Embargos à Execução 8006647-69.2024.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução 8006647-69.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Facre-sorvetes E Alimentos Ltda - Me Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8006647-69.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EMBARGANTE: FACRE-SORVETES E ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) SENTENÇA FACRE-SORVETES E ALIMENTOS LTDA - ME ajuizou ação de embargos à execução em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com o objetivo de anular a citação por edital e, subsidiariamente, reconhecer excesso de execução. Alega a parte autora que: a) não houve esgotamento dos meios de localização do réu antes da citação por edital; b) não houve publicação do edital na plataforma do CNJ; c) há excesso de execução no valor de R$ 3.462,35. Em suas palavras, "verifica-se haver excesso de cobrança no valor de R$3.462,35 (três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos)". Para reforçar sua alegação, argumenta que houve "não esgotamento dos meios de localização do réu" e "da não publicação do edital na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça". Sustenta ainda que "o saldo devedor foi corrigido mensalmente com juros de monetariamente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescidas de juros legais de 0,2942% ao mês(3,53% ao ano), adicionados os juros moratórios de 0,0833% (3,53% ao ano), e multa de e 3,53% ao ano, a partir de 18/04/2014, por inadimplemento, totalizando um saldo devedor, até 15/10/2014, data do cálculo apresentado pela Instituição Financeira, de R$ 46.351,57 (quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), inferior ao valor calculado pela Exequente (R$ 49.813,92), apurando uma diferença a menor de R$ 3.462,35." Por fim, requer que "seja decretada a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, sejam considerados de nenhum efeito todos os atos subsequentes que dela dependam, nos termos dos arts. 280 e 281 do CPC, por não ter havido o esgotamento dos meios para a localização dos Executados" e, subsidiariamente, "seja acolhida a presente defesa, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$3.462,35 (três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme demonstrado nos documentos contábeis que seguem em anexo". Em sua contestação, a parte requerida BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A alegou que houve o devido esgotamento dos meios para localização do réu antes da citação por edital. Em reforço, argumenta que "não há qualquer dispositivo de lei que condicione a citação editalícia à expedição prévia de ofícios aos órgãos públicos ou outras diligências, objetivando localizar o endereço da parte não encontrada; pelo contrário, da interpretação literal do artigo 257, inciso I, do Código de Processo Civil, percebe-se que a simples afirmação da parte autora no sentido de que o réu esteja em local incerto e não sabido já é suficiente para tal desiderato". Sustenta ainda que "a ausência de publicação na plataforma do CNJ não constitui pressuposto para nulificar a citação, dada à dispensa prevista no art. 14 da Resolução nº 234/2016 do próprio CNJ". Por fim, requer que seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral. Foi proferida decisão de organização e saneamento do feito. As partes não requereram a produção de outras provas. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e a desnecessidade de produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade da citação por edital. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para localização e citação pessoal do réu, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD e SIEL, todas infrutíferas. A citação por edital é medida excepcional, mas cabível quando esgotados os meios disponíveis para localização do réu, como ocorreu no caso em tela. O argumento de que deveriam ter sido expedidos ofícios a outros órgãos e concessionárias de serviços públicos não se sustenta, uma vez que não há exigência legal nesse sentido. As diligências realizadas foram suficientes para demonstrar o esgotamento das tentativas de localização do réu, legitimando a citação editalícia. Quanto à alegada nulidade por ausência de publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, tal argumento também não prospera. A Resolução CNJ nº 234/16, que institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, estabelece que, até a implantação deste, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico do próprio Tribunal, procedimento adotado no caso em análise. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se houve excesso de execução no valor cobrado pelo banco réu. Em outras palavras, se a cobrança realizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A ultrapassou o montante efetivamente devido pela empresa embargante. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que os contratos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda), mas também que deve haver equilíbrio nas relações contratuais, coibindo-se abusos e preservando-se a boa-fé objetiva. A respeito dos contratos bancários envolvendo mútuo, a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Fornecendo balizas sobre o tema, a jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Ministra Nanci Andrighi, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso dos autos, depreende-se que a taxa de juros contratada foi de 3,53% ao ano, substancialmente inferior à taxa média de mercado à época, que era de 15,61% ao ano, conforme dados do Banco Central do Brasil. A irresignação da parte autora FACRE-SORVETES E ALIMENTOS LTDA - ME está centrada na alegação de discrepância entre a taxa contratada e o valor efetivamente cobrado pela instituição financeira. Por sua vez, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A alegou que agiu dentro da mais estrita legalidade, aplicando as taxas e encargos previstos contratualmente. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não assiste razão à embargante. A taxa de juros pactuada (3,53% ao ano) é notoriamente módica, representando menos de um quarto da taxa média de mercado à época (15,61% ao ano). Essa disparidade evidencia que o contrato foi extremamente vantajoso para a empresa devedora. Além disso, ainda que se admita, apenas para fins de argumentação, a existência de uma discrepância entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada - o que não foi comprovado por perícia judicial -, a diferença alegada (R$ 3.462,35) seria irrisória diante do benefício obtido com uma taxa de juros tão baixa. De fato, mesmo admitido como verdadeiro o cálculo apresentado pela Curadoria Especial, tem-se que o valor final dos encargos ainda estaria muito aquém da média cobrada pelo mercado para operações semelhantes à época da contratação. Essa circunstância inviabiliza o acolhimento da alegação de excesso de cobrança. É digno de nota que a embargante, mesmo diante de condições contratuais tão favoráveis, não pagou sequer uma parcela do empréstimo. Esse comportamento beira a má-fé e sugere um intuito deliberado de inadimplência, visando causar prejuízo à instituição financeira. Em resumo, conclui-se que: (a) a taxa de juros contratada era excepcionalmente favorável à embargante; (b) não houve comprovação robusta de excesso de execução; (c) a conduta da embargante, ao não pagar nenhuma parcela do empréstimo, denota má-fé. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo-se integralmente os termos da execução, determinando o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a sucumbente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Itabuna (Ba), 7 de outubro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8006647-69.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 01/04/2026 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(22)