Execução Fiscal 0751138-83.2019.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

03/05/2026, 01:59

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

03/05/2026, 01:58

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

03/05/2026, 01:42

Publicado Sentença em 19/11/2024.

03/05/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2026, 01:24

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

11/04/2026, 23:38

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

11/04/2026, 20:18

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/04/2026, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 20:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2024 23:59.

01/12/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Eduardo Rocha Da Silva Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0751138-83.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: EDUARDO ROCHA DA SILVA SENTENÇA EXECUTADO: EDUARDO ROCHA DA SILVA, objetivando a cobrança de R$ 1.973,20 dos exercícios de 2005/2006/2007/2008/2010/2011/2012. Através de petição firmada por seu ilustre procurador, o exequente noticia o pagamento do débito pelo executado e requer a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência é pacifica quanto ao fato de ser Extinta a Execução, na hipótese de pagamento do débito exequendo. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. OFENSA AO ART. 794, I, CPC, REPELIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0751138-83.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma de acórdão que confirmou sentença que extinguiu ação de execução fiscal após conceder prazo para a exeqüente se manifestar sobre os comprovantes de pagamento do débito questionado. Alega a recorrente ofensa ao art. 794, I, do CPC. 2. Nenhuma censura merecem as decisões ordinárias. Conforme exposto, foi conferida oportunidade para a Fazenda se manifestar nos autos, deixando de fazê-lo quanto à alegada satisfação da obrigação tributária, o que conduz ao acerto da decisão extintiva da ação. 3. Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 02/10/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 319)." Ante ao exposto, com lastro nos dispositivos retrocitados e no art. 924, II do CPC e art. 156, I do CTN, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da quitação integral do débito exequendo. Consequentemente JULGO EX OFFICIO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC. Pagamento de Custas pelo Executado. Havendo penhora, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame; se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo ao bloqueio realizado através do sistema BACEN-JUD para fins de arresto ou penhora. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Defiro o pedido de renúncia do prazo Recursal, requerido pelo Ente. Após certificado o pagamento integral das Custas Processuais arquive-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 13 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 12:48

Baixa Definitiva

19/11/2024, 12:48

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2024, 14:49

Expedição de sentença.

14/11/2024, 14:49

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:06

Processo Desarquivado

13/11/2024, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Eduardo Rocha Da Silva Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0751138-83.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0751138-83.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

10/10/2024, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 11:58

Cominicação eletrônica

09/10/2024, 11:58

Cominicação eletrônica

09/10/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2024, 11:58

Conclusos para decisão

09/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

09/10/2024, 09:59

Expedição de certidão.

04/08/2024, 11:40

Expedição de despacho.

09/04/2024, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 23:39

Publicado Despacho em 19/02/2024.

17/02/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Eduardo Rocha Da Silva Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0751138-83.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/02/2024, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 22:54

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 22:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

29/04/2023, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2023 23:59.

29/04/2023, 05:23

Expedição de ato ordinatório.

16/02/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 06:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 06:01

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

13/09/2022, 00:00

Expedição de documento

09/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

18/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento

17/11/2021, 00:00

Petição

25/02/2021, 00:00

Expedição de Certidão

06/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/12/2020, 00:00

Petição

23/11/2019, 00:00

Mero expediente

04/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2019, 00:00

Mero expediente

06/03/2019, 00:00

Expedição de Carta

06/03/2019, 00:00

Mero expediente

06/03/2019, 00:00

Expedição de Carta

06/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

05/02/2019, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/02/2019, 00:00

—

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/11/2024

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