Execução Fiscal 8069477-92.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8069477-92.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jorge Luis Cardoso Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8069477-92.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JORGE LUIS CARDOSO SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8069477-92.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

13/01/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/01/2025, 00:00

Provisório

03/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Provisório

Decurso de Prazo

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