Execução Fiscal 8002327-21.2022.8.05.0153 - TJBA

Execução Fiscal 8002327-21.2022.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO (OAB:BA66007) APELADO: VANESSA NEVES GOMES COTINGUIBA 02768724521 Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002327-21.2022.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Defiro o pedido formulado no ID 562180853. Proceda a Secretaria à anotação do substabelecimento juntado aos autos, promovendo a desabilitação do advogado MATHEUS ANJOS, OAB/BA nº 61.075, bem como a habilitação dos advogados SHEILA GUIA, OAB/BA nº 50.341, e JOÃO VICTOR BARRETO, OAB/BA nº 66.007, observando-se os registros pertinentes no sistema. Considerando o retorno dos autos da instância recursal e o trânsito em julgado do acórdão que determinou o regular prosseguimento da execução fiscal, intime-se a parte exequente, por seus patronos habilitados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas executivas que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito Assinado digitalmente

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Advogado(s): MATHEUS SILVA DOS ANJOS APELADO: VANESSA NEVES GOMES COTINGUIBA 02768724521 Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE tff DOS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018, 2019, 2020 E 2021. MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DA NOSSA SENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002327-21.2022.8.05.0153 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8002327-21.2022.8.05.0153, tendo como Apelante o MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DA NOSSA SENHORA e Apelada VANESSA NEVES GOMES COTINGUIBA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico. PRESIDENTE DES. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Vanessa Neves Gomes Cotinguiba 02768724521 Exequente: Livramento De Nossa Senhora Prefeitura Municipal Advogado: Matheus Silva Dos Anjos (OAB:BA61075) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002327-21.2022.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA EXEQUENTE: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): MATHEUS SILVA DOS ANJOS registrado(a) civilmente como MATHEUS SILVA DOS ANJOS (OAB:BA61075) EXECUTADO: VANESSA NEVES GOMES COTINGUIBA 02768724521 Advogado(s): SENTENÇA O Município exequente propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, referente à dívida de tributo municipal. Chamo o feito à ordem e passo a decidir. Consoante disposto no artigo 30, inciso III, da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para instituir e para promover a arrecadação dos tributos de sua competência, fixando, portanto, as balizas para o ajuizamento da competente Execução Fiscal. Dito isso, não se deve olvidar que a atividade jurisdicional deve estar atenta aos ditames constitucionais tributários, máxime do princípio da eficiência, insculpido este no artigo 37 da Constituição Federal, de modo que a continuidade de uma Ação de Execução Fiscal deve ser compatível com o interesse processual de agir por parte do exequente. No presente caso, a ausência de interesse de agir se revela no valor ínfimo cobrado em execução fiscal. Pois bem. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em 2012 revelou que o custo médio de um processo de execução fiscal na Justiça Federal é de R$ 4.685,39, atualizado para R$ 9.527,94 pelo índice INPC. Nas execuções da dívida ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o valor médio cobrado é de R$ 26.303,25, com um tempo médio de tramitação de 9 anos, 9 meses e 16 dias. A Procuradoria Geral do Estado da Bahia apontou um índice de recuperação de valores inferior a 3% nas execuções fiscais. A Lei Estadual nº 13.729/2017 autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais para créditos tributários até R$ 20.000,00, permitindo métodos extrajudiciais. Desde julho de 2022, a PGE/BA utiliza a Central de Remessa de Arquivos (CRA), resultando em 94.339 títulos recepcionados, 86.876 protestados, 4.997 pagos e 1.134 cancelados, demonstrando uma recuperação mais eficaz em comparação às execuções fiscais. A instauração de execuções fiscais para valores reduzidos sem a adoção prévia de medidas extrajudiciais é considerada irrazoável, especialmente quando o custo do processo supera o montante a ser recuperado. Isso resulta em prejuízos significativos para a sociedade, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional ao mobilizar recursos do Poder Judiciário para a cobrança de tributos de valor insignificante. Além disso, a Lei nº 12.767/12 passou a autorizar a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias a protestar certidões de dívida ativa como alternativa para a recuperação de créditos. As execuções fiscais representam 1/3 do acervo processual nacional, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. Inclusive, tais dados foram utilizados como fundamento para autorizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023 no RE 1.355.208. No dia 19/12/2023, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.184 de Repercussão Geral, firmou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, ante a ausência de interesse de agir: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (STF, Recurso Extraordinário 1355208/SC, Relatora: Ministra Carmén Lúcia, Julgado em 19/12/2023). O STF concluiu que na hipótese de inexistência de piso mínimo legalmente estabelecido pelo Ente Federativo ou sendo o piso muito baixo, poderá o Magistrado “encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos de baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput [CF]).” É digno de registro, que a Fazenda Pública dispõe, atualmente, de mecanismos mais eficazes e menos onerosos de efetuar a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes. Nessa esteira, caso a Fazenda adote previamente tais meios e, mesmo assim, o devedor permaneça em mora, poderá ajuizar a pertinente execução fiscal. Assim, diante do baixo valor da execução e da existência de outros meios de cobrança menos onerosos ao Erário e mais eficazes, tem-se que não se vislumbra interesse de agir da Fazenda Pública Municipal já que os custos da execução em muito supera o valor do crédito exequendo, justificando-se, desse modo, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ademais, importante deixar consignado que a extinção, no caso em análise, não implica em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito tributário (ART. 156 E 175 DO CTN), sendo possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA SENTENÇA 8002327-21.2022.8.05.0153 Execução Fiscal Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

13/01/2025, 00:00

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