Execução de Título Extrajudicial 8108029-87.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8108029-87.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8108029-87.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Parte Passiva: EXECUTADO: MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, MARIA DO CARMO DE SANTANA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: Intime-se o(a) autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais necessárias para a prática do ato solicitado. Salvador/BA - 4 de julho de 2026. Suely F. T. de Oliveira Analista Judiciária

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8108029-87.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Parte Passiva: EXECUTADO: MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, MARIA DO CARMO DE SANTANA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como requerer o que de direito. Salvador/BA - 09 de abril de 2026 Maurílio Botani Nascimento Júnior Servidor de Gabinete

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8108029-87.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Parte Passiva: EXECUTADO: MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, MARIA DO CARMO DE SANTANA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como requerer o que de direito. Salvador/BA - 09 de abril de 2026 Maurílio Botani Nascimento Júnior Servidor de Gabinete

10/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8108029-87.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, MARIA DO CARMO DE SANTANA SANTOS A exequente requer a indisponibilidade de bens, pelo sistema CNIB, com o fito de dar efetividade à decisão judicial. O Provimento 39/2014 do CNJ instituiu o CNIB e dita as regras de seu funcionamento, dentre elas a de seu uso para bens imóveis não individualizados, ou seja patrimônio imobiliário indistinto. Por isso este juízo utiliza o sistema tão somente para a indisponibilidade de bens imóveis ou direitos sobre imóveis não individualizados. Aos individualizados, a indisponibilidade será feita por via de expedição de ofício, segundo o mesmo provimento. Explicadas as circunstâncias acima, a 1ª seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo - Resp. 1377507, decidiu pela necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis. Incorrendo o devedor na falta de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal e, por fim, não sendo localizados bens penhoráveis, seja pelo sistema BacenJud e Renajud, proceder-se-á à indisponibilidade de bens - CNIB. No caso dos autos, observa-se que as tentativas de bloqueio on line de valores restaram infrutíferas, razão por que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO A REALIZAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se Salvador, 19 de março de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8108029-87.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, MARIA DO CARMO DE SANTANA SANTOS A exequente requer a indisponibilidade de bens, pelo sistema CNIB, com o fito de dar efetividade à decisão judicial. O Provimento 39/2014 do CNJ instituiu o CNIB e dita as regras de seu funcionamento, dentre elas a de seu uso para bens imóveis não individualizados, ou seja patrimônio imobiliário indistinto. Por isso este juízo utiliza o sistema tão somente para a indisponibilidade de bens imóveis ou direitos sobre imóveis não individualizados. Aos individualizados, a indisponibilidade será feita por via de expedição de ofício, segundo o mesmo provimento. Explicadas as circunstâncias acima, a 1ª seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo - Resp. 1377507, decidiu pela necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis. Incorrendo o devedor na falta de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal e, por fim, não sendo localizados bens penhoráveis, seja pelo sistema BacenJud e Renajud, proceder-se-á à indisponibilidade de bens - CNIB. No caso dos autos, observa-se que as tentativas de bloqueio on line de valores restaram infrutíferas, razão por que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO A REALIZAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se Salvador, 19 de março de 2026. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8108029-87.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, MARIA DO CARMO DE SANTANA SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, pessoa jurídica, MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, pessoa física, e MARIA DO CARMO DE SANTANA SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. A pretensão executória funda-se na Cédula de Crédito Bancário nº 00822022424901, emitida em 25 de outubro de 2022, no valor original de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo débito, à época do ajuizamento da demanda em 16 de agosto de 2023, totalizava a quantia de R$ 112.858,05 (cento e doze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), conforme detalhado na petição inicial (ID 405266928) e no extrato financeiro que a acompanha (ID 405266925). Após a distribuição do feito e o recolhimento das custas iniciais, este Juízo proferiu despacho (ID 405514715), determinando a citação dos executados para, no prazo legal de três dias, efetuarem o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Expedidas as cartas de citação (ID 411358321), foram juntados aos autos os respectivos avisos de recebimento (IDs 414584467 e seguintes), tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário do débito ou oposição de embargos à execução (ID 438310416). Diante da inércia dos devedores, a parte exequente formulou pedido de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade de reiteração automática, conhecida como "teimosinha" (ID 432492534). A medida foi deferida por este Juízo (ID 438530713), porém, as consultas realizadas restaram majoritariamente infrutíferas, resultando no bloqueio de valores irrisórios, os quais foram posteriormente objeto de Exceção de Pré-Executividade (ID 489597074) apresentada pelas executadas Mariana Leticia Santana Marques e Maria do Carmo de Santana Santos. Na referida objeção, as executadas arguiram a impenhorabilidade das quantias constritas, ao argumento de que possuíam natureza salarial, e, portanto, estariam protegidas pela regra do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A exequente apresentou impugnação (ID 494190793), rechaçando a tese de impenhorabilidade. Após análise das provas documentais carreadas aos autos, notadamente os contracheques e extratos bancários, este Juízo acolheu a exceção de pré-executividade (ID 515730190), reconhecendo a natureza alimentar dos valores bloqueados e determinando a expedição dos competentes alvarás para liberação em favor das executadas, o que foi devidamente certificado pelo cartório (IDs 516697822 e 532189762). Intimada para dar prosseguimento ao feito e indicar meios para a satisfação do crédito (ID 532196210), a parte exequente peticionou novamente aos autos (ID 536074480), requerendo a realização de novas diligências expropriatórias, desta vez por meio dos sistemas CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), sob o fundamento de que as medidas executivas típicas até então adotadas se mostraram ineficazes. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O processo de execução, por sua própria natureza, desenvolve-se no interesse do credor, que busca a satisfação de um direito já reconhecido em um título executivo, sendo dever do Poder Judiciário empregar os mecanismos legais disponíveis para assegurar a concretização desse direito, em observância ao princípio da efetividade da jurisdição e da cooperação, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Contudo, a utilização das ferramentas de auxílio ao juízo deve ser pautada pelos critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade, respeitando-se os direitos do executado e o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, passo à análise individualizada de cada um dos pleitos. Do Pedido de Pesquisa via Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) A parte exequente requer a utilização do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) para a busca de bens imóveis em nome dos executados. O ONR, instituído pela Lei nº 13.465/2017, tem como finalidade a implementação e a operação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), centralizando as informações dos cartórios de registro de imóveis de todo o território nacional. Trata-se, inegavelmente, de uma ferramenta de grande valia para a identificação de patrimônio imobiliário. Todavia, a consulta ao acervo do ONR, para fins de pesquisa de bens, é um serviço público disponibilizado a qualquer cidadão interessado, mediante o acesso à sua plataforma digital e o recolhimento dos emolumentos correspondentes. Não se configura, portanto, como uma ferramenta de acesso exclusivo do Poder Judiciário, cuja intervenção se faz imprescindível. A atuação judicial na busca de bens deve ser, em regra, subsidiária, ocorrendo quando a parte, por seus próprios meios, não consegue obter as informações necessárias. A realização de diligências que estão ao alcance direto da parte interessada é um ônus que lhe incumbe, não cabendo transferi-lo ao aparato judicial, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com providências que poderiam ser adotadas de forma autônoma pelo próprio exequente. Dessa forma, a pesquisa de bens imóveis por meio do portal do ONR constitui uma diligência que a própria parte exequente pode e deve realizar, não se justificando, neste momento processual, a intervenção do Juízo para tal finalidade, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema. Do Pedido de Pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Inicialmente, registro que o SNIPER surgiu como uma opção à identificação de relações e de vínculos de interesse dos credores dos processos judiciais. De fato, é possível, por exemplo, que em processos de apuração de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, seja viável a identificação patrimonial dos devedores por meio de tal plataforma, razão maior, aliás, de sua criação, o que não é a hipótese no caso concreto. É importante aduzir, ainda, que a eventual constatação de cadeia de correspondência patrimonial não é, por si só, capaz de atender ao escopo da jurisdição executiva que é a satisfação do crédito exequendo (art. 797 do CPC), de forma célere e efetiva, à luz dos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e razoável duração do processo, sobretudo porque não é suficiente saber o vínculo da parte executada com essa ou aquela empresa para alcançar tal intento. Ademais, observa-se que o sistema não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas, simplesmente, produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, razão pela qual não é funcional, neste caso, para localização de bens e valores para penhora. Entre os sistemas que fazem parte da base de dados do sistema SNIPER, apenas os SISBAJUD e INFOJUD, que já estavam disponíveis ao Juízo, poderiam ser úteis à pesquisa de bens e valores penhoráveis. Isso confirma a convicção de que não se pode entender que a realização de SNIPER possa ser genérica e automaticamente direcionada a todo e qualquer processo, como se fosse uma opção de constrição. Caberá ao exequente verificar, em cada situação, indícios de atuação fraudulenta dos devedores, caso em que, devidamente fundamentado o pedido, poder-se-ia falar em sua concessão. Dessa forma, uma vez que permanecem disponíveis outros sistemas, e considerando a baixíssima utilidade do SNIPER como medida capaz de viabilizar a satisfação do crédito, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema. PELO EXPOSTO, INDEFIRO os pedidos de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as seguintes providências: a) Comprove o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência ora deferida (pesquisa CNIB); b) Junte aos autos planilha de cálculo atualizada e pormenorizada do débito exequendo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 18 de dezembro de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC18

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8108029-87.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES, MARIA DO CARMO DE SANTANA SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, em face de MARIANA LETICIA SANTANA MARQUES e OUTROS, todos qualificados nos autos. As executadas, Maria do Carmo de Santana Santos e Mariana Letícia Santana Marques, apresentaram Exceção de Pré-Executividade, alegando a nulidade do bloqueio de valores impenhoráveis realizado via Sisbajud, uma vez que os montantes constritos (R$ 2.573,11 e R$ 11,84) são provenientes de seus salários depositados em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de vencimentos. Invocam o art. 833, IV e X, do CPC e o princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, requerem a concessão da gratuidade de justiça, além da liberação imediata dos valores constritos (ID 489597074). Em sede de impugnação, a exequente sustenta que o bloqueio foi regular e legítimo, pois a execução está amparada em Cédula de Crédito Bancário (art. 784, XII, do CPC), título líquido, certo e exigível. Argumenta que as executadas não comprovaram a origem salarial dos valores bloqueados, pois os depósitos foram identificados em contas-correntes comuns (Bradesco e PicPay), e não em contas-salário, afastando a presunção de impenhorabilidade. Ressalta que o ônus da prova (art. 854, §3º, I, do CPC) cabia às devedoras, que não demonstraram que os valores têm natureza alimentar ou que seriam indispensáveis à sua subsistência. Alega ainda que, mesmo que fossem verbas salariais, seria possível relativizar a impenhorabilidade (art. 833, §2º, CPC) por se tratar de valores baixos e pela ausência de prova de comprometimento do mínimo existencial. Por fim, pede que a exceção seja julgada improcedente e que os valores bloqueados sejam transferidos para a conta da exequente (ID 494190793). As executadas foram intimadas a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, bem como a se manifestar acerca da impugnação apresentada (ID 499746883). Em resposta, reiteram que os valores bloqueados via Sisbajud possuem natureza salarial, conforme demonstrado pelos contracheques e extratos bancários anexados, que comprovam o depósito direto dos vencimentos nas contas atingidas (ID 502190510). Além disso, juntaram documentos comprobatórios com o objetivo de obter o benefício da gratuidade da justiça (ID 502190511 e seguintes). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita às executadas. Por meio do sistema Sisbajud, foram bloqueados valores nas contas das executadas, sendo R$ 2.573,11 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e onze centavos) na conta de Maria do Carmo de Santana Santos e R$ 11,84 (onze reais e oitenta e quatro centavos) na conta de Mariana Letícia Santana Marques (ID 481021494 e 481021495). As executadas comprovaram, por meio dos contracheques e extratos bancários juntados aos autos (ID 502190510, 489597083, 489597084, 489597086, 489597087), que os bloqueios realizados via Sisbajud ocorreram, ao menos em parte, diretamente nas contas bancárias destinadas ao recebimento de seus salários. Os documentos demonstram que os valores constritos correspondem a vencimentos provenientes de seus vínculos empregatícios com os Municípios de Santa Luzia/BA e Canavieiras/BA, evidenciando, portanto, a natureza alimentar das verbas bloqueadas, o que atrai a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ainda que não se reconhecesse a natureza salarial dos valores bloqueados, a penhora permaneceria ilegítima, uma vez que os montantes constritos são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, enquadrando-se, portanto, na impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Tal dispositivo estabelece proteção aos valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, quando o total não ultrapassa esse limite, entendimento já consolidado pela jurisprudência pátria, que presume a destinação desses recursos à subsistência do devedor e de sua família, salvo prova de má-fé, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 19/05/2023). Cumpre destacar que as executadas percebem remuneração modesta, conforme demonstram os contracheques anexados aos autos, e dependem integralmente desses valores para custear suas despesas básicas e a manutenção de suas famílias. Permitir a constrição dos montantes bloqueados comprometeria de forma direta a subsistência das executadas, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o direito fundamental ao mínimo existencial. Rendimentos de pequena monta exigem do Juízo especial cautela na análise da penhora, a fim de evitar que medidas executivas privem o devedor de recursos indispensáveis à sua sobrevivência. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para DECLARAR A NULIDADE da penhora realizada sobre valores de natureza impenhorável e, por conseguinte, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO das seguintes contas bancárias: a) Banco Bradesco, Agência nº 3013, Conta-Corrente nº 530048-7; b) Banco Bradesco, Agência nº 6948, Conta-Corrente nº 34230-0. Ao Cartório, expeça-se alvará para a liberação integral dos valores bloqueados. Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários, uma vez que a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente somente se admite quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu valor ou excluir algum dos executados, o que não ocorreu no presente caso (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2038278/RS, DJe 18/08/2022). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 21 de agosto de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

25/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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