Execução Fiscal 0503110-50.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0503110-50.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Brindigran Muniz Sousa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0503110-50.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: BRINDIGRAN MUNIZ SOUSA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0503110-50.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

13/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

27/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2022, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

22/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

31/08/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 01:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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