Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001727-34.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 26.922,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

LEILA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

LEILA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 17:50

Decorrido prazo de LEILA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES em 14/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:56

Decorrido prazo de LEILA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES em 14/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:46

Publicado Despacho em 31/07/2024.

19/04/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de LEILA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:29

Publicado Sentença em 02/10/2024.

11/04/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 03:22

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 07:47

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/04/2026, 07:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2026, 02:21

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 05:40

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 17:50

Decorrido prazo de LEILA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES em 14/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:56

Decorrido prazo de LEILA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES em 14/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:46

Publicado Despacho em 31/07/2024.

19/04/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Petição

•04/04/2026, 07:47

Decisão

•26/03/2026, 17:56

19/04/2026, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de LEILA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 04:29

Publicado Sentença em 02/10/2024.

11/04/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 03:22

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 07:47

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/04/2026, 07:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2026, 02:21

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 05:40

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 17:04

Expedição de decisão.

26/03/2026, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 17:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/03/2026, 14:18

Decorrido prazo de LEILA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES em 06/06/2025 23:59.

13/02/2026, 19:46

Decorrido prazo de LEILA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES em 06/06/2025 23:59.

13/02/2026, 16:04

Decorrido prazo de LEILA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES em 06/06/2025 23:59.

13/02/2026, 15:59

Publicado Certidão em 09/05/2025.

13/02/2026, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

13/02/2026, 15:30

Conclusos para julgamento

23/12/2025, 18:55

Juntada de certidão

23/12/2025, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:39

Decorrido prazo de LEILA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES em 11/12/2023 23:59.

29/09/2025, 19:10

Expedição de intimação.

17/09/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

27/06/2025, 15:15

Juntada de certidão

06/05/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leila Marcia De Oliveira Gomes Advogado: Lucas Cerqueira Leal (OAB:BA42038) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8001727-34.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Leila Marcia De Oliveira Gomes Advogado: Lucas Cerqueira Leal (OAB:BA42038) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimir PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8001727-34.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

30/09/2024, 15:03

Julgado procedente o pedido

27/09/2024, 09:38

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 15:44

Juntada de certidão

13/09/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 16:32

Expedição de despacho.

26/07/2024, 16:32

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:22

Expedição de despacho.

21/02/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:12

Conclusos para decisão

21/02/2024, 12:46

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

06/02/2024, 10:34

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

09/12/2023, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023

09/12/2023, 22:59

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 17:59

Decorrido prazo de LEILA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 14:10

Publicado Intimação em 25/07/2023.

26/07/2023, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 17:11

Juntada de Petição de contestação

26/07/2023, 17:11

Mandado devolvido Positivamente

25/07/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/07/2023, 17:00

Expedição de mandado.

24/07/2023, 17:00

Concedida a Antecipação de tutela

24/07/2023, 16:10

Decorrido prazo de LEILA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES em 10/03/2023 23:59.

22/07/2023, 11:43

Conclusos para decisão

18/07/2023, 15:54

Publicado Despacho em 09/02/2023.

16/03/2023, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 20:55

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2023, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 15:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/01/2023, 17:59

Conclusos para decisão

09/01/2023, 17:59

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 17:59

Decisão

•26/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 17:17

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/06/2025, 15:15

Sentença

•30/09/2024, 15:03

Sentença

•27/09/2024, 09:38

Despacho

•29/07/2024, 08:58

Despacho

•26/07/2024, 16:32

Despacho

•21/02/2024, 18:10

Despacho

•21/02/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 17:59

Decisão

•24/07/2023, 16:10

Todos os documentos(18)

Petição

•04/04/2026, 07:47

Decisão

•26/03/2026, 17:56

Decisão

•26/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 17:17

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•27/06/2025, 15:15

Sentença

•30/09/2024, 15:03

Sentença

•27/09/2024, 09:38

Despacho

•29/07/2024, 08:58

Despacho

•26/07/2024, 16:32

Despacho

•21/02/2024, 18:10

Despacho

•21/02/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 17:59

Decisão

•24/07/2023, 16:10

Despacho

•07/02/2023, 19:25

Despacho

•06/02/2023, 15:34

Outros documentos

•09/01/2023, 17:59