Procedimento Comum Cível 8007847-97.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007847-97.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE ASSIS ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8007847-97.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAIMUNDA MARIA DE ASSIS ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de recomposição de saldo e indenização por danos materiais e morais, fundamentada em supostas irregularidades de atualização monetária e correção dos saldos de sua conta vinculada ao PASEP, de inscrição nº 1.069.227.324-4, conforme a petição inicial de ID 462334111 e ID 462334123. A autora sustenta que a instituição financeira deixou de aplicar os índices plenos de inflação previstos na legislação, o que culminou no recebimento de valor irrisório por ocasião do saque, em divergência com o cálculo técnico elaborado no ID 462334143. Citado, o réu ofereceu contestação acostada no ID 484036206 e ID 484036207. Em sede de preliminar, o banco suscitou a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, a inépcia da petição inicial, a sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, argumentando ser necessária a inclusão da União no polo passivo da lide, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Como prejudicial de mérito, arguiu o decurso do prazo prescricional quinquenal. No mérito, defendeu a inocorrência de ato ilícito, a regularidade dos depósitos e das atualizações de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Diretor do fundo e impugnou integralmente os cálculos apresentados pela parte autora, requerendo a rejeição das pretensões. A parte autora manifestou-se em réplica por meio da petição de ID 467748217, refutando as teses de defesa e pleiteando o prosseguimento do feito. Posteriormente, em atenção ao ato ordinatório de ID 499349424, as partes foram intimadas para manifestação acerca do interesse na dilação probatória. A autora se manifestou no ID 536377299 informando que não possuía interesse na produção de novas provas e postulando o julgamento antecipado da lide. O réu, por sua vez, peticionou no ID 514898420 e ID 537300103, oportunidade em que reiterou a necessidade de realização de prova pericial contábil com o objetivo de confrontar os cálculos da autora com os índices oficiais fixados. É o relatório. Decido. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplico ao caso as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, diante da patente vulnerabilidade da autora frente à instituição financeira responsável pela gestão e custódia de seus saldos. Reconheço a hipossuficiência técnica de RAIMUNDA MARIA DE ASSIS ALMEIDA para realizar a demonstração pormenorizada de cálculos complexos que envolvem movimentações financeiras de várias décadas, cuja documentação é mantida sob a guarda exclusiva do réu. Por tais razões, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, impondo ao BANCO DO BRASIL S/A o encargo de demonstrar a regularidade das contas, dos lançamentos e das correções aplicadas ao saldo de PASEP reclamado. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça arguida pelo réu em sua peça contestatória. A alegação de insuficiência de recursos deduzida pela autora em sua declaração de ID 462334128 possui presunção de veracidade e foi devidamente corroborada pela documentação apresentada no ID 467748211, na qual constam extratos de pagamento de benefício previdenciário, no valor líquido de R$ 1.767,20 e extratos de conta corrente que evidenciam saldo insignificante e a contratação de empréstimos consignados para amortização de dívidas. A instituição financeira ré não apresentou nenhum elemento concreto de prova capaz de afastar a alegada situação de vulnerabilidade econômica da autora. Por conseguinte, indefiro a impugnação e mantenho integralmente o benefício da gratuidade da justiça que foi deferido por este Juízo por meio da decisão de ID 479842800. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo réu. Verifico que a petição inicial atende satisfatoriamente a todos os requisitos formais estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A narrativa fática exposta é perfeitamente lógica e compreensível, os pedidos formulados são determinados e compatíveis entre si, e os documentos que instruem a inicial são suficientes para viabilizar o regular andamento do processo e o exercício da ampla defesa pelo réu. Os extratos analíticos e microfilmados da conta vinculada ao PASEP de titularidade da autora constituem elementos probatórios bastantes para o início da instrução. A apuração exata do saldo devedor e a liquidação dos valores pretendidos constituem matérias de mérito que demandam instrução probatória técnica especializada, restando plenamente justificada a postergação dessa liquidação matemática para a fase pericial contábil ora deferida, sem que isso implique vício ou inépcia da petição inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A questão relativa à legitimidade passiva e à competência da Justiça Comum versus Justiça Federal depende diretamente da análise da natureza da responsabilidade imputada ao Banco do Brasil S/A. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao fixar o Tema 1.150, firmou o entendimento de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam, quando a pretensão versar sobre falhas na prestação do serviço, como a ausência de ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, configurando má gestão. Conforme a petição inicial, o pedido do autor se fundamenta na falha na atualização e correção monetária do saldo do PASEP (expurgos inflacionários), caracterizando uma pretensão de reparação de danos decorrentes da má gestão do fundo. Neste cenário, a responsabilidade é do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente gestor, o que atrai a competência da Justiça Estadual. Deste modo, com fundamento na na Súmula 42 e na tese firmada pelo STJ sobre a matéria e na causa de pedir da autora, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e, por consequência, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Rejeito a prejudicial de prescrição arguida pelo réu em sua contestação. A controvérsia acerca da prescrição incidente sobre as demandas de recomposição de saldo do PASEP, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, restando fixado que tais pretensões se submetem ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Além disso, em consonância com a teoria da actio nata, o termo inicial para a contagem do referido prazo decenal corresponde ao dia em que o titular da conta individual, vinculada ao PASEP, toma ciência comprovada dos desfalques e das irregularidades nos lançamentos efetuados. No caso sob exame, a autora RAIMUNDA MARIA DE ASSIS ALMEIDA obteve ciência inequívoca da inconsistência de seus saldos por meio da emissão de extrato analítico em 08/11/2023, momento em que pôde constatar que suas cotas apresentavam valores incompatíveis com o tempo de serviço público prestado. Tendo em vista que a presente demanda foi distribuída em 05/09/2024, conclui-se que não transcorreu o lapso temporal de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Logo, afasto a incidência da prescrição.DO SANEAMENTO E DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistindo outras irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos se encontram delimitados pelos pedidos formulados na petição inicial e nas razões de defesa apresentadas na contestação. O Réu pugnou expressamente pela produção de prova pericial contábil, alegando o excesso de cobrança e erro metodológico nos cálculos autorais. A prova pericial se mostra imprescindível para aferir a correção ou o desfalque nos lançamentos, dirimindo a controvérsia técnica sobre os índices de correção e juros. Deste modo, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pelo Réu. Nomeio o perito judicial Alex Santos de Oliveira - Contador, RG 1271230160, CPF.025.830.025-62 Registro Profissional Nº BA-044999/O-3, endereço: Rua Aristóteles da Costa Leal, CEP: 40330200, Salvador(BA) tel: (71) 99334-0856, e-mail.:[email protected]. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguir suspeição ou impedimento, ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, na forma do art. 465, § 1º do CPC. Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus, na forma do art. 465, § 2º do CPC. Caso o perito não atenda à intimação ou não aceite o múnus, voltem os autos conclusos para substituição. Fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) os honorários periciais, devendo o pagamento ser adiantado pelo Réu, uma vez que a prova foi por ele requerida. Intime-se o Réu para efetuar o depósito da sua quota parte dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configurar renúncia à realização da prova. Após, intime-se o perito para fixar a data da realização da perícia, devendo realizar a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. brb LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: RAIMUNDA MARIA DE ASSIS ALMEIDAEndereço: Rua Ubirajara Rosas, 50, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42738-870 Nome: BANCO DO BRASIL S/AEndereço: AVENIDA PAULISTA, 2163, 9 ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-933

Expedida/Certificada

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE ASSIS ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8007847-97.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc., O presente feito, que versa sobre a regularidade de lançamentos de débito em conta individualizada do PASEP, com foco no ônus da prova de que tais lançamentos correspondem a pagamentos ao correntista, encontrava-se suspenso em razão da afetação dos Recursos Especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300 do STJ). Comunico às partes que o julgamento do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, foi concluído. Cessada a razão da suspensão, o processo deve ter seu curso retomado para a devida instrução processual. Considerando o tema da controvérsia (diferenças de correção monetária e má gestão) e, especialmente, a tese vinculante firmada pelo STJ, as questões de fato controvertidas, e o ônus da prova a elas inerentes, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a necessidade da prova pericial, e demais que entenderem cabíveis, justificando sua pertinência. Após, retornem concluso para apreciação. Atribuo força de mandado/carta/ofício. P.I.C. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE ASSIS ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL S/A Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como a PORTARIA 03/2025, deste Juízo, no seu art. 1º, inciso V, pratico o ato processual abaixo: Por delegação do Juízo da 1 Vara Cível desta comarca, e considerando o disposto nos art. 6° e 10 do CPC, fica facultado às partes o prazo comum de 05 (CINCO) dias para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Em idêntico prazo, remanescendo questões controvertidas, deverão as partes especificar que outras provas pretendem produzir, também, no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Os pedidos de prova, relacionados ao art. 464 do CPC, devem ser acompanhados dos esclarecimentos necessários, com indicação do ponto controvertido que enseja conhecimento especial de técnico, para na decisão de saneamento e de organização do processo ser decidida a pertinência, a inviabilidade, ou ainda, a desnecessidade, em vista de outras provas produzidas. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, ocorrerá, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será analisada na decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo. Fica conferido ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas (BA), 07 de maio de 2025 Waleska Reis de Menezes Souza Técnica Judiciária [PASEP, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8007847-97.2024.8.05.0150 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

04/08/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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