Execução de Título Extrajudicial 0040287-66.1995.8.05.0001 - TJBA

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIA MAGALI SILVA MOREIRA - BA12364, FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA - BA11318, MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ - BA20939 Réu: EXECUTADO: M E ROSSI PROJETOS E INCORPORACOES LTDA, MARIA DO CARMO DA SILVA NASCIMENTO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0040287-66.1995.8.05.0001 Assunto/classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Autor(a): Baprel Bahia Premoldados Estruturais Ltda Advogados do(a) intime-se o acionante, pessoalmente, a fim de que manifeste interesse no prosseguimento do feito, indicando providência apta a seu regular andamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, consoante determina o art. 485, inciso III, §1º do CPC. 10 de junho de 2026, CARLA CRISTINA COELHO DA COSTA Servidor(a) de Secretaria

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIA MAGALI SILVA MOREIRA - BA12364, FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA - BA11318, MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ - BA20939 Réu: EXECUTADO: M E ROSSI PROJETOS E INCORPORACOES LTDA, MARIA DO CARMO DA SILVA NASCIMENTO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, lastreado no Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, e artigos 4º e 152, VI e § 1º do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0040287-66.1995.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Autor(a): Baprel Bahia Premoldados Estruturais Ltda Advogados do(a) intime-se a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas referentes à requisição de informações eletrônicas, conforme especificado abaixo, observando que o valor unitário corresponde à pesquisa em um único sistema. Prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de pedido de bloqueio de valores, junte-se, no mesmo prazo, planilha atualizada do crédito. Emissão: WWW.TJBA.JUS.BR (DAJE ELETRÔNICO) PREENCHIMENTO DO DAJE Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL Valor declarado: Não Tipo de Ato: XIII- Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. Comarca: SALVADOR-BA Cartório/Distrito: 6ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OBS: Caso já tenham sido pagos DAJES com valores diferentes do especificado acima, é possível solicitar o reembolso. Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) 3372.5686/5689. Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682. Salvador/BA, 27 de abril de 2026, ISABELE FERNANDES DA MATA Analista Judiciária

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BAPREL BAHIA PREMOLDADOS ESTRUTURAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MAGALI SILVA MOREIRA - BA12364, FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA - BA11318, MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ - BA20939 EXECUTADO: M E ROSSI PROJETOS E INCORPORACOES LTDA, MARIA DO CARMO DA SILVA NASCIMENTO ARAUJO DESPACHO #Data PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0040287-66.1995.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BAPREL BAHIA PREMOLDADOS ESTRUTURAIS LTDA em face de M E ROSSI PROJETOS E INCORPORACOES LTDA. e outro. Após longo trâmite e migração processual, a exequente apresentou planilha atualizada do débito (ID 406688231) e requereu diligências para constrição de bens. Realizada a tentativa de bloqueio de ativos via SISBAJUD (ID 466005497), a medida resultou infrutífera. A execução processa-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), devendo o magistrado buscar meios eficazes para a satisfação do crédito, respeitando a ordem de preferência legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Frustrada a tentativa de penhora de dinheiro em espécie ou em depósito (SISBAJUD), e considerando o princípio da cooperação judiciária e a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional, revela-se pertinente a utilização dos demais sistemas auxiliares colocados à disposição deste Juízo. O pedido de busca de veículos (RENAJUD) e de declarações de bens (INFOJUD) encontra amparo na jurisprudência consolidada, visando identificar o patrimônio dos executados para a garantia da execução, especialmente ante a ausência de pagamento voluntário após a citação. Posto isto, para o regular impulsionamento do feito, DETERMINO A realização de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome da empresa executada e de seus sócios incluídos no polo passivo, para identificação de veículos e bens imóveis ou direitos passíveis de penhora. Caso sejam localizados veículos sem restrições judiciais pretéritas, proceda-se, de imediato, à restrição de transferência via RENAJUD. Sendo positivos os resultados, intime-se a parte exequente para manifestar-se e indicar os bens sobre os quais deseja que recaia a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo negativos os resultados, intime-se a parte exequente para, em igual prazo, indicar outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento provisório (art. 921, III, do CPC). P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 4 de março de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 00:00

Publicação

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIA MAGALI SILVA MOREIRA - BA12364, FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA - BA11318, MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ - BA20939 Réu: EXECUTADO: M E ROSSI PROJETOS E INCORPORACOES LTDA, MARIA DO CARMO DA SILVA NASCIMENTO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0040287-66.1995.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Autor(a): Baprel Bahia Premoldados Estruturais Ltda Advogados do(a) intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do aviso de recebimento negativo de ID retro, devendo indicar providência cabível e realizar, também, o pagamento das custas processuais correspondentes a diligência eventualmente requerida, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 12 de novembro de 2025, OSMAR DE JESUS SANTOS Diretor de Secretaria

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIA MAGALI SILVA MOREIRA - BA12364, FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA - BA11318, MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ - BA20939 Réu: EXECUTADO: M E ROSSI PROJETOS E INCORPORACOES LTDA, MARIA DO CARMO DA SILVA NASCIMENTO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0040287-66.1995.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Autor(a): Baprel Bahia Premoldados Estruturais Ltda Advogados do(a) intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do aviso de recebimento negativo de ID retro, devendo indicar providência cabível e realizar, também, o pagamento das custas processuais correspondentes a diligência eventualmente requerida, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 12 de novembro de 2025, OSMAR DE JESUS SANTOS Diretor de Secretaria

13/11/2025, 00:00

Movimentação processual

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040287-66.1995.8.05.0001. AUTORA: EXEQUENTE: BAPREL BAHIA PREMOLDADOS ESTRUTURAIS LTDA Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA MAGALI SILVA MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA MAGALI SILVA MOREIRA, FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA, MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ PARTE RÉ: EXECUTADO: M E ROSSI PROJETOS E INCORPORACOES LTDA, MARIA DO CARMO DA SILVA NASCIMENTO ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Baprel Bahia Premoldados Estruturais LTDA contra M. e Rossi Projetos e Incorporações Ltda e outros. Baprel Bahia Premoldados Estruturais LTDA interpôs embargos de declaração no Id. 483297452 em face da sentença de Id. 476808860 que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, do CPC, sob o fundamento de inércia da parte autora em dar andamento ao feito, alegando omissão do julgado, visto que, para a deflagração desta medida, deveria ser intimada pessoalmente. Aduz que entre a certificação do cartório quanto ao transcurso do prazo sem manifestação e a r. sentença prolatada não consta nos autos comprovação da intimação pessoal do Embargante. Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de ser determinada a nulidade da sentença hostilizada. Devidamente intimado, o embargado não se manifestou conforme se depreende da leitura dos autos. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Cabe destacar que a jurisprudência também tem admitido os embargos como medida de aperfeiçoamento da jurisdição, em especial nos casos em que a sentença ou decisão lançada encontra-se em desconformidade com dispositivos legais. Nesse sentido, já decidiu o STJ: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO, EM QUE PROVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, EM ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE AO JULGADO PELO STF NO TEMA 163, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA OU OMISSÃO. FORÇA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS (....) 5. Também não houve "omissão", vez que o ponto foi devidamente enfrentado e decidido. 6. Revela-se, pois, nítido o intento de reforma desses embargos de declaração. Ocorre que, não decorrendo a reforma de necessária (prévia) integração, não há, tecnicamente, passagem para os pretendidos efeitos infringentes. 7. No entanto, não se pode fechar os olhos para a força que o sistema, como um todo, pretende atribuir aos precedentes qualificados. Mesmo em raciocínio singelo, deve-se viabilizar a oportunidade de aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional mediante aplicação desses precedentes. (...) (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.346.602/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Da análise dos autos, constata-se que a decisão interlocutória de Id. 434531588 foi exarada nos seguintes termos: "Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa eletrônica realizada (SISBAJUD), bem como adotar providência eficaz para o andamento do feito, sob pena de extinção/arquivamento, recolhendo as custas correspondentes a eventual nova diligência. Em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em), com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos." Ocorre que, a parte embargante não foi intimada pessoalmente para dar andamento no feito, consoante exigência do disposto no §1º, do artigo 485, do CPC. Assim sendo, de rigor o reconhecimento da dissonância entre o conteúdo desta decisão e a orientação jurisprudencial. Neste sentido, destaco decisões deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 485, §1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJBA: Apelação: 0000403-85.2010.8.05.0039, Relator: Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 20/12/2017) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REQUERENDO ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito nas hipóteses de inércia, é requisito essencial a intimação pessoal prévia do interessado para suprir a falta em 5 (cinco) dias, conforme o art. 485, § 1º do CPC-2015. Precedentes do STJ no sentido de que a disposição é inafastável. A intimação por edital não supre o requisito; 2. É inválida a sentença que julga o processo extinto sem resolução do mérito por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte para suprimento da falta. 3. Inviabilidade do julgamento do mérito per saltum por ausência de documentos essenciais, cuja juntada já havia sido determinada pelo juízo a quo. Apelo provido parcialmente para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau; 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA Apelação: 0000833-66.2012.8.05.0039, Relatora: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 06/12/2017) Veja-se, também, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, ambas as Turmas componentes da Primeira Seção têm acolhido o recurso integrativo para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar o sobrestamento do feito, na instância de origem, à espera do pronunciamento desta Corte Superior a ser proferido no recurso representativo da controvérsia. 3. Hipótese em que a matéria discutida nos autos se assemelha àquela a ser decidida pela Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, na sistemática dos recursos repetitivos ("o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público"). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anterior, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados, à espera da publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e da adoção de posterior providência prevista no art. 1.040 do CPC/2015.(STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 624981 RS - Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA Relator Ministro GURGEL DE FARIA Julgamento 15/12/2016 Publicação DJe 20/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. OMISSÃO RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do apelo nobre. 2. A premissa utilizada para o não conhecimento do Recurso Especial foi a de que não subsistia interesse recursal na tese defendida (conexão entre Execução Fiscal e Ação Declaratória), na medida em que o pedido deduzido na demanda declaratória já havia sido julgado por sentença transitada em julgado. 3. Constatada a procedência da assertiva de que pende de julgamento o Recurso Extraordinário interposto na Ação Declaratória, impõe-se o reconhecimento de que o acórdão embargado está fundamentado em premissa equivocada, impondo-se o reconhecimento da omissão e a consequente anulação do julgado. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado. Aguarde-se oportuna inclusão do Recurso Especial em pauta para novo julgamento. (STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1655400 SP - Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN - Julgamento 22/08/2017 - Publicação DJe 09/10/2017) Do exposto, com fincas no artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo autor para reconhecer a existência de contradição no decisum e, emprestando efeitos infringentes a esta decisão, desconstituir a sentença de ID 454358666, determinando a intimação PESSOAL da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito cumprindo a diligência pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil. P.I. Salvador/BA, 8 de agostode 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Expedida/Certificada

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

20/08/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040287-66.1995.8.05.0001. Exequente: Baprel Bahia Premoldados Estruturais Ltda Advogado: Claudia Magali Silva Moreira (OAB:BA12364) Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Advogado: Marcos Fernando Ferreira Vaz (OAB:BA20939) Executado: M E Rossi Projetos E Incorporacoes Ltda Executado: Maria Do Carmo Da Silva Nascimento Araujo Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0040287-66.1995.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: BAPREL BAHIA PREMOLDADOS ESTRUTURAIS LTDA Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA MAGALI SILVA MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA MAGALI SILVA MOREIRA, FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA, MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ PARTE RÉ: EXECUTADO: M E ROSSI PROJETOS E INCORPORACOES LTDA, MARIA DO CARMO DA SILVA NASCIMENTO ARAUJO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0040287-66.1995.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação em que figuram as partes acima identificadas, baseada nos fatos e fundamentos constantes da inicial, à qual foram acostados documentos. Registro que após a intimação da parte autora para adota providência eficaz para o andamento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, ela quedou-se inerte, o que por si só configura o abandono da causa. Em sendo assim, e considerando o que mais dos autos consta, declaro extinto o presente processo, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. P.R.I. Arquivem-se os autos definitivamente e dê-se baixa. Salvador - BA, data registrada no sistema. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito mr

13/01/2025, 00:00

Abandono da causa

07/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0040287-66.1995.8.05.0001. Exequente: Baprel Bahia Premoldados Estruturais Ltda Advogado: Claudia Magali Silva Moreira (OAB:BA12364) Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Advogado: Marcos Fernando Ferreira Vaz (OAB:BA20939) Executado: M E Rossi Projetos E Incorporacoes Ltda Executado: Maria Do Carmo Da Silva Nascimento Araujo Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0040287-66.1995.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: BAPREL BAHIA PREMOLDADOS ESTRUTURAIS LTDA Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA MAGALI SILVA MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA MAGALI SILVA MOREIRA, FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA, MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ PARTE RÉ: EXECUTADO: M E ROSSI PROJETOS E INCORPORACOES LTDA, MARIA DO CARMO DA SILVA NASCIMENTO ARAUJO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0040287-66.1995.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa eletrônica realizada (SISBAJUD), bem como adotar providência eficaz para o andamento do feito, sob pena de extinção/arquivamento, recolhendo as custas correspondentes a eventual nova diligência. Em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em), com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Salvador - BA, 23 de setembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Mero expediente

03/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 00:00

Mero expediente

31/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:00

Publicação

07/03/2024, 00:00

Mero expediente

01/03/2024, 00:00

Mero expediente

01/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:00

Publicação

22/10/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/08/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 00:00

Mero expediente

02/08/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2022, 00:00

Publicação

27/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 00:00

Mero expediente

22/09/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 00:00

Publicação

20/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 00:00

Mero expediente

15/07/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 00:00

Publicação

20/04/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 00:00

Mero expediente

16/04/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 00:00

Publicação

04/12/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 00:00

Publicação

02/10/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 00:00

Publicação

11/09/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 00:00

Mero expediente

01/09/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2021, 00:00

Publicação

11/02/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/02/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/01/2021, 00:00

Publicação

02/09/2020, 00:00

Expedição de documento (Carta)

31/08/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2020, 00:00

Publicação

28/07/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2020, 00:00

Expedição de documento (Carta)

22/07/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/07/2020, 00:00

Recebimento

07/04/2017, 00:00

Publicação

02/02/2012, 00:00

Mero expediente

01/02/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/01/1998, 00:00

Documento (Mandado)

20/12/1996, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

21/10/1996, 00:00

Mero expediente

22/08/1996, 00:00

Documento (Mandado)

04/07/1996, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/03/1996, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/10/1995, 00:00

Confirmada

11/10/1995, 00:00

Distribuição (sorteio)

02/10/1995, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(117)