Procedimento Comum Cível 0174152-10.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0174152-10.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE ALVES SANTIAGO FILHO (OAB:BA14136-A), ALBERTO BASTOS BALAZEIRO (OAB:BA16961-A), BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (OAB:BA18464-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0174152-10.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, etc. Verifica-se dos autos que a parte embargada, autora da demanda originária, faleceu no curso do processo, sendo certo que as diligências até o momento empreendidas para identificação de seus sucessores restaram infrutíferas. Considerando, entretanto, que o falecido era policial militar inativo (JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS, CPF 358.035.685-20, matrícula 30214468-3), revela-se possível a existência, nos assentamentos funcionais e previdenciários mantidos pela Corporação, de informações acerca de eventual pensionista ou de sucessores cadastrados. Assim, DETERMINO a expedição de ofício ao setor de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado da Bahia, ou ao órgão equivalente responsável pela gestão funcional e previdenciária de seus militares inativos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: a) se há pensionista habilitado em decorrência do falecimento do ex-servidor; b) em caso positivo, encaminhe a qualificação e os dados cadastrais disponíveis do(s) respectivo(s) pensionista(s), especialmente nome completo, CPF e endereço, observado o dever de resguardo dos dados pessoais, para utilização exclusivamente nos presentes autos; c) informe se constam, nas fichas funcionais ou previdenciárias do servidor, dados referentes a sucessores, dependentes ou beneficiários cadastrados, encaminhando, igualmente, as informações cadastrais disponíveis que possam viabilizar sua localização; d) obtidas as informações, INTIMEM-SE os sucessores, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a devida habilitação nos presentes autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, III, do CPC; e) na mesma oportunidade, deverão os sucessores manifestar-se, querendo, acerca da alegação de litispendência/coisa julgada suscitada pelo Estado da Bahia, indicando se o objeto da presente demanda coincide integralmente com aquele discutido no processo nº 0092568-52.2002.8.05.0001. Com a resposta, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à regularização da sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente, força de mandado/ofício. Salvador, Bahia, 07 de julho de 2026. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A04

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE ALVES SANTIAGO FILHO (OAB:BA14136-A), ALBERTO BASTOS BALAZEIRO (OAB:BA16961-A), BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (OAB:BA18464-A) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o ESTADO DA BAHIA opôs embargos de declaração (ID 85938171), suscitando, preliminarmente, a ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº 0092568-52.2002.8.05.0001, bem como apresentou petição (ID 93268419) informando que o cumprimento de sentença daquele feito tramita sob o nº 0000574-13.2020.8.05.0000. Outrossim, consta dos autos comprovante de situação cadastral do CPF (ID 93281261) que atesta o falecimento do autor, JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS, ocorrido no ano de 2007. Diante desse fato superveniente, impõe-se a SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, até que se proceda à regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores do de cujus. Considerando que o óbito da parte autora ocorreu há quase duas décadas, durante a tramitação do feito em primeira instância, e que o mandato outorgado aos patronos constituídos cessou com a morte do mandante (art. 682, II, do Código Civil), faz-se necessária a adoção de providências para localização e intimação dos herdeiros. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0174152-10.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Ante o exposto, DETERMINO: 1. A SUSPENSÃO do processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC; 2. OFICIE-SE ao Núcleo de Precatórios deste Tribunal, solicitando informações acerca do cadastro de herdeiros/sucessores habilitados nos autos do cumprimento de sentença nº 0000574-13.2020.8.05.0000, oriundo do processo de conhecimento nº 0092568-52.2002.8.05.0001, devendo ser fornecidos os dados de qualificação completa e endereços atualizados; 3. Obtidas as informações, INTIMEM-SE os sucessores, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a devida habilitação nos presentes autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, III, do CPC; 4. Na mesma oportunidade, deverão os sucessores manifestar-se, querendo, acerca da alegação de litispendência/coisa julgada suscitada pelo Estado da Bahia, indicando se o objeto da presente demanda coincide integralmente com aquele discutido no processo nº 0092568-52.2002.8.05.0001. Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente, força de mandado/ofício. Salvador/BA, 28 de janeiro de 2026. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE ALVES SANTIAGO FILHO (OAB:BA14136-A), ALBERTO BASTOS BALAZEIRO (OAB:BA16961-A), BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (OAB:BA18464-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0174152-10.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, etc. Consultando o sistema PJE - 2 Grau, constata-se a existência do processo n. 000574-13.2020.8.05.0000, alocado no Núcleo de Precatórios deste Tribunal de Justiça da Bahia, de sorte que, em atenção ao contraditório substancial, intime-se o Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nestes autos o teor do referido processo, indicando a origem e causa de eventuais créditos recebidos ou a receber, acostando os documentos que entender pertinentes para elucidação da questão atinentes à litispendência ou coisa julgada. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 16 de outubro de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A04

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOSAdvogado(s): FELIPE ALVES SANTIAGO FILHO (OAB:BA14136-A), ALBERTO BASTOS BALAZEIRO (OAB:BA16961-A), BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (OAB:BA18464-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 10 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0174152-10.2003.8.05.0001Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s):FELIPE ALVES SANTIAGO FILHO, ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). INCORPORAÇÃO DO NÍVEL III. REAJUSTE VINCULADO AO SOLDO. REAJUSTE DA GAP COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou procedentes os pedidos para (i) determinar a incorporação da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) na referência III aos proventos de inatividade do autor, retroativa à data em que iniciou jornada de 40 horas semanais, com compensação dos valores recebidos a título de GAP e incidência de juros e correção monetária; e (ii) determinar o reajuste da GAP com base na Lei Estadual nº 7.622/2000. A sentença também condenou o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor, policial militar inativo, faz jus à incorporação da GAP na referência III em razão do cumprimento da jornada de 40 horas semanais; e (ii) estabelecer se é cabível o reajuste da GAP com base no aumento do soldo previsto na Lei Estadual nº 7.622/2000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GAP possui natureza genérica e incorpora-se aos proventos da inatividade, nos termos do art. 14 da Lei Estadual nº 7.145/97, sendo extensível aos militares inativos quando preenchidos os requisitos legais. 4. A legislação estadual exige, para a concessão da GAP III, o desempenho de jornada de 40 horas semanais, critério objetivo comprovado pelo autor por meio de contracheques que atestam carga horária de 180 horas mensais. 5. Precedentes do TJBA reconhecem o direito de policiais militares inativos à percepção da GAP III desde que comprovado o cumprimento da jornada exigida, mesmo que não haja expressa concessão administrativa da vantagem. 6. A pretensão de reajuste da GAP com base no aumento do soldo previsto na Lei nº 7.622/2000 não encontra amparo jurídico, pois tal diploma legal promoveu reajuste setorizado com o objetivo de reestruturar remunerações a partir do salário mínimo, sem configurar revisão geral anual. 7. O TJBA, no IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 02), fixou tese de que a incorporação de valores da GAP ao soldo não implica obrigação de revisão da gratificação, e reconheceu a revogação do dispositivo que previa tal vinculação. 8. Os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados conforme os parâmetros definidos no RE nº 870.947 (STF, Tema 810) e no REsp nº 1.495.146/MG (STJ, Tema 905), aplicando-se a taxa de juros da caderneta de poupança e o IPCA-E até a EC nº 113/2021, e, a partir de então, a taxa SELIC. 9. A definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do autor deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, em razão da iliquidez do julgado. 10. Reconhecida sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas, observada a suspensão da exigibilidade em favor do autor e a isenção legal do ente público. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido, reformando a sentença apenas para excluir a condenação relativa à extensão do reajuste do soldo à parcela GAP, com base na Lei Estadual nº 7.622/2000. Em sede de reexame necessário, foram ajustados os critérios de atualização do crédito. Reconhecida a sucumbência recíproca, com divisão dos encargos processuais conforme o art. 86 do CPC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0174152-10.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL n. 0303101-14.2013.8.05.0256, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelado JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS, ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Jose Renato Pereira Dos Santos Advogado: Felipe Alves Santiago Filho (OAB:BA14136-A) Advogado: Alberto Bastos Balazeiro (OAB:BA16961-A) Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB:BA18464-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0174152-10.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE ALVES SANTIAGO FILHO (OAB:BA14136-A), ALBERTO BASTOS BALAZEIRO (OAB:BA16961-A), BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (OAB:BA18464-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 0174152-10.2003.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, ID 69327633, interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública desta Capital que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo n. 0174152-10.2003.8.05.0001, promovida por JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Assim, JULGO PROCEDENTE este pedido para condenar, como efetivamente condeno o ESTADO DA BAHIA a proceder a incorporação da GAP na referência III, nos proventos do autor, retroativo à data em que passou a desenvolver a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo a compensação com os valores da GAP II, pagos no mesmo período, incidindo sobre a diferença os juros e as correções legais, nos moldes do artigo Io, parágrafo 2o, da Lei 6.889, de 8.4.81, acrescidos de juros, com a observância da incidência da prescrição qüinqüenal. Observe-se, ainda, que os juros são devidos a partir da citação e como se trata de verba de caráter alimentar, o percentual é de 1% (um por cento) ao mês, conforme firme orientação jurisprudencial: Condeno, também, o Estado da Bahia no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos, a ser apurada em liquidação de sentença. […] Dessa forma, de igual modo que o primeiro pedido, JULGO PROCEDENTE este segundo petitório, e condeno o ESTADO DA BAHIA a implantar na parcela GAP o mesmo percentual de reajuste concedido ao soldo, pela Lei Estadual n° 7.622 de 07 de abril de 2000, para que passe a integrar os vencimentos do autor, para todos os efeitos legais. Condeno também, no pagamento retroativo das diferenças do reajuste aplicado a mencionada gratificação, devidamente atualizados, a partir da vigência da Lei 7.145/97, inclusive juros e correção monetária. Condeno, ainda, o vencido no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 11% (onze por cento) sobre o montante da condenação, a título de atrasados, ficando livre do pagamento de custas judiciais em razão da isenção legal que é conferida ao órgão estatal. Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 269, do CPC vigente. P.R.I. Decorrido o prazo do recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário. [ID 69327631] Tendo em vista que o comando sentencial, assim como o objeto do recurso de apelação do Estado da Bahia, guarda parcial identidade com o resultado do julgamento do IRDR n. 0006410-06.2016.8.05.0000, Tema 02 deste TJBA, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. Publique-se. Intimem-se. Salvador, Bahia, 19 de dezembro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A04

Expedição de documento (Sentença)

13/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 00:00

Petição (Contra-razões)

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE ALVES SANTIAGO FILHO (OAB:BA14136-A), ALBERTO BASTOS BALAZEIRO (OAB:BA16961-A), BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (OAB:BA18464-A) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o ESTADO DA BAHIA opôs embargos de declaração (ID 85938171), suscitando, preliminarmente, a ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº 0092568-52.2002.8.05.0001, bem como apresentou petição (ID 93268419) informando que o cumprimento de sentença daquele feito tramita sob o nº 0000574-13.2020.8.05.0000. Outrossim, consta dos autos comprovante de situação cadastral do CPF (ID 93281261) que atesta o falecimento do autor, JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS, ocorrido no ano de 2007. Diante desse fato superveniente, impõe-se a SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, até que se proceda à regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores do de cujus. Considerando que o óbito da parte autora ocorreu há quase duas décadas, durante a tramitação do feito em primeira instância, e que o mandato outorgado aos patronos constituídos cessou com a morte do mandante (art. 682, II, do Código Civil), faz-se necessária a adoção de providências para localização e intimação dos herdeiros. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0174152-10.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Ante o exposto, DETERMINO: 1. A SUSPENSÃO do processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC; 2. OFICIE-SE ao Núcleo de Precatórios deste Tribunal, solicitando informações acerca do cadastro de herdeiros/sucessores habilitados nos autos do cumprimento de sentença nº 0000574-13.2020.8.05.0000, oriundo do processo de conhecimento nº 0092568-52.2002.8.05.0001, devendo ser fornecidos os dados de qualificação completa e endereços atualizados; 3. Obtidas as informações, INTIMEM-SE os sucessores, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a devida habilitação nos presentes autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, III, do CPC; 4. Na mesma oportunidade, deverão os sucessores manifestar-se, querendo, acerca da alegação de litispendência/coisa julgada suscitada pelo Estado da Bahia, indicando se o objeto da presente demanda coincide integralmente com aquele discutido no processo nº 0092568-52.2002.8.05.0001. Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente, força de mandado/ofício. Salvador/BA, 28 de janeiro de 2026. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A15

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s):FELIPE ALVES SANTIAGO FILHO, ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). INCORPORAÇÃO DO NÍVEL III. REAJUSTE VINCULADO AO SOLDO. REAJUSTE DA GAP COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que julgou procedentes os pedidos para (i) determinar a incorporação da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) na referência III aos proventos de inatividade do autor, retroativa à data em que iniciou jornada de 40 horas semanais, com compensação dos valores recebidos a título de GAP e incidência de juros e correção monetária; e (ii) determinar o reajuste da GAP com base na Lei Estadual nº 7.622/2000. A sentença também condenou o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor, policial militar inativo, faz jus à incorporação da GAP na referência III em razão do cumprimento da jornada de 40 horas semanais; e (ii) estabelecer se é cabível o reajuste da GAP com base no aumento do soldo previsto na Lei Estadual nº 7.622/2000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GAP possui natureza genérica e incorpora-se aos proventos da inatividade, nos termos do art. 14 da Lei Estadual nº 7.145/97, sendo extensível aos militares inativos quando preenchidos os requisitos legais. 4. A legislação estadual exige, para a concessão da GAP III, o desempenho de jornada de 40 horas semanais, critério objetivo comprovado pelo autor por meio de contracheques que atestam carga horária de 180 horas mensais. 5. Precedentes do TJBA reconhecem o direito de policiais militares inativos à percepção da GAP III desde que comprovado o cumprimento da jornada exigida, mesmo que não haja expressa concessão administrativa da vantagem. 6. A pretensão de reajuste da GAP com base no aumento do soldo previsto na Lei nº 7.622/2000 não encontra amparo jurídico, pois tal diploma legal promoveu reajuste setorizado com o objetivo de reestruturar remunerações a partir do salário mínimo, sem configurar revisão geral anual. 7. O TJBA, no IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 02), fixou tese de que a incorporação de valores da GAP ao soldo não implica obrigação de revisão da gratificação, e reconheceu a revogação do dispositivo que previa tal vinculação. 8. Os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados conforme os parâmetros definidos no RE nº 870.947 (STF, Tema 810) e no REsp nº 1.495.146/MG (STJ, Tema 905), aplicando-se a taxa de juros da caderneta de poupança e o IPCA-E até a EC nº 113/2021, e, a partir de então, a taxa SELIC. 9. A definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do autor deve ser postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, em razão da iliquidez do julgado. 10. Reconhecida sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas, observada a suspensão da exigibilidade em favor do autor e a isenção legal do ente público. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido, reformando a sentença apenas para excluir a condenação relativa à extensão do reajuste do soldo à parcela GAP, com base na Lei Estadual nº 7.622/2000. Em sede de reexame necessário, foram ajustados os critérios de atualização do crédito. Reconhecida a sucumbência recíproca, com divisão dos encargos processuais conforme o art. 86 do CPC. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0174152-10.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL n. 0303101-14.2013.8.05.0256, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelado JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS, ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Jose Renato Pereira Dos Santos Advogado: Felipe Alves Santiago Filho (OAB:BA14136-A) Advogado: Alberto Bastos Balazeiro (OAB:BA16961-A) Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB:BA18464-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0174152-10.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE ALVES SANTIAGO FILHO (OAB:BA14136-A), ALBERTO BASTOS BALAZEIRO (OAB:BA16961-A), BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE (OAB:BA18464-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 0174152-10.2003.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, ID 69327633, interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública desta Capital que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo n. 0174152-10.2003.8.05.0001, promovida por JOSE RENATO PEREIRA DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Assim, JULGO PROCEDENTE este pedido para condenar, como efetivamente condeno o ESTADO DA BAHIA a proceder a incorporação da GAP na referência III, nos proventos do autor, retroativo à data em que passou a desenvolver a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, fazendo a compensação com os valores da GAP II, pagos no mesmo período, incidindo sobre a diferença os juros e as correções legais, nos moldes do artigo Io, parágrafo 2o, da Lei 6.889, de 8.4.81, acrescidos de juros, com a observância da incidência da prescrição qüinqüenal. Observe-se, ainda, que os juros são devidos a partir da citação e como se trata de verba de caráter alimentar, o percentual é de 1% (um por cento) ao mês, conforme firme orientação jurisprudencial: Condeno, também, o Estado da Bahia no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos, a ser apurada em liquidação de sentença. […] Dessa forma, de igual modo que o primeiro pedido, JULGO PROCEDENTE este segundo petitório, e condeno o ESTADO DA BAHIA a implantar na parcela GAP o mesmo percentual de reajuste concedido ao soldo, pela Lei Estadual n° 7.622 de 07 de abril de 2000, para que passe a integrar os vencimentos do autor, para todos os efeitos legais. Condeno também, no pagamento retroativo das diferenças do reajuste aplicado a mencionada gratificação, devidamente atualizados, a partir da vigência da Lei 7.145/97, inclusive juros e correção monetária. Condeno, ainda, o vencido no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 11% (onze por cento) sobre o montante da condenação, a título de atrasados, ficando livre do pagamento de custas judiciais em razão da isenção legal que é conferida ao órgão estatal. Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 269, do CPC vigente. P.R.I. Decorrido o prazo do recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário. [ID 69327631] Tendo em vista que o comando sentencial, assim como o objeto do recurso de apelação do Estado da Bahia, guarda parcial identidade com o resultado do julgamento do IRDR n. 0006410-06.2016.8.05.0000, Tema 02 deste TJBA, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. Publique-se. Intimem-se. Salvador, Bahia, 19 de dezembro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A04

13/01/2025, 00:00

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