Execução Fiscal 0573174-11.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0573174-11.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 00:00

Execução frustrada

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0573174-11.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: APPA COMERCIAL LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Em consulta ao sistema PJE 2G, observa-se que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 8025259-06.2024.8.05.0000, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: intime-se o ESTADO DA BAHIA para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios efetivos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Sobrevindo a informação do trânsito em julgado daquele recurso, promova a Secretaria a exclusão da mencionada sócia dos cadastros da presente ação. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

26/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0573174-11.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Appa Comercial Ltda Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Terceiro Interessado: Fernanda Cavalcante Tannus Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0573174-11.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: APPA COMERCIAL LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0573174-11.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia (ID 409367480), em face da decisão interlocutória que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada por FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITAS, aduzindo a existência de omissão (i) quanto ao descabimento de exceção de pré-executividade para discussão relativa à legitimidade passiva da sócia, bem assim (ii) na aplicação do Tema 981, STJ. Aduziu o Embargado, por sua vez, que “o embargante escolheu a via processual inadequada para debater matérias já apreciadas por este Juízo” e “que conforme prova constante nos autos, a executada original não foi extinta e permanece ativa, sendo, portanto, inadmissível o redirecionamento da execução fiscal para a embargada”, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Decido. Os embargos não procedem. Da análise dos argumentos postos no presente recurso horizontal, evidencia-se que a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já decidida, expediente inaceitável nesta estreita via. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aliás, aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No presente caso, sublinha-se que o incidente utilizado pela Executada era possível, vez que pretendeu ela resolver controvérsia sobre pressuposto de constituição do título executivo. Com efeito, certo que a nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". Dessa forma, afasta-se a existência de vício nesse ponto. Lado outro, no que diz respeito à "questão atinente à legitimidade passiva da Excipiente/Embargada já foi definitivamente julgada e sua reanálise implica malferimento aos arts. 505, 507 e 508 do CPC (eficácia preclusiva da coisa julgada)", de dizer que este Juízo além de ter aplicado o entendimento extraído do Tema 981, do STJ, formado em momento posterior ao julgamento da primeira Exceção, também apreciou a controvérsia acerca da dissolução irregular da empresa, que não havia sido enfrentada. Veja-se: "Quanto a esta segunda exceção oposta, restou incontroverso nos autos que a pessoa jurídica, devedora originária, APPA Comercial, se dissolveu irregularmente. Acerca da data de tal evento, vê-se da 14ª Alteração do Ato Constitutivo da Sociedade (ID 275481106) que a empresa continuou em atividade após a retirada da Excipiente da sociedade, fato que ocorreu em 20/06/2018. Assim, ainda que tenha sido a Excipiente sócia gestora da empresa no momento dos fatos geradores, certo que quando da sua dissolução já havia a ex-sócia se retirado da sociedade, situação que enseja o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, em razão do quanto definido pelo STJ no julgamento do Tema 981. Vale dizer, recentemente, foi decidida tal controvérsia, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com publicação em 18/06/2022 dos acórdãos nos RESPs ns. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP, com a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” Portanto, a decisão hostilizada não se ressente do defeito que lhe foi imputado, estando suficientemente clara, não sendo o presente recurso o instrumento adequado para a sua impugnação. Com tais considerações, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

13/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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