Procedimento Comum Cível 8000744-74.2016.8.05.0035 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000744-74.2016.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de ID 529654930. Caculé/BA, 28 de janeiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de ID 529654930. Caculé/BA, 28 de janeiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000744-74.2016.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por BENVINDO CARLOS PINHEIRO, contra MUNICIPIO DE CACULE. O requerido opôs embargos de declaração. O embargado impugnou. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração opostos pretendem o rejulgamento do caso, veiculando irresignação, sustentando ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática. A sentença prolatada encontra-se fundamentada de maneira clara e coerente, não ensejando a arguição de vício que admita a interposição e o acolhimento dos aclaratórios, como se pode constatar da leitura de todo o julgado, que apenas decidiu de forma diversa do entendimento do Embargante. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 15 de outubro de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000744-74.2016.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por BENVINDO CARLOS PINHEIRO, contra MUNICIPIO DE CACULE. O requerido opôs embargos de declaração. O embargado impugnou. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração opostos pretendem o rejulgamento do caso, veiculando irresignação, sustentando ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática. A sentença prolatada encontra-se fundamentada de maneira clara e coerente, não ensejando a arguição de vício que admita a interposição e o acolhimento dos aclaratórios, como se pode constatar da leitura de todo o julgado, que apenas decidiu de forma diversa do entendimento do Embargante. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 15 de outubro de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 00:00

Petição (Apelação)

10/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000744-74.2016.8.05.0035.. APELANTE: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado (s): ERNEZILIO GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR APELADO: JONILSON NEPOMUCENO BARRENSE Advogado (s):GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO, IRINEU BISPO DE JESUS NETO, VIVIANE SANTANA MORAES ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO PILÃO ARCADO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MÉRITO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUE NÃO DEVE ENSEJAR EM PREJUÍZO AOS SEUS SERVIDORES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PERIGO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DA ATIVIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 1.885/2013 DO MTE (03/12/2013). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PAGAMENTO DEVIDO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. No mérito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de adicional de periculosidade formulada por BENVINDO CARLOS PINHEIRO contra o MUNICÍPIO DE CACULÉ - BAHIA. Realizada audiência de conciliação, esta não obteve êxito. Citado, o requerido apresentou contestação, seguida por réplica. Ambas as partes requereram o julgamento conforme o estado do processo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, o requerido alegou inépcia da inicial, pois, a seu ver, da narração dos fatos na exordial não decorreria logicamente a conclusão. A parte autora, em suma, narra que é guarda municipal perante o Município de Caculé e, em razão do risco associado à função, pleiteia o recebimento de adicional de periculosidade, nos termos da Lei 12.740/12, da Portaria do MTE 1885/13, da Lei 13.022/14 e frente à legislação municipal vigente. Ora, a causa de pedir está descrita de forma escorreita, ligando-se de forma sólida ao pedido. Dessa forma, resta rejeitada a preliminar. Ainda preliminarmente, o requerido alegou carência da ação, ao argumento de que a parte autora não teria direito ao citado adicional. Esta alegação confunde-se diretamente com o mérito da causa, pois que na análise meritória é que serão devidamente apreciadas a existência, validade e eficácia do direito alegado. Assim, rejeito a preliminar. Passo ao julgamento do mérito. Como já exposto, a parte autora, em suma, narra que é guarda municipal perante o Município de Caculé e, em razão do risco associado à função, pleiteia o recebimento de adicional de periculosidade, nos termos da Lei 12.740/12, que alterou o art. 193 da CLT; da Portaria do MTE 1885/13; do Estatuto Nacional das Guardas Civis Municipais (Lei 13.022/14); bem como no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caculé (Lei Complementar Municipal nº 02/2005). O Município réu, em sua contestação, argumentou que o adicional de periculosidade "não é uma obrigatoriedade do Município e sim uma faculdade que se resume em gratificação pelo Exercício de tais atividades", ademais, aduziu que inexiste periculosidade nas atividades da parte autora, porque "quando em exercício de suas atividades laborais jamais fora submetido a operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança patrimonial. Seu trabalho é específico e não vulnerável à ocorrência de a atividades e operações perigosas, inclusive fatais". Não há controvérsia quanto ao fato de a parte autora ser servidora pública, desempenhando o cargo de guarda municipal, submetido ao regime estatutário, conforme afirmado pelo requerido e demonstrado pelos vários documentos presentes nos autos. Pois bem. Verifica-se que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caculé (Lei Complementar Municipal nº 02/2005) previu o direito ao adicional de periculosidade. Senão vejamos: Art. 97 - O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas perigosas ou permanecer em área de risco perceberá adicional calculado sobre o nível inicial de vencimento previsto para o seu cargo. Parágrafo único - O percentual do adicional previsto no caput será definido no plano de carreira da área de atividade em que estiver distribuído o cargo ocupado pelo servidor. Art. 104 - Observada a legislação específica, o regulamento desta lei definirá as atividades e operações insalubres, os limites de tolerância aos agentes nocivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor àqueles agentes, bem como as atividades perigosas, as atividades penosas e as áreas de risco, inclusive para efeito de concessão das gratificações respectivas. Após o requerimento administrativo para recebimento do adicional, o Município réu respondeu aos servidores através do ofício juntado no id 3912061, aduzindo que, em que pese existir o direito ao referido adicional, este ainda não foi regulamentado pela Municipalidade, e por isso, não haveria possibilidade jurídica da Administração pagar o pleiteado adicional, o que encontraria respaldo no art. 97, parágrafo único, e art. 104 do Estatuto dos Servidores Públicos, sobrecitados. Em que pese o argumento do requerido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica em afirmar que, diante da ausência de regulamentação legal específica por parte da Administração Pública Municipal, deve ser aplicada de forma subsidiária a lei federal, considerando que a omissão da municipalidade não pode se traduzir em prejuízo aos seus servidores. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000133-95.2017.8.05.0194 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível trata-se de Apelação que busca a reforma da Sentença que, em Ação Ordinária ajuizada por guarda municipal, reconheceu o direito do Autor à percepção do adicional de periculosidade. 3. É sólida a jurisprudência desta Corte sentido de que, na ausência de regulamentação legal específica, aplica-se de forma subsidiária a lei federal, já que a omissão da municipalidade não pode se traduzir em prejuízo aos seus servidores. Assim, tem-se que a atividade de guarda é considerada perigosa, à luz do art. 193, II da CLT c/c Portaria n. 1.885/2013 do MTE. 4. Como o perigo decorre da própria natureza da atividade de guarda, estando intrinsecamente ligado à sua finalidade de manutenção da segurança, torna-se desnecessária a exigência de laudo pericial oficial. Precedentes. 5. O art. 3 da Portaria n. 1.885/2013, aplicável ao caso, prevê que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho, em condições de periculosidade, serão devidos a contar da data da sua publicação (03/12/2013), motivo pelo qual se rechaça a alegação do Apelante de que há incidência da prescrição quinquenal na espécie. 6. Imperioso, assim, reconhecer o acerto do juízo a quo ao determinar que o Município Apelante proceda ao pagamento do adicional de periculosidade devido ao Apelado, com efeitos retroativos até 03/12/2013, razão pela qual se impõe a manutenção da Sentença apelada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000133-95.2017.8.05.0194 de Pilão Arcado, em que é Apelante MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO e Apelado JONILSON NEPOMUCENO BARRENSE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80001339520178050194 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) Neste diapasão, aplicando-se subsidiariamente as citadas normas federais ao caso em testilha, o direito da parte autora, fundado em Estatuto próprio de Servidores Públicos, encontra respaldo legal na CLT (art. 193, II), bem como no Anexo 3 da Portaria n. 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. A saber: CLT, Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. ANEXO 3 (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.885, de 02 de dezembro de 2013) ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: Vigilância patrimonial - Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Assim, resta claro que a atividade de guarda municipal desempenhada pela parte autora é considerada perigosa, à luz dos dispositivos mencionados. Isso porque, como já afirmado no leading case sobrecitado, o perigo decorre da própria natureza da atividade de guarda, estando intrinsecamente ligado à sua finalidade de manutenção da segurança, tornando-se desnecessária a exigência de laudo pericial oficial. Destarte, aplicando-se subsidiariamente o art. 193, § 1º, CLT, conclui-se que à parte autora é assegurado, pelo trabalho em condições de periculosidade, um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações. Ademais, convém ressaltar que, como observado na decisão do TJ/BA, o art. 3º da Portaria n. 1.885/2013, aplicável ao caso, prevê que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho, em condições de periculosidade, serão devidos a contar da data da publicação (03/12/2013). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR o Município de Caculé a realizar doravante o pagamento à parte autora do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu vencimento, devendo pagar, a título de indenização substitutiva, o adicional devido retroativamente desde 03/12/2013, com seus respectivos reflexos legais, incidindo correção monetária desde os meses em que os adicionais deveriam ter sido pagos, e juros desde a citação (13/01/2017). A atualização dos valores, quanto aos índices, deverá obedecer aos seguintes parâmetros: A. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; B. Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item "a"), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); C. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item "b" deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Assim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência, cuja definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas pelo vencido, ante a isenção da Fazenda Pública. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496, § 3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a promoção pelo cumprimento da sentença, transcorrendo o prazo "in albis", arquive-se. Publique. Intimem-se. Cumpra-se. CACULé, BA, 19 de fevereiro de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

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