Monitória 8010543-24.2022.8.05.0103 - TJBA

Monitória 8010543-24.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Publicação

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: ROMESSON FIGUEREDO DE CARVALHO Advogado(s): SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração (ID 526757784) opostos em face da sentença de ID 524439401. A parte embargante aduz que a sentença embargada incorreu contradição. Intimada, a parte embargada pugnou pela rejeição do recurso (ID 528706890). É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico não assistir razão à parte embargante, pois não vislumbro a existência de vícios na sentença embargada. Nesse sentido, constato que a sentença embargada apresentou fundamentação completa, idônea e coesa com a conclusão adotada na parte dispositiva, sendo tratado de todos os pontos alegados pelas partes e cognoscíveis de ofício pelo Juiz. Destarte, o recurso em análise representa mero inconformismo da parte embargante quanto à fundamentação e às conclusões adotadas na sentença impugnada. Com isso, pondero que não há vício a ser sanado e que, se não houver concordância pela parte embargante quanto aos fundamentos e conclusões que constam da sentença embargada, o recurso cabível é a apelação, não os embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8010543-24.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Diante do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração em julgamento e, consequentemente, mantenho íntegra a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: ROMESSON FIGUEREDO DE CARVALHO Advogado(s): SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração (ID 526757784) opostos em face da sentença de ID 524439401. A parte embargante aduz que a sentença embargada incorreu contradição. Intimada, a parte embargada pugnou pela rejeição do recurso (ID 528706890). É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico não assistir razão à parte embargante, pois não vislumbro a existência de vícios na sentença embargada. Nesse sentido, constato que a sentença embargada apresentou fundamentação completa, idônea e coesa com a conclusão adotada na parte dispositiva, sendo tratado de todos os pontos alegados pelas partes e cognoscíveis de ofício pelo Juiz. Destarte, o recurso em análise representa mero inconformismo da parte embargante quanto à fundamentação e às conclusões adotadas na sentença impugnada. Com isso, pondero que não há vício a ser sanado e que, se não houver concordância pela parte embargante quanto aos fundamentos e conclusões que constam da sentença embargada, o recurso cabível é a apelação, não os embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8010543-24.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Diante do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração em julgamento e, consequentemente, mantenho íntegra a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

07/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: ROMESSON FIGUEREDO DE CARVALHO Advogado(s): SENTENÇA DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ROMESSON FIGUEREDO DE CARVALHO, igualmente qualificado. Alega, em síntese, que o requerido celebrou contrato de cartão de crédito nº 8534170045548863 com a instituição financeira autora, obrigando-se ao pagamento das compras realizadas e respectivos encargos. Narrou que a última fatura inadimplente venceu em 10 de outubro de 2018, no valor de R$ 11.895,74, e que, diante do inadimplemento, o débito atualizado com juros de mora simples de 1% ao mês perfaz o montante de R$ 22.430,07. Informou que se encontra em liquidação extrajudicial desde 13 de fevereiro de 2020, decretada pelo Banco Central do Brasil, razão pela qual requereu a concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento das custas processuais ao final. Postulou a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento do valor atualizado, além de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Foi deferida a justiça gratuita em favor da autora e determinada a citação do réu. O requerido, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, apresentou embargos à monitória, suscitando preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, sustentando que a autora instruiu o pedido apenas com uma tela de cadastro do consumidor e uma única fatura, sem trazer aos autos contrato de adesão formalizado entre as partes ou faturas discriminadas que comprovem a utilização do cartão de crédito. No mérito, alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade da cobrança diante da ausência do termo de adesão e da exorbitância das taxas de juros cobradas em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, bem como a descaracterização da mora em face da cobrança de encargos abusivos. Intimadas as partes para especificação de provas, não houve pedido de provas adicionais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando os documentos juntados aos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8010543-24.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DEFIRO a gratuidade ao réu. Quanto à alegada inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, verifico que a fatura do mês de outubro de 2018, que está sendo cobrada, consta dos autos, demonstrando o valor original da dívida no montante de R$ 11.895,74, bem como os encargos moratórios aplicados. Assim, a petição inicial encontra-se devidamente instruída com documento essencial que comprova a origem da dívida e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Afastada a preliminar, e sem requerimento de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na hipótese dos autos, resta caracterizada a relação de consumo entre a autora, fornecedora de serviços financeiros, e o requerido, destinatário final do serviço de crédito, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 51, que declara nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O cerne da controvérsia reside na alegada abusividade das taxas de juros aplicadas ao débito do cartão de crédito. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura, Decreto 22.626 de 1933, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Igualmente, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Contudo, isso não afasta a possibilidade de controle judicial quando evidenciada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Recurso Especial 1.061.530 do Rio Grande do Sul, julgado de acordo com a Lei 11.672 de 2008, artigo 543-C do Código de Processo Civil, que instituiu nova sistemática para o processamento de recursos ditos como repetitivos, com mecanismos de uniformização, consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Também resultou consolidado no julgamento do referido recurso que restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil, sendo que as conclusões ali referidas não importam em vedação à atuação do magistrado no caso concreto, com a finalidade de indicar patamar mais adequado do que a própria taxa média de mercado para operações equivalentes. Entendo que apenas nas hipóteses em que o dinheiro obtido por meio do empréstimo destina-se à formação de capital de giro para fomentar a atividade negocial do mutuário, e, portanto, gerar riquezas, é que o magistrado pode concordar que os juros remuneratórios sejam maiores que a taxa média de mercado, até uma vez e meia, o que não é o caso dos autos, que trata de cartão de crédito para pessoa física. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações de cartão de crédito rotativo em outubro de 2018 era de 11,83% ao mês. Por sua vez, conforme se verifica da fatura juntada aos autos, a taxa de juros aplicada ao débito do requerido era de 19,90% ao mês. No caso em análise, verifica-se que a taxa contratada supera significativamente os parâmetros de mercado. A taxa mensal contratada de 19,90% ao mês representa aproximadamente 1,68 vezes a taxa média de mercado de 11,83% ao mês, ou seja, mais que uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado para operações equivalentes. Tal discrepância revela-se manifestamente excessiva, ultrapassando o limite de uma vez e meia a taxa média tradicionalmente aceito pela jurisprudência, caracterizando vantagem exagerada em detrimento do consumidor. A aplicação de taxa de juros 1,68 vezes superior à média de mercado configura abusividade manifesta, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O parágrafo 1º, inciso III, do referido artigo presume como exagerada, entre outros casos, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) Configurada a abusividade nas taxas de juros, deve ser declarada a nulidade da cláusula que estipula os juros remuneratórios de 19,90% ao mês, determinando-se sua substituição pela taxa média de mercado de 11,83% ao mês, apurada pelo Banco Central do Brasil para outubro de 2018, observando-se, assim, o equilíbrio contratual e a proteção ao consumidor. Em alinhamento com o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a constatação de abusividade nos encargos da normalidade afasta a caracterização da mora. Com efeito, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, juros remuneratórios, descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado em diversos julgados daquela Corte Superior. Nesse sentido: "Agravo Interno no Recurso Especial. Contrato de Empréstimo. Ação Revisional. Juros Remuneratórios. Taxa. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Mora. Caracterização. Cobrança Indevida. Encargo da Normalidade. Revisão. Súmulas números 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, Enunciados Administrativos números 2 e 3 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto nas Súmulas números 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A constatação do abuso na exigência de encargos durante o período da normalidade contratual afasta a configuração da mora. 4. Agravo interno não provido." (Agravo Interno no Recurso Especial número 1.972.573 do Rio Grande do Sul, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12 de setembro de 2022, Diário da Justiça Eletrônico de 19 de setembro de 2022). Igualmente: "Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação Revisional. Taxa de Juros Remuneratórios. Abusividade Constatada pelo Tribunal de Origem. Cobrança de Tarifas Afastada. Ausência de Autorização Legal. Reexame de Provas. Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Descaracterização da Mora. Entendimento Adotado nesta Corte. Verbete 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não Provimento. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade, no caso os juros remuneratórios, haverá descaracterização da mora (Agravo Interno nos Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1268982 do Paraná, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 13 de agosto de 2019, Diário da Justiça Eletrônico 22 de agosto de 2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial número 1.492.691 de Santa Catarina, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24 de agosto de 2020, Diário da Justiça Eletrônico de 27 de agosto de 2020). Dessa forma, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do requerido, não sendo devidos os encargos moratórios aplicados pela instituição financeira. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual torna ilíquida a dívida, impedindo que o devedor possa identificar com precisão o valor devido e, consequentemente, purgar a mora. Diante do reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios e da consequente descaracterização da mora, impõe-se a improcedência do pedido autoral, uma vez que a pretensão de cobrança do valor de R$ 22.430,07 está fundamentada na aplicação de encargos declarados abusivos, bem como em juros de mora que não são devidos em face da descaracterização da mora. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 19,90% ao mês aplicada ao débito do cartão de crédito, substituindo-a pela taxa média de mercado de 11,83% ao mês; b) DECLARAR a descaracterização da mora do requerido, afastando a incidência de juros de mora, multa e demais encargos de inadimplemento; c) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 11.895,74 (onze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), acrescido de juros remuneratórios à taxa de 11,83% ao mês, desde 10 de outubro de 2018 até a data do efetivo pagamento, e correção monetária a partir da data do vencimento (10/10/2018) até o efetivo pagamento, observando-se o INPC até 31 de agosto de 2024, e o IPCA a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação às partes em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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