Execução de Título Extrajudicial 0507889-75.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0507889-75.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EXECUTADO: YELLOW COSMETICOS LTDA - EPP, LEANDRO SANTOS AMARAL SENTENÇA //Trata-se de Embargos de Declaração opostos por YELLOW COSMÉTICOS LTDA. - EPP e outro (Id. 563039376) em face da sentença terminativa proferida no Id. 561595211, sob a alegação de contradição/erro material no capítulo referente aos ônus sucumbenciais. Em homenagem aos princípios pas de nullitè sans grief e da celeridade processual, deixo de intimar a parte adversa. É o breve relatório. Decido. Conheço dos aclaratórios, porquanto tempestivos e formalmente regulares. No mérito, assiste razão ao embargante. O instituto dos embargos de declaração, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a sanar obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. No mérito da insurgência, e com fulcro no Princípio da Cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), verifico a necessidade de adequação do dispositivo da sentença prolatada para salvaguardar a estrita consonância com a legislação processual vigente e a realidade dos autos. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0507889-75.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata] Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes os devidos efeitos integrativos, para determinar que, no dispositivo da sentença de Id. 561595211, onde lia-se: "Custas pela parte autora e honorários advocatícios em 10% do valor da causa", leia-se agora: "Custas e despesas processuais, se houver, na forma da lei, e sem honorários advocatícios ante a ausência de angularização." Mantenho incólumes os demais termos da sentença tal como lançados. Intimem-se as partes, por seus patronos habilitados, acerca do inteiro teor deste provimento. CUMPRA-SE//. Lauro de Freitas (BA), 10 de junho de 2026 Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Felipe Gomes Rolim Cunha Estagiário de pós-graduação

12/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EXECUTADO: YELLOW COSMETICOS LTDA - EPP, LEANDRO SANTOS AMARAL SENTENÇA //Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, contra YELLOW COSMÉTICOS LTDA EPP, também individuada. Verifica-se que no curso do processo, a ação perdeu seu objeto, visto que nos autos do processo 0509381-05.2017.8.05.0150 que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, as partes da presente ação compuseram-se amigavelmente, tendo como clausula a extinção de todas as lides entre as partes, conforme Id 512557325. A ação foi protocolada pela parte autora, contudo não houve prosseguimento da ação em decorrência do acordo. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0507889-75.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata] Ante o exposto, pela superveniente ausência do interesse processual, EXTINGO, POR SENTENÇA, O PROCESSO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, determinando que se dê baixa na distribuição. Custas pela parte autora e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. 2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. 4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1678132 MG 2017/0139641-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) (Destaquei). DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins de embargos aclaratórios e força de mandado a esta. P.R.I.C. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares. // Lauro de Freitas (BA), 27 de maio de 2026. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Felipe Gomes Rolim Cunha Estagiário de pós-graduação

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EXECUTADO: YELLOW COSMETICOS LTDA - EPP, LEANDRO SANTOS AMARAL SENTENÇA //Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, contra YELLOW COSMÉTICOS LTDA EPP, também individuada. Verifica-se que no curso do processo, a ação perdeu seu objeto, visto que nos autos do processo 0509381-05.2017.8.05.0150 que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, as partes da presente ação compuseram-se amigavelmente, tendo como clausula a extinção de todas as lides entre as partes, conforme Id 512557325. A ação foi protocolada pela parte autora, contudo não houve prosseguimento da ação em decorrência do acordo. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0507889-75.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata] Ante o exposto, pela superveniente ausência do interesse processual, EXTINGO, POR SENTENÇA, O PROCESSO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, determinando que se dê baixa na distribuição. Custas pela parte autora e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. 2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. 4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1678132 MG 2017/0139641-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) (Destaquei). DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins de embargos aclaratórios e força de mandado a esta. P.R.I.C. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares. // Lauro de Freitas (BA), 27 de maio de 2026. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Felipe Gomes Rolim Cunha Estagiário de pós-graduação

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Delly Distribuidora De Cosmeticos E Prestacao De Servicos Ltda Advogado: Deborah Marianna Cavallo (OAB:SP151885) Advogado: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB:SP125734) Executado: Yellow Cosmeticos Ltda - Epp Executado: Leandro Santos Amaral Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0507889-75.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EXECUTADO: YELLOW COSMETICOS LTDA - EPP, LEANDRO SANTOS AMARAL DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, à decisão prolatada, invocando suposta omissão, sob a alegação de que os fundamentos do decisum que ensejaram o indeferimento da assistência judiciária, referem-se somente a pessoa jurídica e não alcançam a pessoa física integrante do polo, assim como, não fixou o prazo para recolhimento das custas (ID 421564037). Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 435608980). Deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto, ante a ausência de angularização processual. É o breve relato. Decido. Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. De início, vale a pena relembrar que o recurso de embargos de declaração não se presta para fazer prevalecer TESE diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusos sugeridas da livre apreciação da prova. Acontece, entretanto, que a decisão vergastada (ID 421564037) não padece dos vícios alegados, ao revés, dedica-se à apreciação de tal questão, conforme se verifica, vez que as supostas omissões que ensejam o manejo dos aclaratórios são as que se inferem da própria decisão. Logo, conclui-se, portanto, que, se o provimento contraria à pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Visa, o presente pedido, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à sua pretensão. Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer. Nessa senda, segundo João Monteiro, só é lícito ao juiz "declarar a sentença já proferida, não podendo, portanto, modificar em ponto algum a mesma sentença. A decisão sobre tais embargos está para a sentença declarada na mesma relação em que, para a lei interpretada, está a lei interpretativa: assim como esta faz parte integrante daquela, de modo que uma e outra são a mesma lei, assim também a sentença declarativa e a declarada se integram em uma mesma sentença". No mesmo sentido segue a lição de Humberto Theodoro Júnior, ao ensinar que “será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado (...). O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” Entendo persistir o provimento como tal lançado, porque os embargos opostos se configuram evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. Tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos declaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual. Nesse sentido: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.2. Embargos protelatórios. Imposição de multa.3. Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012). Se o Juiz julgou/decidiu mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. Posto isso, NÃO ACOLHO os aclaratórios, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0507889-75.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INTIME-SE o autor para cumprir a determinação exarada na decisão Id 425279123, no prazo de 3 (três) dias, sendo a consequência da(o) inércia/silêncio, o arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INTIME-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto Viana Estagiário de pós-graduação

13/01/2025, 00:00

02/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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