Execução Fiscal 0024702-12.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0024702-12.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Alfredo Barreto Moncorvo Da Silva Pinto Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0024702-12.2011.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ALFREDO BARRETO MONCORVO DA SILVA PINTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0024702-12.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 7 de janeiro de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

13/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

30/10/2024, 00:00

deferimento

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 00:00

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Provisório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

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