Execução Fiscal 0798059-47.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0798059-47.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 00:00

Publicação

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ANA PAULA DE SANTANA PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA Parte executada opõe embargos de declaração (ID 279181717), suscitando vício de omissão, pelo fato do Juízo não ter apreciado o pedido de gratuidade da justiça. O Município de Salvador foi intimado, mas não se manifestou, vide certidão de ID 279182356. É o relato. Decido. Assiste razão ao embargante quando aduz que não foi apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Inexistindo óbice para sua concessão, concedo a gratuidade requerida. Com efeito, deve ser excluída a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Também descabe condenação do embargado ao pagamento dos honorários, a teor do decidido no âmbito do STJ, no Agravo em Recurso Especial nº 1.854.589. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0798059-47.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, para conceder a gratuidade da justiça e retirar a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. A presente integra a sentença combatida. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ANA PAULA DE SANTANA PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA Parte executada opõe embargos de declaração (ID 279181717), suscitando vício de omissão, pelo fato do Juízo não ter apreciado o pedido de gratuidade da justiça. O Município de Salvador foi intimado, mas não se manifestou, vide certidão de ID 279182356. É o relato. Decido. Assiste razão ao embargante quando aduz que não foi apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Inexistindo óbice para sua concessão, concedo a gratuidade requerida. Com efeito, deve ser excluída a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Também descabe condenação do embargado ao pagamento dos honorários, a teor do decidido no âmbito do STJ, no Agravo em Recurso Especial nº 1.854.589. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0798059-47.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, para conceder a gratuidade da justiça e retirar a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. A presente integra a sentença combatida. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Ana Paula De Santana Pereira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40047-900, Fone: 3320-6986, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0798059-47.2012.8.05.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: ANA PAULA DE SANTANA PEREIRA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do Tribunal de Justiça da Bahia, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador, 17 de janeiro de 2025 LIVIA DE PAULA FARIAS DOS SANTOS Servidora autorizada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0798059-47.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

22/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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