Execução de Título Extrajudicial 8017509-52.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8017509-52.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8017509-52.2021.8.05.0001. AUTORA: AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, MARIA LUCILIA GOMES PARTE RÉ: REU: MARIA AUXILIADORA ALKMIM DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE Vistos, etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S. A. contra MARIA AUXILIADORA ALKMIM DE OLIVEIRA. Este Juízo tornou sem efeito a sentença homologatória de desistência, proferida nestes autos, e determinou a intimação da parte acionada para indicar medidas para a conversão desta busca em execução de titulo extrajudicial (Id 516739780). Em sua manifestação, a parte autora requereu a apreciação do pedido de conversão anteriormente formulado (Id 522017340). Examinados. Decido. O art. 4º do Decreto Lei no. 911/60, com a alteração legislativa decorrente da Lei nº 13.043, de 2014, passou a ter a seguinte redação: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. " Portanto, é possível a conversão da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, em execução de título extrajudicial, desde que não seja encontrado o bem alienado fiduciariamente. No caso, considerando que o bem dado em garantia fiduciária não foi localizado, como positiva a certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id 477590470), de rigor o deferimento do pedido. Diante do exposto, defiro o pedido autoral, determinando a conversão da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em ação executiva de título extrajudicial - devendo ser procedida a respectiva retificação processual (Classe: ExtTiEx, assunto: alienação fiduciária). Determino a intimação da parte autora para: i. apresentar planilha demonstrada do débito, constando, de maneira pormenorizada: a) o índice de correção monetária adotado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) os termos inicial e final da contagem de juros e correção monetária utilizados e d) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso - preferencialmente obtida junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), através do site: https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos e ii. indicar medida apta a satisfação de seu crédito, recolhendo as custas para a realização do respectivo ato processual. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento desta decisão, ficando a parte autora advertida que sua inércia implicará na extinção do feito, a teor do disposto no art. 924, inciso I, do CPC. Após o decurso deste prazo, com ou sem a manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 26 de janeiro de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - BA31661-A REU: MARIA AUXILIADORA ALKMIM DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) nº 8017509-52.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. BANCO VOLKSWAGEN S.A. opôs Embargos de Declaração da sentença de ID 505490125, que extinguiu a ação, com base nos art. IV e VI, do CPC. Aduz o embargante que a sentença foi contraditória com relação ao conjunto fático-probatório dos autos, ao julgar extinta a presente ação de execução de título extrajudicial com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Alega, ainda, que a extinção por abandono da causa exige requerimento da parte contrária, nos termos da Súmula 240 do STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. Aponta, também, que o autor manteve postura diligente ao longo da tramitação processual, promovendo medidas para localização e apreensão do bem e, posteriormente, requerendo a conversão da ação. Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja determinado o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Cabe destacar que a jurisprudência também tem admitido os embargos como medida de aperfeiçoamento da jurisdição, especialmente nos casos em que a decisão encontra-se em desconformidade com a orientação dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, já decidiu o STJ: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO, EM QUE PROVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, EM ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE AO JULGADO PELO STF NO TEMA 163, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA OU OMISSÃO. FORÇA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS (....) 5. Também não houve "omissão", vez que o ponto foi devidamente enfrentado e decidido. 6. Revela-se, pois, nítido o intento de reforma desses embargos de declaração. Ocorre que, não decorrendo a reforma de necessária (prévia) integração, não há, tecnicamente, passagem para os pretendidos efeitos infringentes. 7. No entanto, não se pode fechar os olhos para a força que o sistema, como um todo, pretende atribuir aos precedentes qualificados. Mesmo em raciocínio singelo, deve-se viabilizar a oportunidade de aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional mediante aplicação desses precedentes. (...) (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.346.602/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.) No caso em apreço, assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença impugnada incorreu em vício ao deixar de observar expressamente o disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, que exige a intimação pessoal da parte autora para que esta possa promover regular andamento ao feito antes da decretação da extinção do processo por abandono. Ademais, não foi considerada a orientação consolidada pela Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina que a extinção do processo por abandono da causa depende, necessariamente, do requerimento da parte ré. Tal requisito processual não foi atendido, configurando assim nulidade no procedimento que culminou na extinção da ação pois não houve a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco o respeito aos pressupostos processuais indispensáveis à validade do ato decisório. Dessa forma, restou evidente a ausência de fundamento legal e formal para a extinção do processo, devendo ser anulado o ato decisório para que o feito prossiga regularmente. Diante do exposto, com base no artigo 1.022, incisos I, II, § único e III do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, para tornar sem efeitos a sentença de ID 503384559 e determino o prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o quanto determinado no ID 474864515, sob pena de extinção. P.RI. Salvador - BA, 27 de agosto de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

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