Execução de Título Extrajudicial 8112751-33.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8112751-33.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Joao Paulo Barreto Borges Coroa Advogado: Jane Aparecida Silva De Santana (OAB:BA10734) Exequente: Lucas Brandao Araujo Da Silva Advogado: Jane Aparecida Silva De Santana (OAB:BA10734) Executado: Maria Betania Rodrigues Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8112751-33.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Compra e Venda] EXEQUENTE: JOAO PAULO BARRETO BORGES COROA, LUCAS BRANDAO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: MARIA BETANIA RODRIGUES SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8112751-33.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por JOAO PAULO BARRETO BORGES COROA e LUCAS BRANDAO ARAUJO DA SILVA em face de MARIA BETANIA RODRIGUES SANTOS. Alega a parte autora ter adquirido o terreno localizado no Distrito de Caeté-Açu, no município de Palmeiras, conforme contrato particular de compra e venda de Id. 458754676. Informou que, inobstante ter efetivado o pagamento do preço, até a presente data a parte executada não entregou o imóvel, descumprindo cláusula contratual, razão pela qual, seria devedora da quantia de R$ 122.431,81. Analisados os autos. Decido. Com efeito, da leitura dos autos, infere-se que a questão de fundo da demanda envolve direito de posse ou propriedade de imóvel situado na comarca de Palmeiras versando, destarte, acerca de direito real imobiliário. Nesse contexto, considerando que as demandas cujo objeto sejam os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, incide a regra geral contida no artigo 47 §2.º do CPC pátrio, ou seja, o foro competente para processar e julgar a matéria é o da situação da coisa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – COMPETÊNCIA – AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL DE PROPRIEDADE, AINDA QUE DEMANDE ANÁLISE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL – ATRAÇÃO DA REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE OS AUTOS FORAM PROCESSADOS E JULGADOS – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00675170320168160014 PR 0067517-03.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 18/05/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2020) “Conflito de competência. Imóvel. Manutenção de posse. Benfeitorias. Indenização. Art. 95 do CPC. I - Compete ao juízo do local onde está situado o imóvel apreciar o pedido de manutenção na posse ou o ressarcimento pelas benfeitoriasali realizadas, uma vez que, mais próximo do bem, poderá mais facilmente colher as provas necessárias para o deslinde da causa. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP, suscitado.” (STJ - CC: 35937 DF 2002/0077060-0, Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/06/2004, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 23/08/2004 p. 116) Outrossim, de acordo com o art. 63, do CPC, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. No caso dos autos, analisando o contrato juntado no Id. 458754676, verifica-se que o instrumento contém cláusula de eleição de foro, estabelecendo-se o foro da comarca de Palmeiras, como competente para dirimir as questões atinentes ao contrato. Assim sendo, considerando que não se trata de relação de consumo, a competência é relativa e, portanto, reputa-se válida a cláusula de eleição de foro em contrato particular de compra e venda de imóvel, até mesmo com o fim de observar a finalidade das regras de competência relativa previstas no CPC, qual seja, prestigiar a vontade e a liberdade das partes. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, determinando a remessa dos autos para a COMARCA PALMEIRAS – BA. P.I.C. Salvador, 07 de janeiro de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(31)