Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000572-36.2016.8.05.0261 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000572-36.2016.8.05.0261 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELEXANDRA PEREIRA DE ANDRADE Representante(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379) REQUERIDO: MUNICIPAL DE TUCANO Representante(s): ISAQUE DE SANTANA CORREIA (OAB:BA40504), MURILO MACEDO PEREIRA registrado(a) civilmente como MURILO MACEDO PEREIRA (OAB:BA33461), ISLA SANTOS DE JESUS (OAB:BA45030) ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000572-36.2016.8.05.0261 Intime-se o Patrono da Parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar recibo que comprove a ciência inequívoca da parte acerca da liberação dos valores. TUCANO/BA, datado e assinado eletronicamente. Déborah Barreto de Souza Analista Judiciária - Servidora Designada - Dec. Jud. 809/2023

07/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elexandra Pereira De Andrade Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Requerido: Municipal De Tucano Advogado: Isaque De Santana Correia (OAB:BA40504) Advogado: Isla Santos De Jesus (OAB:BA45030) Advogado: Murilo Macedo Pereira (OAB:BA33461) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000572-36.2016.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO REQUERENTE: ELEXANDRA PEREIRA DE ANDRADE Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379) REQUERIDO: MUNICIPAL DE TUCANO Advogado(s): ISAQUE DE SANTANA CORREIA (OAB:BA40504), MURILO MACEDO PEREIRA registrado(a) civilmente como MURILO MACEDO PEREIRA (OAB:BA33461), ISLA SANTOS DE JESUS (OAB:BA45030) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8000572-36.2016.8.05.0261 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Tucano Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ELEXANDRA PEREIRA DE ANDRADE em face de MUNICÍPIO DE TUCANO. Sobreveio sentença (ID 5475740) e acórdão (ID 21010956), com trânsito em julgado. A parte autora requereu o cumprimento de sentença, conforme ID 22350689. Despacho proferido no ID 52073108, determinou a intimação da parte executada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença requerido pelo credor. O Município opôs embargos ao ID 59296088, mas foram rejeitados por decisão de ID 300897240. O exequente requereu o prosseguimento da execução ao ID 430851770. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando os autos, observo que foi proferida sentença, julgando procedentes os pedidos. Ato contínuo, a parte autora, ora exequente, pugnou pelo cumprimento de sentença. Considerando-se que a impugnação da parte executada foi rejeitada e que houve a preclusão da decisão, não havendo ilegalidades manifestas nos cálculos apresentados pelo exequente, o valor indicado pela parte exequente deve ser homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme ID 52073108. Por fim, com espeque no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito. Sem custas em razão da isenção, nos termos do art. 10, IV, da Lei Estadual n. 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Condenado a Fazenda a pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação. Proceda-se o Cartório às medidas necessárias para a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), conforme determinado no art. 535, § 3º, II, do CPC/15 e na Resolução n. 115/2010 do CNJ, modificada pelas Resoluções n. 123/2010 e 145/2012. Em seguida, expeça-se alvará para levantamento pela exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com baixa oportunamente. Tucano/BA, data e hora registradas no sistema. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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