Execução Fiscal 0756254-07.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0756254-07.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s) do reclamante: ANDERSON SOUZA BARROSO EXECUTADO: PRETA GULOSA LTDA SENTENÇA Já fora prolatada sentença, bem como apreciado recurso interposto, com trânsito em julgado certificado. Assim, intimem-se as partes da chegada dos autos a essa unidade judiciária, podendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que a Defensoria Pública, Escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, arts. 183 e 186 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se acerca da existência de custas pendentes e proceda-se ao cumprimento das diligências necessárias à sua cobrança, se for o caso. Havendo interesse no cumprimento da sentença, observe-se o art. 534 do CPC. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. Data registrada no sistema PJE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n.0756254-07.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0756254-07.2018.8.05.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s) do reclamante: ANDERSON SOUZA BARROSO #APELADO: PRETA GULOSA LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência acerca do retorno dos autos oriundos do Segundo Grau, e querendo requeiram o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Salvador-BA, 20 de março de 2025. VALTERSON DALTRO FERRARO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções, Execução Fiscal]

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Preta Gulosa Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0756254-07.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: PRETA GULOSA LTDA Advogado(s): ACORDÃO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. MULTA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DÉBITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. LEI MUNICIPAL PRÓPRIA QUE FIXA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. RECURSO PROVIDO. 1. O Tema n.º 1.184 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC) determina que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, trilhando, no mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n.º 547/2024. Todavia, como dispõe o próprio precedente, deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. Nesse aspecto, considerando-se que, no Município de Salvador, há lei local dispondo sobre a execução fiscal de baixo valor, correta a distinção em relação ao referido paradigma, para entender que o referido ente não se obriga ao teto estabelecido pelo tema nº 1184 do STF. 3. Em outras palavras, a extinção de execução fiscal de baixo valor deve respeitar a legislação municipal específica que fixa o montante considerado irrisório, sendo inadequada a extinção quando o valor executado excede esse limite. 4. Ainda assim não fosse, na situação específica, observa-se que o Município exequente sequer foi intimado pessoalmente para se manifestar sobre a infrutífera citação do executado ou mesmo para eventualmente demonstrar o atendimento às providências determinadas no precedente vinculativo, em desobediência ao comando do art. 183 do CPC. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0756254-07.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0756254-07.2018.8.05.0001, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e Apelado PRETA GULOSA LTDA Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

13/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

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