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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2020

Valor da Causa

R$ 5.780,94

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

NILZETE VIEIRA VASCONCELOS

CPF

Autor

CONFINANTES E OS INTERESSADOS AUSENTES , INCERTOS E DESCONHECIDOS

Terceiro

MARCELINO LUIZ NASCIMENTO

Terceiro

NILSON DE JESUS SANTANA

Terceiro

LUCIANO DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYANA MORAIS VASCONCELOS GOMES

OAB/BA 55771·CPF·Representa: Autor

JOSE DAS GRACAS CARVALHO DOS ANJOS JUNIOR

OAB/BA 54292·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

NILZETE VIEIRA VASCONCELOS

CPF

Autor

CONFINANTES E OS INTERESSADOS AUSENTES , INCERTOS E DESCONHECIDOS

Terceiro

MARCELINO LUIZ NASCIMENTO

Terceiro

NILSON DE JESUS SANTANA

Terceiro

LUCIANO DOS SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

MP

ALCUNHA

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

ITAIGARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CONFINANTES E OS INTERESSADOS AUSENTES , INCERTOS E DESCONHECIDOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELINO LUIZ NASCIMENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

NILSON DE JESUS SANTANA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANO DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de NILZETE VIEIRA VASCONCELOS em 13/03/2023 23:59.

10/05/2026, 22:16

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023.

10/05/2026, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 21:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de NILZETE VIEIRA VASCONCELOS em 22/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:35

Decorrido prazo de NILZETE VIEIRA VASCONCELOS em 22/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:40

Publicado Despacho em 01/10/2024.

09/04/2026, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 22:23

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 22:23

Expedição de despacho.

13/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 13:53

Expedição de despacho.

13/03/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 13:51

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de NILZETE VIEIRA VASCONCELOS em 13/03/2023 23:59.

10/05/2026, 22:16

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023.

10/05/2026, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 21:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 22:43

Decorrido prazo de NILZETE VIEIRA VASCONCELOS em 22/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 13:53

Despacho

•13/03/2026, 13:51

09/04/2026, 22:35

Decorrido prazo de NILZETE VIEIRA VASCONCELOS em 22/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:40

Publicado Despacho em 01/10/2024.

09/04/2026, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição

21/03/2026, 22:23

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 22:23

Expedição de despacho.

13/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 13:53

Expedição de despacho.

13/03/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 13:51

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 08:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/11/2022 23:59.

17/10/2025, 19:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/11/2022 23:59.

17/10/2025, 18:31

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de PARECER MP

14/03/2025, 15:45

Expedição de despacho.

11/03/2025, 14:09

Expedição de despacho.

10/03/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 18:21

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de réplica

12/11/2024, 12:58

Juntada de Petição de contestação

06/11/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Nilzete Vieira Vasconcelos Advogado: Mayana Morais Vasconcelos Gomes (OAB:BA55771) Advogado: Jose Das Gracas Carvalho Dos Anjos Junior (OAB:BA54292) Reu: Itaigara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Terceiro Interessado: Confinantes E Os Interessados Ausentes, Incertos E Desconhecidos Con PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8002538-79.2020.8.05.0039 Usucapião Jurisdição: Camaçari

02/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

27/09/2024, 13:16

Expedição de ato ordinatório.

25/09/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 17:49

Conclusos para despacho

21/02/2024, 17:19

Expedição de ato ordinatório.

21/02/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 15:30

Expedição de ato ordinatório.

01/08/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 18:17

Decorrido prazo de ITAIGARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.

29/07/2023, 03:20

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 10:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 09/11/2022 23:59.

20/05/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 14:12

Expedição de ofício.

09/02/2023, 10:28

Expedição de ofício.

09/02/2023, 10:28

Expedição de ofício.

09/02/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petições diversas

19/10/2022, 10:18

Decorrido prazo de NILZETE VIEIRA VASCONCELOS em 13/10/2022 23:59.

18/10/2022, 22:25

Publicado Edital em 30/09/2022.

12/10/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

12/10/2022, 09:19

Expedição de ofício.

29/09/2022, 15:38

Expedição de ofício.

29/09/2022, 15:38

Expedição de ofício.

29/09/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2022, 12:37

Expedição de Ofício.

29/09/2022, 12:37

Publicado Decisão em 20/09/2022.

23/09/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2022, 16:25

Outras Decisões

16/09/2022, 16:25

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:47

Decorrido prazo de NILZETE VIEIRA VASCONCELOS em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 01:16

Publicado Intimação em 26/01/2022.

27/01/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 10:32

Juntada de informação

25/01/2022, 10:26

Mandado devolvido Positivamente

20/01/2022, 19:49

Mandado devolvido Positivamente

20/01/2022, 19:18

Mandado devolvido Positivamente

20/01/2022, 19:01

Decorrido prazo de ITAIGARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 05:50

Decorrido prazo de NILZETE VIEIRA VASCONCELOS em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 04:57

Expedição de mandado.

25/11/2021, 14:49

Expedição de mandado.

25/11/2021, 14:48

Expedição de mandado.

25/11/2021, 14:48

Publicado Despacho em 18/11/2021.

20/11/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 18:58

Juntada de certidão

17/08/2021, 12:15

Conclusos para despacho

15/06/2021, 16:08

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 18:16

Publicado Intimação em 28/05/2021.

05/06/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2021, 10:12

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 10:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:57

Juntada de certidão

22/04/2021, 19:19

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

29/03/2021, 16:38

Expedição de citação.

24/03/2021, 12:49

Expedição de despacho.

23/03/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 22:08

Publicado Informação em 09/02/2021.

12/02/2021, 17:12

Publicado Despacho em 09/02/2021.

12/02/2021, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 15:23

Juntada de informação

08/02/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 11:33

Decorrido prazo de NILZETE VIEIRA VASCONCELOS em 02/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 03:56

Decorrido prazo de CONFINANTES E OS INTERESSADOS AUSENTES , INCERTOS E DESCONHECIDOS em 04/11/2020 23:59:59.

22/01/2021, 01:56

Decorrido prazo de ITAIGARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 04/11/2020 23:59:59.

22/01/2021, 01:56

Conclusos para despacho

19/01/2021, 09:58

Decorrido prazo de NILZETE VIEIRA VASCONCELOS em 19/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 04:41

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2020.

27/12/2020, 20:34

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 10:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2020.

14/12/2020, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2020, 13:08

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2020, 11:26

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 18:55

Publicado EDITAL em 13/08/2020.

23/09/2020, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 17:23

Decorrido prazo de NILZETE VIEIRA VASCONCELOS em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:02

Publicado Decisão em 04/08/2020.

06/09/2020, 02:11

Publicado Decisão em 24/07/2020.

19/08/2020, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2020, 15:17

Decisão de Saneamento e Organização

30/07/2020, 18:02

Conclusos para decisão

29/07/2020, 18:26

Juntada de Petição de outros documentos

27/07/2020, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/07/2020, 12:28

Conclusos para decisão

10/07/2020, 21:39

Publicado Despacho em 26/06/2020.

07/07/2020, 04:16

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 18:12

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2020, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 15:56

Conclusos para decisão

15/06/2020, 09:51

Distribuído por sorteio

08/06/2020, 18:15

Despacho

•11/03/2025, 14:09

Despacho

•10/03/2025, 18:21

Despacho

•27/09/2024, 13:16

Despacho

•25/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 14:12

Decisão

•19/09/2022, 16:22

Decisão

•16/09/2022, 16:25

Despacho

•17/11/2021, 09:09

Despacho

•10/11/2021, 18:58

Despacho

•23/03/2021, 15:34

Despacho

•08/02/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•08/12/2020, 13:08

Todos os documentos(19)

Despacho

•13/03/2026, 13:53

Despacho

•13/03/2026, 13:51

Despacho

•11/03/2025, 14:09

Despacho

•10/03/2025, 18:21

Despacho

•27/09/2024, 13:16

Despacho

•25/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 14:12

Decisão

•19/09/2022, 16:22

Decisão

•16/09/2022, 16:25

Despacho

•17/11/2021, 09:09

Despacho

•10/11/2021, 18:58

Despacho

•23/03/2021, 15:34

Despacho

•08/02/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•08/12/2020, 13:08

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 17:23

Decisão

•30/07/2020, 18:02

Decisão

•13/07/2020, 12:28

Despacho

•15/06/2020, 15:56