Procedimento Comum Cível 8122227-37.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8122227-37.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELEVADORES OTIS LTDA REU: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8122227-37.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços] Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 477787316), opostos por ELEVADORES OTIS LTDA, em face de sentença de embargos de declaração (Id 472081094), proferida por este Juízo, que acolheu os embargos opostos pela parte ré e acolheu em parte os embargos opostos pela parte autora. Alegou, em síntese, que a sentença incorreu em contradição quanto verba honorária sucumbencial em favor do patrono da ré sobre o valor da condenação, devendo ser sobre o valor do proveito econômico por ela obtido. Contrarrazões (Id 483048050). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, sendo inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido." (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de embargos declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 472081094. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, verificadas as custas processuais, arquivem-se os autos. Salvador, 7 de março de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8122227-37.2020.8.05.0001. Autor: Elevadores Otis Ltda Advogado: Joao Alves Da Silva (OAB:SP66331) Reu: Santa Monica Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Caroline Ouais Profeta Goes (OAB:BA57820) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 8122227-37.2020.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: AUTOR: ELEVADORES OTIS LTDA Parte Passiva: REU: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8122227-37.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias. Salvador/BA - 8 de janeiro de 2025. Suely F. T. de Oliveira Analista Judiciária

13/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

09/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELEVADORES OTIS LTDA REU: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8122227-37.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços] Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 477787316), opostos por ELEVADORES OTIS LTDA, em face de sentença de embargos de declaração (Id 472081094), proferida por este Juízo, que acolheu os embargos opostos pela parte ré e acolheu em parte os embargos opostos pela parte autora. Alegou, em síntese, que a sentença incorreu em contradição quanto verba honorária sucumbencial em favor do patrono da ré sobre o valor da condenação, devendo ser sobre o valor do proveito econômico por ela obtido. Contrarrazões (Id 483048050). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, sendo inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido." (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de embargos declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 472081094. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Após o trânsito em julgado, verificadas as custas processuais, arquivem-se os autos. Salvador, 7 de março de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Elevadores Otis Ltda Advogado: Joao Alves Da Silva (OAB:SP66331) Reu: Santa Monica Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Caroline Ouais Profeta Goes (OAB:BA57820) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8122227-37.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços] AUTOR: ELEVADORES OTIS LTDA REU: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8122227-37.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por ELEVADORES OTIS LTDA em face de SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA. Sentença proferida por este Juízo (Id 447217956), que julgou procedente em parte, condenando a parte ré a pagar à autora o débito referente às notas fiscais n.º 44298, 46035, 47729, 46741, 48357, 50052, 43641, 45107 e 46583, com incidência de juros e correção monetária nos termos pactuados pelas partes, conforme contrato de Id 79176889, p. 7, cláusula 5.5, a ser apurado em liquidação de sentença, mediante cálculos aritméticos, ainda, condenou a parte autora ao pagamento de metade dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, à luz do art. 85, §2º, do CPC, e de metade das custas e despesas processuais e parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de metade das custas processuais. Embargos de declaração (Id 448618395), opostos pela parte ré - SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA, aduzindo que, a sentença encontra-se em contradição ao limites da ação proposta, vez que concedeu a multa prevista em contrato no percentual de 10%, quando em sua exordial, a parte autora requereu a aplicação de multa no percentual de 2%, que por liberalidade, não pretendeu aplicar os exatos termos pactuados. Embargos de declaração (Id 448663737), apresentados pela parte autora - ELEVADORES OTIS LTDA, alegando, em síntese, que a sentença incorreu em omissão quanto às notas fiscais que a decisão entendeu ser inexigível, visto que a mera alegação de que as notas seriam canceladas não permitem concluir que os serviços não tenham sido prestados, devendo ser o pedido provido em sua integralidade, dessa forma, com o provimento integral do pedido, deve-se afastar a sucumbência parcial. Ainda, afirma que a sentença também incorre em omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, pois declarada a inexigibilidade parcial do débito, os honorários devem ser calculados sobre esta parcela, calculadas sobre o proveito econômico obtido, não podendo incidir o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contrarrazões pela parte ré (Id 471056718). Contrarrazões pela parte autora, requerendo multa moratória incidente na condenação de 2% (Id 472068674). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ A vontade das partes é considerada como o ponto chave de qualquer contrato jurídico, sendo, portanto, um elemento fundamental para a sua efetivação. A parte autora, de forma expressa e inequívoca, manifestou em sua petição inicial (Id 79176810) o desejo de reduzir o percentual da multa moratória originalmente previsto em contrato, de 10% para 2%, ato que se deu por sua livre e exclusiva vontade. Além disso, reiterou o pedido predito nas contrarrazões aos embargos de declaração, ID 47206867. Tal postura encontra respaldo no princípio da disponibilidade do direito, uma vez que cabe à parte autora determinar os limites da pretensão deduzida em juízo, inclusive renunciando, mitigando ou adequando os direitos que entende pertinentes ao litígio, conforme sua conveniência e interesse. Nota-se que houve um erro no dispositivo da sentença a determinar o percentual da multa perquirida, dessa forma, os vícios são sanados por essa via recursal. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA Quanto à alegação das notas fiscais declaradas inexigíveis, constata-se que a embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior, o que pretende é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, sendo inviável através desta via processual. Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição, mormente porque restou determinada a obrigação da(s) parte(s), sendo a sentença embargada clara ao dispor: “Não obstante a parte autora afirmar que houve, de fato, a prestação dos serviços referentes às notas 49699, 50285, 51938, 47053, 48556 e 50226, o documento de ID 83096166, p. 1, emitido pela autora em 09/09/2016, atesta que seriam canceladas as referidas notas. A credora não se desincumbiu de demonstrar fato superveniente à manifestação de cancelamento que autorizasse a cobrança, motivo pelo qual reconheço a inexistência do débito em relação às notas 49699, 50285, 51938, 47053, 48556 e 50226.” Quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, a embargante/autora requereu que devem ser calculados sobre parcela/condenação, calculadas sobre o proveito econômico obtido, não podendo incidir o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. A legislação processual civil vigente (art. 85, § 2º, CPC) traz como modalidades de base de cálculo dos honorários advocatícios: o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cuja orientação, segundo o STJ, é de que essa ordem deve ser observada. O proveito econômico ou o valor da causa são parâmetros subsidiários para a fixação dos honorários sucumbenciais, a sentença julgou procedente, em parte, o pedido inicial para a parte ré a pagar à autora o débito referente às notas fiscais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. A decisão tem conteúdo condenatório de pagar quantia ainda incerta, o valor que vier a ser arbitrado futuramente é aquele que servirá de parâmetro para o cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelas partes. Nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, existente condenação, não obstante ilíquida a sentença, devem os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Por fim, indefiro a aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, posto que não restou provado nos autos manifesto dolo processual da parte embargante. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte ré e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração apresentados pela parte autora, para apreciar os argumentos nos termos acima esposados, e integrar o dispositivo da sentença, que passará a ter a seguinte redação: “POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o débito referente às notas fiscais n.º 44298, 46035, 47729, 46741, 48357, 50052, 43641, 45107 e 46583, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária de 2% (dois por cento) ao mês, conforme o pedido do item 9. da petição inicial, a ser apurado em liquidação de sentença, mediante cálculos aritméticos. Parcial a sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento de metade dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, à luz do art. 85, §2º, do CPC, e de metade das custas e despesas processuais. CONDENO, ainda, o réu no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como de metade das custas processuais.” Mantida, nos demais termos, a sentença embargada de Id 447217956. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Salvador, 26 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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