Embargos à Execução 0324430-08.2012.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0324430-08.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BAMEL BAHIA MECANICA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALVADOR CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ, para os devidos fins, que, compulsando-se os autos, verifica-se a necessidade de análise de eventuais petições/documentos/retificação cadastral das partes, porventura, ainda não realizados, por esta Secretaria. Após, saneado os autos, procederemos ao devido impulsionamento do feito. O referido é verdade. SALVADOR, 12 de abril de 2026. MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Técnico(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário(a) Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA. Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0324430-08.2012.8.05.0001

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BAMEL BAHIA MECANICA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ofício ID 535439738: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA, Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0324430-08.2012.8.05.0001 Intime-se a Fazenda, para proceder ao pagamento do RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de suas contas bancárias. SALVADOR, 17 de dezembro de 2025. MILENA SILVA BRITTO DOS SANTOS ARARIPE Analista Judiciária

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BAMEL BAHIA MECANICA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Proc. n° 0324430-08.2012.8.05.0001 Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Cumprimento de Sentença, no qual o executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, alegando excesso de execução. Instado a manifestar-se, o exequente concordou com o valor apresentado pelo ente público. DECIDO. A concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo ente executado importa em reconhecimento da procedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença baseada em excesso de execução. Do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo executado a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que, com base no Provimento Conjunto CGJ/CCI n° 19/2023, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) em favor do(a) exequente e de seu/sua advogado/a, caso solicitado, nos termos requeridos, observando eventual pedido de reserva de honorários. Determino que na expedição de RPV seja acrescida a atualização do valor histórico, na data da expedição do ofício, com os parâmetros de juros e correção monetária, a serem utilizados, de acordo com o que determina a Instrução Normativa da Presidência, nº 01 de 11/01/2018, em seu art. 1º, Inciso III. Depois da expedição do ofício precatório ou da RPV, deverá o Cartório proceder ao arquivamento sem baixa, lançando o código de movimentação 15247 (precatório) ou 15248 (RPV). Após a informação pelo setor de precatórios do TJ/BA da quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para prolatação de sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, com posterior arquivamento definitivo dos autos (código 246). Custas e ônus de sucumbência, que ora arbitro em 10% sobre o valor reconhecido como devido pela parte exequente, devendo ser observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador, 27 de outubro de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Bamel Bahia Mecanica Ltda Advogado: Antonio Barletta Nery (OAB:BA12702-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0324430-08.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: BAMEL BAHIA MECANICA LTDA Advogado(s):ANTONIO BARLETTA NERY ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA CONSIDERADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO E AQUELA QUE CONSTA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ILIDIDA. PROVA PERICIAL. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como ponderou o sentenciante, o lançamento do tributo se deu a partir da premissa de que a área total do imóvel perfazia 5.027 m², todavia, a escritura pública de incorporação do imóvel dá conta de que sua área total é de 1.575 m2. 2. Constatada a divergência entre a área considerada pelo auto de infração e a área que consta na matrícula imobiliária do imóvel, correta a conclusão do magistrado no sentido de reconhecer a nulidade do título executivo, já que a área do imóvel é fator que interfere na definição da base de cálculo do tributo. 3. É verdade que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, no entanto, havendo discrepância entre ela e a matrícula do imóvel que retrata, ilidida está tal presunção. 4. Embora o apelante afirme que os dados imobiliários datam do ano de 1984, que considera distante, não se pode perder de vista que o auto de infração foi lavrado no ano de 1995, inexistindo, ademais, qualquer evidência de ampliação da área do imóvel. 5. Em que pese sustente a necessidade de realização de prova pericial, o apelante não se insurgiu contra a decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito, restando preclusa tal questão. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0324430-08.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0324430-08.2012.8.05.0001 em que é apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e apelada BAMEL BAHIA MECANICA LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, e o fazem de acordo o voto de sua relatora.

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:00

Publicação

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 00:00

Devolvidos os autos

20/09/2020, 00:00

Mero expediente (outros motivos)

27/01/2020, 00:00

Recebimento

13/06/2018, 00:00

Documentos

Outros Documentos

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BAMEL BAHIA MECANICA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Proc. n° 0324430-08.2012.8.05.0001 Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Cumprimento de Sentença, no qual o executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, alegando excesso de execução. Instado a manifestar-se, o exequente concordou com o valor apresentado pelo ente público. DECIDO. A concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo ente executado importa em reconhecimento da procedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença baseada em excesso de execução. Do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo executado a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que, com base no Provimento Conjunto CGJ/CCI n° 19/2023, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) em favor do(a) exequente e de seu/sua advogado/a, caso solicitado, nos termos requeridos, observando eventual pedido de reserva de honorários. Determino que na expedição de RPV seja acrescida a atualização do valor histórico, na data da expedição do ofício, com os parâmetros de juros e correção monetária, a serem utilizados, de acordo com o que determina a Instrução Normativa da Presidência, nº 01 de 11/01/2018, em seu art. 1º, Inciso III. Depois da expedição do ofício precatório ou da RPV, deverá o Cartório proceder ao arquivamento sem baixa, lançando o código de movimentação 15247 (precatório) ou 15248 (RPV). Após a informação pelo setor de precatórios do TJ/BA da quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para prolatação de sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, com posterior arquivamento definitivo dos autos (código 246). Custas e ônus de sucumbência, que ora arbitro em 10% sobre o valor reconhecido como devido pela parte exequente, devendo ser observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador, 27 de outubro de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Bamel Bahia Mecanica Ltda Advogado: Antonio Barletta Nery (OAB:BA12702-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0324430-08.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: BAMEL BAHIA MECANICA LTDA Advogado(s):ANTONIO BARLETTA NERY ACORDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA CONSIDERADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO E AQUELA QUE CONSTA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ILIDIDA. PROVA PERICIAL. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como ponderou o sentenciante, o lançamento do tributo se deu a partir da premissa de que a área total do imóvel perfazia 5.027 m², todavia, a escritura pública de incorporação do imóvel dá conta de que sua área total é de 1.575 m2. 2. Constatada a divergência entre a área considerada pelo auto de infração e a área que consta na matrícula imobiliária do imóvel, correta a conclusão do magistrado no sentido de reconhecer a nulidade do título executivo, já que a área do imóvel é fator que interfere na definição da base de cálculo do tributo. 3. É verdade que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, no entanto, havendo discrepância entre ela e a matrícula do imóvel que retrata, ilidida está tal presunção. 4. Embora o apelante afirme que os dados imobiliários datam do ano de 1984, que considera distante, não se pode perder de vista que o auto de infração foi lavrado no ano de 1995, inexistindo, ademais, qualquer evidência de ampliação da área do imóvel. 5. Em que pese sustente a necessidade de realização de prova pericial, o apelante não se insurgiu contra a decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito, restando preclusa tal questão. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0324430-08.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0324430-08.2012.8.05.0001 em que é apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e apelada BAMEL BAHIA MECANICA LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, e o fazem de acordo o voto de sua relatora.

13/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Devolvidos os autos

Mero expediente (outros motivos)

Recebimento

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