Execução de Título Extrajudicial 8005807-41.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005807-41.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 EXECUTADO: UILIAMES DE OLIVEIRA GUIMARAES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8005807-41.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por DACASA CONVOLATA S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA em face de UILIAMES DE OLIVEIRA GUIMARAES, fundamentada no inadimplemento de contrato de financiamento, conforme petição inicial de ID 353606994. A tentativa de citação pessoal do executado foi devidamente concretizada, conforme certidão lavrada pela Oficiala de Justiça no ID 431091748. Diante da ausência de pagamento voluntário e da inércia do devedor no prazo legal, a parte exequente requereu a realização de penhora de ativos financeiros, o que foi deferido no despacho de ID 468770136. Em cumprimento à ordem judicial, procedeu-se ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, resultando na indisponibilidade de ativos nas contas de titularidade do executado junto às instituições financeiras Banco Bradesco S.A. e Nu Pagamentos S.A. (Nubank), conforme detalhado no recibo de protocolo e resposta do sistema sob ID 559928533. O executado, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, apresentou Exceção de Impenhorabilidade no ID 549792866. Em sua manifestação, sustenta que os valores bloqueados, consistentes em R$ 107,00 no Banco Bradesco e R$ 301,00 no Nubank, revestem-se de natureza alimentar, sendo indispensáveis à manutenção do mínimo existencial e à subsistência de sua família. Argumenta, ainda, que o montante constrito é integralmente protegido pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por se tratar de quantia irrisória e inferior ao limite legal de quarenta salários-mínimos. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação no ID 554634833. Em síntese, alega que a parte demandada se utilizou voluntariamente dos serviços financeiros, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Aduz que o inadimplemento causou prejuízos à instituição e que as alegações de impenhorabilidade seriam meramente protelatórias, não devendo prosperar diante da necessidade de satisfação do crédito. Relatados. Decido. Primeiramente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado no ID 549792866, observo que a parte está assistida pela Defensoria Pública do Estado, o que corrobora a presunção de sua hipossuficiência econômica. Não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de necessidade, e considerando a própria natureza dos valores bloqueados, que denotam escassez de recursos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No que tange à admissibilidade da medida, a insurgência contra a penhora de ativos financeiros foi veiculada por meio de exceção de impenhorabilidade. É cediço que tal incidente é meio de defesa admissível na fase executiva para o exame de matérias de ordem pública, como é o caso da impenhorabilidade absoluta de bens, desde que não demande dilação probatória complexa. No presente caso, o executado instruiu sua peça com documentos que permitem a análise imediata da natureza dos valores constritos, tornando viável o conhecimento da objeção. Assim, verificada a presença dos pressupostos processuais, passo à análise do mérito do incidente. O cerne da controvérsia reside na legalidade da manutenção da penhora sobre ativos financeiros bloqueados em contas de titularidade do executado. A análise detida dos extratos bancários colacionados no ID 549792867 revela que o executado utiliza as referidas contas para movimentações ordinárias de subsistência. Especialmente no extrato do Banco Bradesco, identifica-se o crédito proveniente de "TRANS SAL P/C/C", indicando o recebimento de verba salarial de sua fonte pagadora, valor este que é consumido ao longo do mês com gastos básicos, como pagamentos de boletos, transferências para familiares e despesas de consumo cotidiano. A proteção ao salário e às verbas de natureza alimentar é pilar fundamental do sistema processual civil contemporâneo, conforme estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O legislador, ao conferir o caráter de impenhorabilidade a tais recursos, buscou resguardar a dignidade da pessoa humana e assegurar que o devedor não seja privado dos meios indispensáveis à sua sobrevivência e de sua família em prol da satisfação de um crédito pecuniário. Ademais, verifica-se que o bloqueio judicial recaiu sobre quantias extremamente reduzidas: R$ 107,00 e R$ 301,00. Tais montantes são, por si só, inferiores ao limite de quarenta salários-mínimos estabelecido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Embora o referido dispositivo mencione expressamente a "caderneta de poupança", a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe a extensão dessa proteção a qualquer reserva monetária de baixo valor, independentemente da denominação da conta bancária ou da aplicação financeira. O bloqueio de quantias irrisórias, além de violar a dignidade do devedor, muitas vezes sequer satisfaz os custos operacionais da máquina judiciária, tornando a medida inócua para o fim a que se destina. A manutenção da constrição sobre tais valores comprometeria o sustento básico do executado, especialmente considerando que os documentos apontam para o uso integral da renda para necessidades elementares, incluindo o auxílio no custeio de medicamentos de seu genitor, conforme alegado e corroborado pela dinâmica financeira demonstrada nos extratos. Os argumentos trazidos pela exequente em sua impugnação, baseados na autonomia da vontade e na força obrigatória dos contratos, não têm o condão de afastar as normas de ordem pública que regem as impenhorabilidades. Embora o credor tenha o direito de perseguir o adimplemento da dívida, a execução deve ser processada pelo meio menos gravoso ao devedor, não podendo atingir o patrimônio mínimo necessário à vida digna. A responsabilidade patrimonial encontra limite intransponível nas garantias fundamentais que protegem o mínimo existencial. Portanto, comprovada a natureza alimentar dos recursos e a sua modicidade frente ao teto legal de proteção, a declaração de impenhorabilidade e a consequente liberação dos valores são medidas que se impõem para restaurar a legalidade do procedimento executivo e observar os valores fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Desse modo, ACOLHO A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE apresentada por UILIAMES DE OLIVEIRA GUIMARAES no ID 549792866, para: a) reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados nas contas de titularidade do executado junto ao Banco Bradesco S.A. e Nu Pagamentos S.A. (Nubank), com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil; b) determinar o imediato desbloqueio das quantias de R$ 107,00 e R$ 301,00 (ou os valores exatos apurados conforme resposta do sistema), mediante a utilização do sistema SISBAJUD; c) intimar a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, diante da natureza alimentar das verbas. Intimem-se. Conclusos oportunamente. Salvador/BA, 19 de maio de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

21/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005807-41.2023.8.05.0001. AUTORA: EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s) do reclamante: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA PARTE RÉ: EXECUTADO: UILIAMES DE OLIVEIRA GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] PARTE Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA contra UILIAMES DE OLIVEIRA GUIMARÃES. Analisando os autos, constata-se: i. Que este Juízo deferiu o pedido de realização de pesquisas eletrônicas, após a juntada das custas e ii. Que foi julgado improcedente os embargos à execução, apresentados pela ora Executada, conforme decisão anexa a esta decisão, encontrando-se este feito pendente de julgamento de recurso de apelação. Examinados. DECIDO. Ausente a atribuição de efeito suspensivo a estes embargos e recolhidas as custas (Id 508541677), determino a realização da pesquisa Sisbajud, na modalidade "Teimosinha", em atenção ao princípio da efetividade. Determino a intimação da parte exequente desta decisão e, após a sua publicação, voltem os autos conclusos para fila de pesquisa eletrônica minutar. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de março de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 EXECUTADO: UILIAMES DE OLIVEIRA GUIMARAES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8005807-41.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por DACASA CONVOLATA S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA em face de UILIAMES DE OLIVEIRA GUIMARAES, fundamentada no inadimplemento de contrato de financiamento, conforme petição inicial de ID 353606994. A tentativa de citação pessoal do executado foi devidamente concretizada, conforme certidão lavrada pela Oficiala de Justiça no ID 431091748. Diante da ausência de pagamento voluntário e da inércia do devedor no prazo legal, a parte exequente requereu a realização de penhora de ativos financeiros, o que foi deferido no despacho de ID 468770136. Em cumprimento à ordem judicial, procedeu-se ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, resultando na indisponibilidade de ativos nas contas de titularidade do executado junto às instituições financeiras Banco Bradesco S.A. e Nu Pagamentos S.A. (Nubank), conforme detalhado no recibo de protocolo e resposta do sistema sob ID 559928533. O executado, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, apresentou Exceção de Impenhorabilidade no ID 549792866. Em sua manifestação, sustenta que os valores bloqueados, consistentes em R$ 107,00 no Banco Bradesco e R$ 301,00 no Nubank, revestem-se de natureza alimentar, sendo indispensáveis à manutenção do mínimo existencial e à subsistência de sua família. Argumenta, ainda, que o montante constrito é integralmente protegido pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por se tratar de quantia irrisória e inferior ao limite legal de quarenta salários-mínimos. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação no ID 554634833. Em síntese, alega que a parte demandada se utilizou voluntariamente dos serviços financeiros, devendo prevalecer o princípio da autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Aduz que o inadimplemento causou prejuízos à instituição e que as alegações de impenhorabilidade seriam meramente protelatórias, não devendo prosperar diante da necessidade de satisfação do crédito. Relatados. Decido. Primeiramente, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado no ID 549792866, observo que a parte está assistida pela Defensoria Pública do Estado, o que corrobora a presunção de sua hipossuficiência econômica. Não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de necessidade, e considerando a própria natureza dos valores bloqueados, que denotam escassez de recursos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No que tange à admissibilidade da medida, a insurgência contra a penhora de ativos financeiros foi veiculada por meio de exceção de impenhorabilidade. É cediço que tal incidente é meio de defesa admissível na fase executiva para o exame de matérias de ordem pública, como é o caso da impenhorabilidade absoluta de bens, desde que não demande dilação probatória complexa. No presente caso, o executado instruiu sua peça com documentos que permitem a análise imediata da natureza dos valores constritos, tornando viável o conhecimento da objeção. Assim, verificada a presença dos pressupostos processuais, passo à análise do mérito do incidente. O cerne da controvérsia reside na legalidade da manutenção da penhora sobre ativos financeiros bloqueados em contas de titularidade do executado. A análise detida dos extratos bancários colacionados no ID 549792867 revela que o executado utiliza as referidas contas para movimentações ordinárias de subsistência. Especialmente no extrato do Banco Bradesco, identifica-se o crédito proveniente de "TRANS SAL P/C/C", indicando o recebimento de verba salarial de sua fonte pagadora, valor este que é consumido ao longo do mês com gastos básicos, como pagamentos de boletos, transferências para familiares e despesas de consumo cotidiano. A proteção ao salário e às verbas de natureza alimentar é pilar fundamental do sistema processual civil contemporâneo, conforme estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O legislador, ao conferir o caráter de impenhorabilidade a tais recursos, buscou resguardar a dignidade da pessoa humana e assegurar que o devedor não seja privado dos meios indispensáveis à sua sobrevivência e de sua família em prol da satisfação de um crédito pecuniário. Ademais, verifica-se que o bloqueio judicial recaiu sobre quantias extremamente reduzidas: R$ 107,00 e R$ 301,00. Tais montantes são, por si só, inferiores ao limite de quarenta salários-mínimos estabelecido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Embora o referido dispositivo mencione expressamente a "caderneta de poupança", a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe a extensão dessa proteção a qualquer reserva monetária de baixo valor, independentemente da denominação da conta bancária ou da aplicação financeira. O bloqueio de quantias irrisórias, além de violar a dignidade do devedor, muitas vezes sequer satisfaz os custos operacionais da máquina judiciária, tornando a medida inócua para o fim a que se destina. A manutenção da constrição sobre tais valores comprometeria o sustento básico do executado, especialmente considerando que os documentos apontam para o uso integral da renda para necessidades elementares, incluindo o auxílio no custeio de medicamentos de seu genitor, conforme alegado e corroborado pela dinâmica financeira demonstrada nos extratos. Os argumentos trazidos pela exequente em sua impugnação, baseados na autonomia da vontade e na força obrigatória dos contratos, não têm o condão de afastar as normas de ordem pública que regem as impenhorabilidades. Embora o credor tenha o direito de perseguir o adimplemento da dívida, a execução deve ser processada pelo meio menos gravoso ao devedor, não podendo atingir o patrimônio mínimo necessário à vida digna. A responsabilidade patrimonial encontra limite intransponível nas garantias fundamentais que protegem o mínimo existencial. Portanto, comprovada a natureza alimentar dos recursos e a sua modicidade frente ao teto legal de proteção, a declaração de impenhorabilidade e a consequente liberação dos valores são medidas que se impõem para restaurar a legalidade do procedimento executivo e observar os valores fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Desse modo, ACOLHO A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE apresentada por UILIAMES DE OLIVEIRA GUIMARAES no ID 549792866, para: a) reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados nas contas de titularidade do executado junto ao Banco Bradesco S.A. e Nu Pagamentos S.A. (Nubank), com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil; b) determinar o imediato desbloqueio das quantias de R$ 107,00 e R$ 301,00 (ou os valores exatos apurados conforme resposta do sistema), mediante a utilização do sistema SISBAJUD; c) intimar a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, diante da natureza alimentar das verbas. Intimem-se. Conclusos oportunamente. Salvador/BA, 19 de maio de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(69)