partir do último vencimento, ou seja, em 24 de setembro de 2004. A ação monitória foi ajuizada em 2005, ou seja, dentro do prazo de cinco anos após o vencimento da última obrigação, que ocorreu em 24/09/2004. A petição inicial foi protocolada de forma tempestiva, não configurando prescrição. Ainda que o prazo tenha iniciado em setembro de 2004, é importante destacar que, desde o ajuizamento da ação, o curso da prescrição foi interrompido. Ademais, ao longo do trâmite processual, houve suspensão do processo a pedido da autora, uma vez que a parte ré foi dissolvida, o que também contribuiu para a interrupção do curso da prescrição, conforme o disposto no art. 922, §1º, do CPC, que prevê que "a suspensão do processo interrompe o curso da prescrição". Portanto, mesmo com o ajuizamento da ação em 2005, o curso do prazo prescricional foi interrompido e suspenso diversas vezes, não havendo que se falar em transcurso do prazo de cinco anos de forma contínua e ininterrupta. III - MÉRITO A ação monitória tem cabimento quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante o artigo 700, caput, do CPC. No presente caso, a petição inicial veio instruída com: contrato de licença de uso da marca "BR MANIA", celebrado entre as partes; notas de débito discriminando valores mensais devidos e demonstrativos de cálculo que indicam o valor total da dívida. A autora apresentou provas claras de que a obrigação de pagamento não foi cumprida, sendo legítima a cobrança dos valores devidos. A ausência de pagamento pela utilização da marca "BR MANIA" configurou o inadimplemento, o que justifica a presente ação monitória, cujo objetivo é obter o reconhecimento da liquidez e exigibilidade da dívida, com a consequente condenação dos réus ao pagamento dos valores devidos. Tais documentos são suficientes para comprovar a existência da obrigação inadimplida e a quantificação do débito, estando presentes os requisitos formais da ação monitória. É incontroverso que o contrato de licença de uso foi firmado com pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Comprovada a dissolução da empresa, houve pedido expresso da parte autora para redirecionamento da cobrança aos sócios, o que foi deferido por este Juízo, após análise da sucessão processual. Nos termos do Código Civil, os sócios podem ser responsabilizados por obrigações remanescentes da sociedade, especialmente quando inexistem bens sociais a serem executados e há indícios de dissolução irregular. Dessa forma, a autora busca obter o pagamento das quantias devidas, as quais foram corretamente apuradas e documentadas nos autos, e que estão em aberto devido ao inadimplemento dos réus. O contrato firmado entre as partes e os documentos que acompanham a inicial são claros em relação à dívida, não havendo margem para qualquer dúvida quanto à existência da obrigação e ao descumprimento das mesmas por parte dos réus. IV - CONCLUSÃO Em face do exposto, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos da petição inicial, no pagamento do valor de R$ 35.011,44 (trinta e cinco mil e onze reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, desde o ajuizamento da demanda, pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Tratando-se de pagamento de quantia em dinheiro, preclusa a presente decisão, deverá a parte autora requerer o prosseguimento do feito na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do CPC/2015 (art. 513, § 1º), ajustando o requerimento às exigências do art. 524 do CPC/2015. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte Ré ao ressarcimento das custas processuais eventualmente adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

14/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(130)