Execução Fiscal 8009806-95.2020.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8009806-95.2020.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Alagoinhas Apelado: Celino Bispo Dos Reis Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009806-95.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): APELADO: CELINO BISPO DOS REIS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8009806-95.2020.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc., Deflui-se do caderno processual que se trata de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE ALAGOINHAS em desfavor da sentença que extinguiu o feito executivo fiscal ajuizado por ausência de interesse processual. Lado outro, fato público e notório, a edição da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Colendo STF, e que legitima a extinção de Ações de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerado o princípio constitucional da eficiência administrativa. A latere, se debulha dos fólios que a Ação Executiva, na origem, objetivava a cobrança de crédito fiscal no valor histórico de R$ 7.087,27, ou seja, justamente quantum inferior ao disciplinado no art. 1º, § 1º, da predita regulamentação. Para mais, há de se assinalar, na origem, a demanda foi ajuizada no idos de 2020, estava sem movimentação útil até a prolação da sentença e não se perfez a citação válida da parte executada, até a presente data. Assim, a teor do art. 10 do Código de Ritos Pátrios, intime-se o exequente/apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se persiste o interesse recursal no julgamento da Apelação Cível, sob pena de não conhecimento por perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Salvador/BA, 8 de janeiro de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 2

13/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 00:00

Petição (Apelação)

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

15/10/2024, 00:00

Indeferimento da petição inicial

08/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

07/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2021, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/08/2020, 00:00

Documentos

Despacho

•13/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Sentença)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)