Procedimento Comum Cível 0000763-60.2006.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Trânsito em julgado

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SORAIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563) REU: O MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000763-60.2006.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos etc. Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por Soraia de Jesus Santos em face do Município de Ubatã, ambos qualificados nos autos, detendo como causa de pedir contraprestação salarial, nos termos e fundamentos insertos à Inicial. Durante a análise do feito, verificou-se a existência de outro processo em trâmite perante nesta unidade judicial, de número 0000766-15.2006.8.05.0265, que envolve as mesmas partes e os mesmos fundamentos jurídicos, além de um pedido mais amplo que abarca o objeto desta ação. Tal situação jurídica foi certificada diligentemente pela Secretaria deste Juízo, o que se infere à certidão ID 482436067. Diante dessa constatação, configura-se a hipótese de continência, conforme previsto no artigo 56 do Código de Processo Civil, que determina a reunião dos processos quando o objeto de uma demanda está contido em outra, para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Considerando que a reunião dos processos não é viável neste momento, uma vez que a ação continente já se encontra sentenciada na forma da certidão ID 482436067, impõe-se a extinção do presente feito. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista preencher os requisitos autorizadores insculpidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 98, § 2° e 485, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por força do art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado a presente. P. R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SORAIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563) REU: O MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000763-60.2006.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos etc. Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por Soraia de Jesus Santos em face do Município de Ubatã, ambos qualificados nos autos, detendo como causa de pedir contraprestação salarial, nos termos e fundamentos insertos à Inicial. Durante a análise do feito, verificou-se a existência de outro processo em trâmite perante nesta unidade judicial, de número 0000766-15.2006.8.05.0265, que envolve as mesmas partes e os mesmos fundamentos jurídicos, além de um pedido mais amplo que abarca o objeto desta ação. Tal situação jurídica foi certificada diligentemente pela Secretaria deste Juízo, o que se infere à certidão ID 482436067. Diante dessa constatação, configura-se a hipótese de continência, conforme previsto no artigo 56 do Código de Processo Civil, que determina a reunião dos processos quando o objeto de uma demanda está contido em outra, para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Considerando que a reunião dos processos não é viável neste momento, uma vez que a ação continente já se encontra sentenciada na forma da certidão ID 482436067, impõe-se a extinção do presente feito. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista preencher os requisitos autorizadores insculpidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 98, § 2° e 485, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por força do art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado a presente. P. R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SORAIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563) REU: O MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000763-60.2006.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos etc. Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por Soraia de Jesus Santos em face do Município de Ubatã, ambos qualificados nos autos, detendo como causa de pedir contraprestação salarial, nos termos e fundamentos insertos à Inicial. Durante a análise do feito, verificou-se a existência de outro processo em trâmite perante nesta unidade judicial, de número 0000766-15.2006.8.05.0265, que envolve as mesmas partes e os mesmos fundamentos jurídicos, além de um pedido mais amplo que abarca o objeto desta ação. Tal situação jurídica foi certificada diligentemente pela Secretaria deste Juízo, o que se infere à certidão ID 482436067. Diante dessa constatação, configura-se a hipótese de continência, conforme previsto no artigo 56 do Código de Processo Civil, que determina a reunião dos processos quando o objeto de uma demanda está contido em outra, para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Considerando que a reunião dos processos não é viável neste momento, uma vez que a ação continente já se encontra sentenciada na forma da certidão ID 482436067, impõe-se a extinção do presente feito. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista preencher os requisitos autorizadores insculpidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 98, § 2° e 485, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por força do art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado a presente. P. R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SORAIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563) REU: O MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000763-60.2006.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos etc. Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por Soraia de Jesus Santos em face do Município de Ubatã, ambos qualificados nos autos, detendo como causa de pedir contraprestação salarial, nos termos e fundamentos insertos à Inicial. Durante a análise do feito, verificou-se a existência de outro processo em trâmite perante nesta unidade judicial, de número 0000766-15.2006.8.05.0265, que envolve as mesmas partes e os mesmos fundamentos jurídicos, além de um pedido mais amplo que abarca o objeto desta ação. Tal situação jurídica foi certificada diligentemente pela Secretaria deste Juízo, o que se infere à certidão ID 482436067. Diante dessa constatação, configura-se a hipótese de continência, conforme previsto no artigo 56 do Código de Processo Civil, que determina a reunião dos processos quando o objeto de uma demanda está contido em outra, para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Considerando que a reunião dos processos não é viável neste momento, uma vez que a ação continente já se encontra sentenciada na forma da certidão ID 482436067, impõe-se a extinção do presente feito. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista preencher os requisitos autorizadores insculpidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 98, § 2° e 485, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por força do art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado a presente. P. R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

Continência

10/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 00:00

Mero expediente

22/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Soraia De Jesus Santos Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Advogado: Marcelo Mendonca Teixeira (OAB:BA8229) Advogado: Pedro Pinheiro Teixeira (OAB:BA55563) Reu: O Municipio De Ubata Advogado: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados. Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos recursos internos interpostos diretamente no PJe. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ ATO ORDINATÓRIO 0000763-60.2006.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã

13/01/2025, 00:00

Documentos

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SORAIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563) REU: O MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000763-60.2006.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos etc. Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por Soraia de Jesus Santos em face do Município de Ubatã, ambos qualificados nos autos, detendo como causa de pedir contraprestação salarial, nos termos e fundamentos insertos à Inicial. Durante a análise do feito, verificou-se a existência de outro processo em trâmite perante nesta unidade judicial, de número 0000766-15.2006.8.05.0265, que envolve as mesmas partes e os mesmos fundamentos jurídicos, além de um pedido mais amplo que abarca o objeto desta ação. Tal situação jurídica foi certificada diligentemente pela Secretaria deste Juízo, o que se infere à certidão ID 482436067. Diante dessa constatação, configura-se a hipótese de continência, conforme previsto no artigo 56 do Código de Processo Civil, que determina a reunião dos processos quando o objeto de uma demanda está contido em outra, para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Considerando que a reunião dos processos não é viável neste momento, uma vez que a ação continente já se encontra sentenciada na forma da certidão ID 482436067, impõe-se a extinção do presente feito. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista preencher os requisitos autorizadores insculpidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 98, § 2° e 485, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por força do art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado a presente. P. R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SORAIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563) REU: O MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000763-60.2006.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos etc. Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por Soraia de Jesus Santos em face do Município de Ubatã, ambos qualificados nos autos, detendo como causa de pedir contraprestação salarial, nos termos e fundamentos insertos à Inicial. Durante a análise do feito, verificou-se a existência de outro processo em trâmite perante nesta unidade judicial, de número 0000766-15.2006.8.05.0265, que envolve as mesmas partes e os mesmos fundamentos jurídicos, além de um pedido mais amplo que abarca o objeto desta ação. Tal situação jurídica foi certificada diligentemente pela Secretaria deste Juízo, o que se infere à certidão ID 482436067. Diante dessa constatação, configura-se a hipótese de continência, conforme previsto no artigo 56 do Código de Processo Civil, que determina a reunião dos processos quando o objeto de uma demanda está contido em outra, para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Considerando que a reunião dos processos não é viável neste momento, uma vez que a ação continente já se encontra sentenciada na forma da certidão ID 482436067, impõe-se a extinção do presente feito. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista preencher os requisitos autorizadores insculpidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 98, § 2° e 485, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por força do art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado a presente. P. R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SORAIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563) REU: O MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000763-60.2006.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos etc. Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por Soraia de Jesus Santos em face do Município de Ubatã, ambos qualificados nos autos, detendo como causa de pedir contraprestação salarial, nos termos e fundamentos insertos à Inicial. Durante a análise do feito, verificou-se a existência de outro processo em trâmite perante nesta unidade judicial, de número 0000766-15.2006.8.05.0265, que envolve as mesmas partes e os mesmos fundamentos jurídicos, além de um pedido mais amplo que abarca o objeto desta ação. Tal situação jurídica foi certificada diligentemente pela Secretaria deste Juízo, o que se infere à certidão ID 482436067. Diante dessa constatação, configura-se a hipótese de continência, conforme previsto no artigo 56 do Código de Processo Civil, que determina a reunião dos processos quando o objeto de uma demanda está contido em outra, para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Considerando que a reunião dos processos não é viável neste momento, uma vez que a ação continente já se encontra sentenciada na forma da certidão ID 482436067, impõe-se a extinção do presente feito. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista preencher os requisitos autorizadores insculpidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 98, § 2° e 485, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por força do art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado a presente. P. R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SORAIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563) REU: O MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000763-60.2006.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos etc. Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada por Soraia de Jesus Santos em face do Município de Ubatã, ambos qualificados nos autos, detendo como causa de pedir contraprestação salarial, nos termos e fundamentos insertos à Inicial. Durante a análise do feito, verificou-se a existência de outro processo em trâmite perante nesta unidade judicial, de número 0000766-15.2006.8.05.0265, que envolve as mesmas partes e os mesmos fundamentos jurídicos, além de um pedido mais amplo que abarca o objeto desta ação. Tal situação jurídica foi certificada diligentemente pela Secretaria deste Juízo, o que se infere à certidão ID 482436067. Diante dessa constatação, configura-se a hipótese de continência, conforme previsto no artigo 56 do Código de Processo Civil, que determina a reunião dos processos quando o objeto de uma demanda está contido em outra, para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Considerando que a reunião dos processos não é viável neste momento, uma vez que a ação continente já se encontra sentenciada na forma da certidão ID 482436067, impõe-se a extinção do presente feito. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista preencher os requisitos autorizadores insculpidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 98, § 2° e 485, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por força do art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado a presente. P. R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

11/09/2025, 00:00