Execução Fiscal 0000761-82.2009.8.05.0072 - TJBA

Execução Fiscal 0000761-82.2009.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Edmundo Conceicao Bispo Exequente: Municipio De Cruz Das Almas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000761-82.2009.8.05.0072 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): EXECUTADO: EDMUNDO CONCEICAO BISPO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS SENTENÇA 0000761-82.2009.8.05.0072 Execução Fiscal Jurisdição: Cruz Das Almas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CRUZ DAS ALMAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

13/01/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

03/10/2024, 00:00

Mero expediente

15/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/04/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2019, 00:00

Recebimento

22/10/2019, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/05/2009, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Distribuição (sorteio)